Lei Nº 7039 DE 29/12/2021


 Publicado no DOE - DF em 29 dez 2021


Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.


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O Governador do Distrito Federal,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do inciso V do art. 79 da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

V - 1º de janeiro de 2033:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

Brasília, 29 de dezembro de 2021

133º da República e 62º de Brasília

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