Decreto Nº 26739 DE 28/12/2021


 Publicado no DOE - RO em 28 dez 2021


Estabelece o calendário dos feriados e pontos facultativos de 2022 do Poder Executivo estadual no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.


Simulador Planejamento Tributário

O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere inciso V do artigo 65, da Constituição do Estado, e nos termos da Portaria nº 14.817, de 20 de dezembro de 2021, do Ministério da Economia,

Decreta:

Art. 1º Nos feriados nacionais, estaduais e pontos facultativos de 2022 não haverá expediente nos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta integrantes do Poder Executivo Estadual, conforme o Anexo Único.

Art. 2º Os feriados declarados em leis municipais de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão usufruídos pelas repartições públicas estaduais localizadas nos municípios em que houverem feriados.

Parágrafo único. Caberá aos dirigentes dos Órgãos e Entidades estaduais a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de sua competência quando se tratar de feriado municipal.

Art. 3º Ficam estabelecidos 2 (dois) períodos para o recesso administrativo com escala determinada pelo Titular de cada Órgão, excluídos aqueles serviços essenciais à continuidade das atividades de interesse público, conforme seguem:

I - 1º (primeiro) período de 19 a 23 de dezembro de 2022; ou

II - 2º (segundo) período de 26 a 30 de dezembro de 2022.

§ 1º O Titular da pasta estabelecerá a divisão de servidores que usufruirão do recesso administrativo no primeiro e segundo período, sendo vedado a acumulação pelos servidores dos 2 (dois) períodos.

§ 2º Os servidores não terão prejuízos em sua remuneração quanto aos períodos de recesso descritos no caput.

§ 3º Os servidores que trabalham em escala não receberão horas extras ou qualquer adicional por eventual solicitação de prestação de seus serviços, nos respectivos períodos descritos no caput.

Art. 4º Fica transferido o feriado estadual do dia 4 de janeiro de 2022 (terça-feira), Criação e Instalação do Estado de Rondônia, para o dia 3 de janeiro de 2022 (segunda-feira).

Parágrafo único. Na terça-feira, dia 4 de janeiro de 2022, haverá o expediente normal nos Órgãos Estaduais.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2021, 134º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO -

Mês Dia Semana Âmbito Descrição
JAN sábado Nacional Confraternização universal e instalação dos municípios de Alvorada do Oeste, Nova Mamoré e Nova Brasilândia
3 segunda- feira Estadual Antecipa o feriado do dia 4.1.2022 - Criação e Instalação do Estado de Rondônia
20 quinta-feira Municipal Padroeiro do município - São Sebastião
24 segunda-feira Municipal Instalação do município
FEV terça-feira Municipal Instalação do município
11 sexta-feira Municipal Padroeira do município - Nossa Senhora de Lurdes
13 domingo Municipal Criação dos municípios
28 segunda-feira Nacional Carnaval (ponto facultativo)
MAR terça-feira Nacional Carnaval (ponto facultativo)
2 quarta-feira Nacional Quarta-feira de cinzas (ponto facultativo até às 14 horas)
ABR 10 domingo Municipal Instalação do município de Guajará-Mirim
15 sexta-feira Nacional Sexta-feira Santa - Paixão de Cristo (ponto facultativo)
21 quinta-feira Nacional Tiradentes
MAI domingo Nacional Dia Mundial do Trabalho
11 quarta-feira Municipal Criação dos municípios
13 sexta-feira Municipal Padroeira do município - Nossa S. de Fátima
20 sexta-feira Municipal Criação dos municípios
24 terça-feira Municipal Padroeira dos municípiosNossa Senhora Auxiliadora
JUN 15 quarta-feira Municipal Criação do município
16 quinta- feira Ponto facultativo/Municipal Corpus Christi (ponto facultativo)
Criação dos municípios de Colorado d'Oeste, Espigão D'Oeste, Jaru, Ouro Preto D'Oeste, Presidente Médici e Costa Marques
19 domingo Municipal Criação do município
22 quarta-feira Municipal Criação dos municípios
24 sexta-feira Municipal Padroeiro dos municípios - São João
JUL 6 quarta-feira Municipal Criação dos municípios
12 terça-feira Municipal Criação do município
25 segunda-feira Municipal Padroeiro dos municípios - São Cristóvão
29 sexta-feira Municipal Padroeira dos municípios - Santa Maria
AGO 5 sexta-feira Municipal Criação dos municípios
6 sábado Municipal Independência do Estado Plurinacional da Bolívia
15 segunda-feira Municipal Padroeira do município - Nossa Senhora dos Migrantes
16 terça-feira Municipal Padroeiro do município - São João Bosco
SET 7 quarta-feira Nacional Proclamação da Independência do Brasil
8 quinta-feira Municipal Padroeira do município - Nossa Senhora da Penha
29 quinta-feira Municipal Padroeiro do município - São Miguel Arcanjo
OUT 2 domingo Municipal Criação do município
4 terça-feira Municipal Padroeiro dos municípios São Francisco de Assis
11 terça-feira Municipal Criação dos municípios
12 quarta- feira Nacional Padroeira do Brasil Nossa Senhora Aparecida e dos municípios de Colorado do Oeste, Espigão do Oeste, Ouro Preto do Oeste e Rolim de Moura
28 sexta-feira Ponto Facultativo Dia do Servidor Público
NOV 2 quarta-feira Nacional Finados
7 segunda-feira Municipal Instalação do município
15 terça- feira Nacional Proclamação da República
21 segunda-feira Municipal Instalação do município
22 terça-feira Municipal Instalação do município
23 quarta-feira Municipal Instalação do município
24 quinta-feira Municipal Instalação do município
26 sábado Municipal Instalação do município
DEZ 8 quinta-feira Municipal Padroeira dos municípios - Nossa Senhora da Conceição
13 terça-feira Municipal Padroeira do município - Santa Luzia
25 domingo Nacional Natal
27 terça-feira Municipal Criação dos municípios
30 sexta-feira Municipal Instalação do município
31 sábado Municipal Instalação dos municípios