Decreto Nº 15838 DE 22/12/2021


 Publicado no DOE - MS em 23 dez 2021


Revoga os decretos normativos especificados no Anexo, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003.


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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de melhorar o ambiente normativo estadual, facilitando o acesso pelos usuários e aprimorando a qualidade das normas a serem editadas;

Considerando o disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003, e com o intuito de promover a consolidação dos decretos normativos vigentes em âmbito estadual e, consequentemente, a revogação expressa dos decretos estaduais em desuso, ultrapassados, prejudicados ou exauridos;

Considerando o desenvolvimento do Projeto REVOGA-MS, com a constituição da Comissão responsável por sua execução, por intermédio dos Decretos "P" nº 129, de 22 de fevereiro de 2021, e nº 890, de 25 de agosto de 2021, sob a coordenação da Consultora Legislativa do Estado, e a execução da primeira e da segunda fases;

Considerando as análises atinentes aos decretos normativos da terceira fase do Projeto, realizadas pela Comissão REVOGA-MS e ratificadas pelos representantes dos órgãos, entidades e Poderes do Estado, de acordo com a matéria objeto do normativo,

Decreta:

Art. 1º Revogam-se os decretos normativos constantes do Anexo deste Decreto, referentes à terceira fase do Projeto REVOGA-MS, com fundamento no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

ANEXO DO DECRETO Nº 15.838 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO DATA
602 DE 27 DE JUNHO DE 1980.
1.587 DE 1º DE ABRIL DE 1982.
1.743 DE 9 DE AGOSTO DE 1982
1.886 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1982.
2.152 DE 26 DE JULHO DE 1983.
2.890 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1985.
2.946 DE 19 DE MARÇO DE 1985.
3.099 DE 11 DE JULHO DE 1985.
3.585 DE 2 DE JUNHO DE 1986.
3.863 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986.
4.036 DE 19 DE MARÇO DE 1987.
4.077 DE 21 DE ABRIL DE 1987.
4.166 DE 22 DE JUNHO DE 1987.
4.285 DE 22 DE SETEMBRO DE 1987.
4.324 DE 29 DE OUTUBRO DE 1987.
4.822 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988.
5.304 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989.
5.375 DE 2 DE FEVEREIRO DE 1990.
5.519 DE 1º DE JUNHO DE 1990.
5.535 DE 28 DE JUNHO DE 1990.
5.542 DE 29 DE JUNHO DE 1990.
5.670 DE 22 DE OUTUBRO DE 1990.
5.699 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990.
5.723 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1990.
5.741 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990.
5.798 DE 21 DE JANEIRO DE 1991.
5.812 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1991.
5.850 DE 19 DE MARÇO DE 1991.
5.985 DE 2 DE JULHO DE 1991.
6.031 DE 31 DE JULHO DE 1991.
6.105 DE 16 DE SETEMBRO DE 1991.
6.128 DE 12 DE OUTUBRO DE 1991.
6.324 DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
6.416 DE 30 DE MARÇO DE 1992.
6.417 DE 30 DE MARÇO DE 1992.
6.558 DE 17 DE JUNHO DE 1992.
6.579 DE 29 DE JUNHO DE 1992.
6.949 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992.
7.270 DE 30 DE JUNHO DE 1993.
7.317 DE 28 DE JULHO DE 1993.
7.338 DE 3 DE AGOSTO DE 1993.
7.340 DE 4 DE AGOSTO DE 1993.
7.421 DE 29 DE SETEMBRO DE 1993.
7.433 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993.
7.434 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993.
7.441 DE 4 DE OUTUBRO DE 1993.
7.455 DE 19 DE OUTUBRO DE 1993.
7.515 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993.
7.681 DE 9 DE MARÇO DE 1994.
7.749 DE 28 DE ABRIL DE 1994.
7.803 DE 24 DE MAIO DE 1994.
7.826 DE 15 DE JUNHO DE 1994
7.836 DE 21 DE JUNHO DE 1994.
7.876 DE 26 DE JULHO DE 1994.
7.882 DE 2 DE AGOSTO DE 1994.
7.997 DE 3 DE NOVEMBRO DE 1994.
8.074 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994.
8.132 DE 9 DE JANEIRO DE 1995.
8.145 DE 25 DE JANEIRO DE 1995.
8.148 DE 27 DE JANEIRO DE 1995.
8.189 DE 7 DE MARÇO DE 1995.
8.203 DE 22 DE MARÇO DE 1995.
8.216 DE 31 DE MARÇO DE 1995.
8.217 DE 3 DE ABRIL DE 1995.
8.226 DE 10 DE ABRIL DE 1995.
8.248 DE 18 DE MAIO DE 1995.
8.268 DE 31 DE MAIO DE 1995.
8.309 DE 24 DE JULHO DE 1995.
8.313 DE 27 DE JULHO DE 1995.
8.349 DE 21 DE SETEMBRO DE 1995.
8.388 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995.
8.443 DE 15 DE JANEIRO DE 1996.
8.478 DE 25 DE JANEIRO DE 1996.
8.505 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996.
8.515 DE 11 DE MARÇO DE 1996.
8.517 DE 14 DE MARÇO DE 1996.
8.541 DE 3 DE ABRIL DE 1996.
8.545 DE 10 DE ABRIL DE 1996.
8.559 DE 23 DE ABRIL DE 1996.
8.586 DE 31 DE MAIO DE 1996.
8.624 DE 18 DE JULHO DE 1996.
8.637 DE 13 DE AGOSTO DE 1996.
8.672 DE 8 DE OUTUBRO DE 1996.
8.678 DE 24 DE OUTUBRO DE 1996.
8.691 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996.
8.755 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.
8.756 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.
8.757 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.
8.758 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.
8.764 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997.
8.771 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997.
8.772 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997.
8.775 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997.
8.792 DE 17 DE MARÇO DE 1997.
8.793 DE 18 DE MARÇO DE 1997.
8.794 DE 19 DE MARÇO DE 1997.
8.822 DE 28 DE ABRIL DE 1997.
8.828 DE 5 DE MAIO DE 1997.
8.864 DE 1 DE JULHO DE 1997.
8.912 DE 16 DE SETEMBRO DE 1997.
8.915 DE 17 DE SETEMBRO DE 1997.
8.917 DE 17 DE SETEMBRO DE 1997.
9.066 DE 23 DE MARÇO DE 1998.
9.115 DE 22 DE MAIO DE 1998.
9.174 DE 28 DE JULHO DE 1998.
9.236 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998.
9.312 DE 1 DE JANEIRO DE 1999.
9.344 DE 18 DE JANEIRO DE 1999.
9.400 DE 8 DE MARÇO DE 1999.
9.463 DE 28 DE ABRIL DE 1999.
9.507 DE 17 DE JUNHO DE 1999.
9.541 DE 7 DE JULHO DE 1999.
9.562 DE 22 DE JULHO DE 1999.
9.576 DE 4 DE AGOSTO DE 1999.
9.622 DE 3 DE SETEMBRO DE 1999.
9.639 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.
9.641 DE 22 DE SETEMBRO DE 1999.
9.644 DE 27 DE SETEMBRO DE 1999.
9.742 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999.
9.755 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.
9.765 DE 10 DE JANEIRO DE 2000.
9.807 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000.
9.820 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000.
9.851 DE 13 DE MARÇO DE 2000.
9.954 DE 19 DE JUNHO DE 2000.
10.049 DE 6 DE SETEMBRO DE 2000.
10.055 DE 12 DE SETEMBRO DE 2000.
10.096 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000.
10.108 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2000.
10.119 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2000.
10.124 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000.
10.170 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
10.191 DE 4 DE JANEIRO DE 2001.
10.195 DE 4 DE JANEIRO DE 2001.
10.197 DE 4 DE JANEIRO DE 2001.
10.201 DE 4 DE JANEIRO DE 2001.
10.205 DE 11 DE JANEIRO DE 2001.
10.212 DE 18 DE JANEIRO DE 2001.
10.214 DE 23 DE JANEIRO DE 2001.
10.215 DE 23 DE JANEIRO DE 2001.
10.216 DE 24 DE JANEIRO DE 2001.
10.217 DE 24 DE JANEIRO DE 2001.
10.221 DE 29 DE JANEIRO DE 2001.
10.230 DE 31 DE JANEIRO DE 2001.
10.232 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2001.
10.237 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.238 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001.
(Sem efeitos pelo Decreto Nº 16069 DE 27/12/2022):
10.242 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.246 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.253 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.255 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.258 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.259 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.262 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.264 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.268 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.274 DE 8 DE MARÇO DE 2001.
10.281 DE 13 DE MARÇO DE 2001.
10.285 DE 20 DE MARÇO DE 2001.
10.286 DE 20 DE MARÇO DE 2001.
10.291 DE 26 DE MARÇO DE 2001.
10.294 DE 26 DE MARÇO DE 2001.
10.297 DE 28 DE MARÇO DE 2001.
10.309 DE 4 DE ABRIL DE 2001.
10.317 DE 9 DE ABRIL DE 2001.
10.319 DE 9 DE ABRIL DE 2001.
10.322 DE 10 DE ABRIL DE 2001.
10.323 DE 10 DE ABRIL DE 2001.
10.327 DE 10 DE ABRIL DE 2001.
10.331 DE 16 DE ABRIL DE 2001.
10.332 DE 16 DE ABRIL DE 2001.
10.337 DE 19 DE ABRIL DE 2001.
10.344 DE 27 DE ABRIL DE 2001.
10.347 DE 27 DE ABRIL DE 2001.
10.349 DE 2 DE MAIO DE 2001.
10.354 DE 7 DE MAIO DE 2001.
10.363 DE 10 DE MAIO DE 2001.
10.367 DE 16 DE MAIO DE 2001.
10.371 DE 21 DE MAIO DE 2001.
10.377 DE 24 DE MAIO DE 2001.
10.379 DE 25 DE MAIO DE 2001.
10.390 DE 7 DE JUNHO DE 2001.
10.399 DE 18 DE JUNHO DE 2001.
10.402 DE 21 DE JUNHO DE 2001.
10.403 DE 21 DE JUNHO DE 2001.
10.407 DE 26 DE JUNHO DE 2001.
10.427 DE 19 DE JULHO DE 2001.
10.438 DE 25 DE JULHO DE 2001.
10.443 DE 30 DE JULHO DE 2001.
10.449 DE 2 DE AGOSTO DE 2001.
10.455 DE 10 DE AGOSTO DE 2001.
10.462 DE 16 DE AGOSTO DE 2001.
10.463 DE 16 DE AGOSTO DE 2001.
10.466 DE 17 DE AGOSTO DE 2001.
10.473 DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
10.479 DE 31 DE AGOSTO DE 2001.
10.484 DE 6 DE SETEMBRO DE 2001.
10.487 DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.
10.493 DE 24 DE SETEMBRO DE 2001.
10.494 DE 24 DE SETEMBRO DE 2001.
10.495 DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.
10.496 DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.
10.499 DE 27 DE SETEMBRO DE 2001.
10.505 DE 2 DE OUTUBRO DE 2001.
10.506 DE 2 DE OUTUBRO DE 2001.
10.518 DE 19 DE OUTUBRO DE 2001.
10.520 DE 19 DE OUTUBRO DE 2001.
10.525 DE 25 DE OUTUBRO DE 2001.
10.535 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2001.
10.536 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2001.
10.537 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2001.
10.538 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2001.
10.542 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.545 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.550 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.551 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.556 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.557 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.559 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.560 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.561 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.567 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.568 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.577 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001.
10.579 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001.
10.582 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.
10.586 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.
10.592 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.
10.597 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
10.608 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
10.612 DE 4 DE JANEIRO DE 2002.
10.613 DE 4 DE JANEIRO DE 2002.
10.615 DE 4 DE JANEIRO DE 2002.
10.616 DE 4 DE JANEIRO DE 2002.
10.621 DE 15 DE JANEIRO DE 2002.
10.626 DE 16 DE JANEIRO DE 2002.
10.627 DE 17 DE JANEIRO DE 2002.
10.635 DE 24 DE JANEIRO DE 2002.
10.638 DE 30 DE JANEIRO DE 2002.
10.639 DE 30 DE JANEIRO DE 2002.
10.646 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002.
10.647 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002.
10.648 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002.
10.649 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2002.
10.660 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002.
10.661 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002.
10.665 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002.
10.666 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002.
10.681 DE 4 DE MARÇO DE 2002.
10.687 DE 6 DE MARÇO DE 2002.
10.693 DE 13 DE MARÇO DE 2002.
10.694 DE 13 DE MARÇO DE 2002.
10.697 DE 13 DE MARÇO DE 2002.
10.698 DE 13 DE MARÇO DE 2002.
10.700 DE 14 DE MARÇO DE 2002.
10.705 DE 20 DE MARÇO DE 2002.
10.718 DE 1º DE ABRIL DE 2002.
10.722 DE 4 DE ABRIL DE 2002.
10.735 DE 18 DE ABRIL DE 2002.
10.740 DE 19 DE ABRIL DE 2002.
10.749 DE 25 DE ABRIL DE 2002.
10.751 DE 26 DE ABRIL DE 2002.
10.754 DE 29 DE ABRIL DE 2002.
10.755 DE 29 DE ABRIL DE 2002.
10.761 DE 7 DE MAIO DE 2002.
10.763 DE 7 DE MAIO DE 2002.
10.773 DE 13 DE MAIO DE 2002.
10.782 DE 20 DE MAIO DE 2002.
10.789 DE 24 DE MAIO DE 2002.
10.791 DE 24 DE MAIO DE 2002.
10.793 DE 27 DE MAIO DE 2002.
10.795 DE 28 DE MAIO DE 2002.
10.806 DE 5 DE JUNHO DE 2002.
10.814 DE 21 DE JUNHO DE 2002.
10.819 DE 24 DE JUNHO DE 2002.
10.822 DE 26 DE JUNHO DE 2002.
10.828 DE 1º DE JULHO DE 2002.
10.830 DE 2 DE JULHO DE 2002.
10.840 DE 2 DE JULHO DE 2002.
10.852 DE 10 DE JULHO DE 2002.
10.856 DE 15 DE JULHO DE 2002.
10.859 DE 18 DE JULHO DE 2002.
10.864 DE 22 DE JULHO DE 2002.
10.878 DE 12 DE AGOSTO DE 2002.
10.884 DE 14 DE AGOSTO DE 2002.
10.890 DE 19 DE AGOSTO DE 2002.
10.891 DE 19 DE AGOSTO DE 2002.
10.901 DE 22 DE AGOSTO DE 2002.
10.906 DE 29 DE AGOSTO DE 2002.
10.916 DE 4 DE SETEMBRO DE 2002.
10.928 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002.
10.936 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002.
10.948 DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.
10.952 DE 4 DE OUTUBRO DE 2002.
10.967 DE 22 DE OUTUBRO DE 2002.
10.970 DE 25 DE OUTUBRO DE 2002.
10.987 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002.
10.989 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002.
10.993 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002.
11.015 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002.
11.018 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
11.020 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002.
11.028 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
11.034 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.
11.043 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
11.044 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
11.051 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
11.053 DE 3 DE JANEIRO DE 2003.
11.055 DE 9 DE JANEIRO DE 2003.
11.059 DE 10 DE JANEIRO DE 2003.
11.060 DE 10 DE JANEIRO DE 2003.
11.064 DE 14 DE JANEIRO DE 2003.
11.067 DE 17 DE JANEIRO DE 2003.
11.069 DE 17 DE JANEIRO DE 2003.
11.070 DE 17 DE JANEIRO DE 2003.
11.071 DE 20 DE JANEIRO DE 2003.
11.073 DE 22 DE JANEIRO DE 2003.
11.077 DE 24 DE JANEIRO DE 2003.
11.078 DE 27 DE JANEIRO DE 2003.
11.081 DE 28 DE JANEIRO DE 2003.
11.086 DE 30 DE JANEIRO DE 2003.
11.087 DE 31 DE JANEIRO DE 2003.
11.095 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.096 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.101 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.102 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.103 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.115 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.116 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.117 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.122 DE 20 DE JANEIRO DE 2003.
11.123 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.124 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.128 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.131 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.132 DE 6 DE MARÇO DE 2003.
11.134 DE 7 DE MARÇO DE 2003.
11.135 DE 10 DE MARÇO DE 2003.
11.137 DE 10 DE MARÇO DE 2003.
11.138 DE 10 DE MARÇO DE 2003.
11.140 DE 11 DE MARÇO DE 2003.
11.141 DE 11 DE MARÇO DE 2003.
11.143 DE 13 DE MARÇO DE 2003.
11.144 DE 14 DE MARÇO DE 2003.
11.145 DE 17 DE MARÇO DE 2003.
11.146 DE 18 DE MARÇO DE 2003.
11.147 DE 18 DE MARÇO DE 2003.
11.148 DE 18 DE MARÇO DE 2003.
11.149 DE 18 DE MARÇO DE 2003.
11.150 DE 20 DE MARÇO DE 2003.
11.151 DE 24 DE MARÇO DE 2003.
11.153 DE 27 DE MARÇO DE 2003.
11.154 DE 27 DE MARÇO DE 2003.
11.159 DE 2 DE ABRIL DE 2003.
11.163 DE 7 DE ABRIL DE 2003.
11.164 DE 7 DE ABRIL DE 2003.
11.169 DE 8 DE ABRIL DE 2003.
11.171 DE 8 DE ABRIL DE 2003.
11.181 DE 16 DE ABRIL DE 2003.
11.183 DE 22 DE ABRIL DE 2003.
11.186 DE 23 DE ABRIL DE 2003.
11.188 DE 14 DE ABRIL DE 2003.
11.190 DE 24 DE ABRIL DE 2003.
11.209 DE 12 DE MAIO DE 2003.
11.220 DE 22 DE MAIO DE 2003.
11.223 DE 22 DE MAIO DE 2003.
11.228 DE 23 DE MAIO DE 2003.
11.229 DE 23 DE MAIO DE 2003.
11.230 DE 27 DE MAIO DE 2003.
11.231 DE 27 DE MAIO DE 2003.
11.243 DE 3 DE JUNHO DE 2003.
11.249 DE 9 DE JUNHO DE 2003.
11.253 DE 10 DE JUNHO DE 2003.
11.259 DE 16 DE JUNHO DE 2003.
11.260 DE 16 DE JUNHO DE 2003.
11.266 DE 18 DE JUNHO DE 2003.
11.267 DE 23 DE JUNHO DE 2003.
11.270 DE 24 DE JUNHO DE 2003.
11.272 DE 24 DE JUNHO DE 2003.
11.273 DE 24 DE JUNHO DE 2003.
11.279 DE 1º DE JULHO DE 2003.
11.283 DE 1º DE JULHO DE 2003.
11.285 DE 1º DE JULHO DE 2003.
11.286 DE 2 DE JULHO DE 2003.
11.293 DE 7 DE JULHO DE 2003.
11.301 DE 16 DE JULHO DE 2003.
11.311 DE 24 DE JULHO DE 2003.
11.321 DE 31 DE JULHO DE 2003.
11.323 DE 4 DE AGOSTO DE 2003.
11.328 DE 6 DE AGOSTO DE 2003.
11.331 DE 6 DE AGOSTO DE 2003.
11.333 DE 8 DE AGOSTO DE 2003.
11.335 DE 8 DE AGOSTO DE 2003.
11.337 DE 11 DE AGOSTO DE 2003.
11.338 DE 12 DE AGOSTO DE 2003.
11.341 DE 14 DE AGOSTO DE 2003.
11.357 DE 22 DE AGOSTO DE 2003.
11.360 DE 27 DE AGOSTO DE 2003.
11.362 DE 17 DE AGOSTO DE 2003.
11.363 DE 27 DE AGOSTO DE 2003.
11.371 DE 1º DE SETEMBRO DE 2003.
11.376 DE 3 DE SETEMBRO DE 2003.
11.379 DE 4 DE SETEMBRO DE 2003.
11.381 DE 5 DE SETEMBRO DE 2003.
11.385 DE 9 DE SETEMBRO DE 2003.
11.389 DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.
11.398 DE 17 DE SETEMBRO DE 2003.
11.402 DE 19 DE SETEMBRO DE 2003.
11.408 DE 23 DE SETEMBRO DE 2003.
11.417 DE 26 DE SETEMBRO DE 2003.
11.427 DE 2 DE OUTUBRO DE 2003.
11.429 DE 3 DE OUTUBRO DE 2003.
11.431 DE 7 DE OUTUBRO DE 2003.
11.432 DE 8 DE OUTUBRO DE 2003.
11.433 DE 9 DE OUTUBRO DE 2003.
11.434 DE 16 DE OUTUBRO DE 2003.
11.437 DE 10 DE OUTUBRO DE 2003.
11.438 DE 13 DE OUTUBRO DE 2003.
11.440 DE 14 DE OUTUBRO DE 2003.
11.441 DE 16 DE OUTUBRO DE 2003.
11.443 DE 16 DE OUTUBRO DE 2003.
11.446 DE 17 DE OUTUBRO DE 2003.
11.447 DE 17 DE OUTUBRO DE 2003.
11.452 DE 23 DE OUTUBRO DE 2003.
11.456 DE 23 DE OUTUBRO DE 2003.
11.458 DE 23 DE OUTUBRO DE 2003.
11.460 DE 23 DE OUTUBRO DE 2003.
11.462 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003.
11.465 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003.
11.476 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003.
11.477 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003.
11.481 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.
11.488 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.489 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.490 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.491 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.494 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.496 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003.
(Sem efeitos pelo Decreto Nº 15901 DE 21/03/2022):
11.497 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.499 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.500 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.502 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.504 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.506 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.507 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.508 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.512 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.513 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.515 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.518 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.521 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.522 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.523 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.524 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.533 DE 8 DE JANEIRO DE 2004.
11.534 DE 9 DE JANEIRO DE 2004.
11.536 DE 12 DE JANEIRO DE 2004.
11.539 DE 15 DE JANEIRO DE 2004.
11.540 DE 29 DE JANEIRO DE 2004.
11.543 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2004.
11.545 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2004.
11.546 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2004.
11.553 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004.
11.555 DE 1º DE MARÇO DE 2004.
11.557 DE 2 DE MARÇO DE 2004.
11.560 DE 8 DE MARÇO DE 2004.
11.561 DE 8 DE MARÇO DE 2004.
11.562 DE 12 DE MARÇO DE 2004.
11.563 DE 18 DE MARÇO DE 2004.
11.570 DE 25 DE MARÇO DE 2004.
11.571 DE 26 DE MARÇO DE 2004.
11.581 DE 14 DE ABRIL DE 2004.
11.585 DE 16 DE ABRIL DE 2004.
11.586 DE 20 DE ABRIL DE 2004.
11.590 DE 22 DE ABRIL DE 2004.
11.593 DE 23 DE ABRIL DE 2004.
11.596 DE 30 DE ABRIL DE 2004.
11.604 DE 6 DE MAIO DE 2004.
11.606 DE 11 DE MAIO DE 2004.
11.608 DE 14 DE MAIO DE 2004.
11.609 DE 18 DE MAIO DE 2004.
11.612 DE 20 DE MAIO DE 2004.
11.613 DE 25 DE MAIO DE 2004.
11.617 DE 26 DE MAIO DE 2004.
11.622 DE 1º DE JUNHO DE 2004.
11.625 DE 3 DE JUNHO DE 2004.
11.626 DE 7 DE JUNHO DE 2004.
11.627 DE 8 DE JUNHO DE 2004.
11.630 DE 14 DE JUNHO DE 2004.
11.632 DE 15 DE JUNHO DE 2004.
11.633 DE 15 DE JUNHO DE 2004.
11.634 DE 16 DE JUNHO DE 2004.
11.635 DE 18 DE JUNHO DE 2004.
11.637 DE 22 DE JUNHO DE 2004.
11.638 DE 22 DE JUNHO DE 2004.
11.639 DE 23 DE JUNHO DE 2004.
11.641 DE 24 DE JUNHO DE 2004.
11.644 DE 29 DE JUNHO DE 2004.
11.645 DE 30 DE JUNHO DE 2004.
11.646 DE 2 DE JULHO DE 2004.
11.655 DE 19 DE JULHO DE 2004.
11.659 DE 21 DE JULHO DE 2004.
11.660 DE 26 DE JULHO DE 2004.
11.662 DE 28 DE JULHO DE 2004.
11.680 DE 31 DE AGOSTO DE 2004.
11.695 DE 5 DE OUTUBRO DE 2004.
11.696 DE 6 DE OUTUBRO DE 2004.
11.702 DE 14 DE OUTUBRO DE 2004.
11.707 DE 26 DE OUTUBRO DE 2004.
11.710 DE 28 DE OUTUBRO DE 2004.
11.715 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2004.
11.719 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2004.
11.721 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004.
11.727 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004.
11.731 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
11.733 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004.
11.734 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004.
11.738 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.745 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.748 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.750 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.751 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.755 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.757 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.760 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.761 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.762 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.763 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.765 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.776 DE 5 DE JANEIRO DE 2005.
11.781 DE 17 DE JANEIRO DE 2005.
11.782 DE 18 DE JANEIRO DE 2005.
11.788 DE 20 DE JANEIRO DE 2005.
11.789 DE 27 DE JANEIRO DE 2005.
11.791 DE 28 DE JANEIRO DE 2005.
11.792 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2005.
11.794 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005.
11.801 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005.
11.804 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005.
11.806 DE 2 DE MARÇO DE 2005.
11.808 DE 3 DE MARÇO DE 2005.
11.811 DE 4 DE MARÇO DE 2005.
11.821 DE 28 DE MARÇO DE 2005.
11.829 DE 4 DE ABRIL DE 2005.
11.831 DE 4 DE ABRIL DE 2005.
11.832 DE 4 DE ABRIL DE 2005.
11.834 DE 5 DE ABRIL DE 2005.
11.835 DE 5 DE ABRIL DE 2005.
11.836 DE 5 DE ABRIL DE 2005.
11.840 DE 15 DE ABRIL DE 2005.
11.841 DE 15 DE ABRIL DE 2005.
11.846 DE 27 DE ABRIL DE 2005.
11.849 DE 2 DE MAIO DE 2005.
11.852 DE 3 DE MAIO DE 2005.
11.873 DE 10 DE JUNHO DE 2005.
11.874 DE 10 DE JUNHO DE 2005.
11.875 DE 10 DE JUNHO DE 2005.
11.878 DE 14 DE JUNHO DE 2005.
11.880 DE 17 DE JUNHO DE 2005.
11.881 DE 22 DE JUNHO DE 2005.
11.892 DE 7 DE JULHO DE 2005.
11.894 DE 8 DE JULHO DE 2005.
11.896 DE 8 DE JULHO DE 2005.
11.897 DE 11 DE JULHO DE 2005.
11.901 DE 14 DE JULHO DE 2005.
11.903 DE 15 DE JULHO DE 2005.
11.915 DE 15 DE AGOSTO DE 2005.
11.916 DE 16 DE AGOSTO DE 2005.
11.922 DE 31 DE AGOSTO DE 2005.
11.925 DE 6 DE SETEMBRO DE 2005.
11.927 DE 12 DE SETEMBRO DE 2005.
11.928 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.
11.929 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.
11.935 DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
11.936 DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.
11.937 DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.
11.940 DE 3 DE OUTUBRO DE 2005.
11.943 DE 5 DE OUTUBRO DE 2005.
11.946 DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
11.947 DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
11.951 DE 20 DE OUTUBRO DE 2005.
11.952 DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.
11.954 DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.
11.955 DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.
11.957 DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.
11.963 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005.
11.968 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005.
11.970 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.
11.973 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.
11.991 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005.
11.994 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005.
11.997 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.
11.998 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
11.999 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.003 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.006 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.007 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.011 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.012 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.013 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.014 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.015 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.017 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.020 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.021 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.028 DE 19 DE JANEIRO DE 2006.
12.029 DE 20 DE JANEIRO DE 2006.
12.030 DE 20 DE JANEIRO DE 2006.
12.041 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006.
12.049 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.
12.057 DE 9 DE MARÇO DE 2006.
12.062 DE 17 DE MARÇO DE 2006.
12.066 DE 22 DE MARÇO DE 2006.
12.067 DE 23 DE MARÇO DE 2006.
12.072 DE 29 DE MARÇO DE 2006.
12.074 DE 30 DE MARÇO DE 2006.
12.077 DE 31 DE MARÇO DE 2006.
12.078 DE 4 DE ABRIL DE 2006.
12.079 DE 7 DE ABRIL DE 2006.
12.080 DE 11 DE ABRIL DE 2006.
12.081 DE 12 DE ABRIL DE 2006.
12.083 DE 17 DE ABRIL DE 2006.
12.085 DE 17 DE ABRIL DE 2006.
12.087 DE 19 DE ABRIL DE 2006.
12.089 DE 25 DE ABRIL DE 2006.
12.097 DE 4 DE MAIO DE 2006.
12.100 DE 8 DE MAIO DE 2006.
12.102 DE 12 DE MAIO DE 2006.
12.103 DE 15 DE MAIO DE 2006.
12.106 DE 17 DE MAIO DE 2006.
12.114 DE 29 DE JUNHO DE 2006.
12.121 DE 11 DE JULHO DE 2006.
12.124 DE 13 DE JULHO DE 2006.
12.128 DE 27 DE JULHO DE 2006.
12.130 DE 1 DE AGOSTO DE 2006.
12.137 DE 14 DE AGOSTO DE 2006.
12.141 DE 21 DE AGOSTO DE 2006.
12.147 DE 5 DE SETEMBRO DE 2006.
12.149 DE 6 DE SETEMBRO DE 2006.
12.150 DE 6 DE SETEMBRO DE 2006.
12.151 DE 11 DE SETEMBRO DE 2006.
12.153 DE 12 DE SETEMBRO DE 2006.
12.157 DE 15 DE SETEMBRO DE 2006.
12.164 DE 9 DE OUTUBRO DE 2006.
12.166 DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.
12.171 DE 23 DE OUTUBRO DE 2006.
12.175 DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.
12.179 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.
12.180 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.
12.181 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.
12.183 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.
12.186 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
12.194 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
12.197 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.
12.198 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
12.202 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.
12.203 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006.
12.206 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.
12.217 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
12.222 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
12.225 DE 1 DE JANEIRO DE 2007.
12.226 DE 1 DE JANEIRO DE 2007.
12.227 DE 1 DE JANEIRO DE 2007.
12.228 DE 1 DE JANEIRO DE 2007.
12.229 DE 3 DE JANEIRO DE 2007.
12.232 DE 4 DE JANEIRO DE 2007.
12.234 DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
12.235 DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
12.236 DE 8 DE JANEIRO DE 2007.
12.237 DE 12 DE JANEIRO DE 2007.
12.239 DE 15 DE JANEIRO DE 2007.
12.249 DE 23 DE JANEIRO DE 2007.
12.250 DE 23 DE JANEIRO DE 2007.
12.252 DE 29 DE JANEIRO DE 2007.
12.256 DE 31 DE JANEIRO DE 2007.
12.257 DE 31 DE JANEIRO DE 2007.
12.260 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.
12.265 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007.
12.267 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007.
12.270 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007.
12.272 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
12.273 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
12.276 DE 5 DE MARÇO DE 2007.
12.278 DE 7 DE MARÇO DE 2007.
12.279 DE 8 DE MARÇO DE 2007.
12.286 DE 30 DE MARÇO DE 2007.
12.287 DE 30 DE MARÇO DE 2007.
12.294 DE 16 DE ABRIL DE 2007.
12.297 DE 19 DE ABRIL DE 2007.
12.298 DE 20 DE ABRIL DE 2007.
12.300 DE 20 DE ABRIL DE 2007.
12.302 DE 23 DE ABRIL DE 2007.
12.304 DE 24 DE ABRIL DE 2007.
12.306 DE 26 DE ABRIL DE 2007.
12.307 DE 26 DE ABRIL DE 2007.
12.317 DE 22 DE MAIO DE 2007.
12.319 DE 23 DE MAIO DE 2007.
12.321 DE 23 DE MAIO DE 2007.
12.324 DE 25 DE MAIO DE 2007.
12.325 DE 25 DE MAIO DE 2007.
12.326 DE 25 DE MAIO DE 2007.
12.329 DE 1º DE JUNHO DE 2007.
12.330 DE 1º DE JUNHO DE 2007.
12.334 DE 11 DE JUNHO DE 2007.
12.337 DE 11 DE JUNHO DE 2007.
12.345 DE 12 DE JUNHO DE 2007.
12.354 DE 27 DE JUNHO DE 2007.
12.362 DE 2 DE JULHO DE 2007.
12.363 DE 3 DE JULHO DE 2007.
12.364 DE 3 DE JULHO DE 2007.
12.372 DE 12 DE JULHO DE 2007.
12.376 DE 18 DE JULHO DE 2007.
12.379 DE 20 DE JULHO DE 2007.
12.383 DE 2 DE AGOSTO DE 2007.
12.386 DE 3 DE AGOSTO DE 2007.
12.387 DE 3 DE AGOSTO DE 2007.
12.388 DE 8 DE AGOSTO DE 2007.
12.389 DE 8 DE AGOSTO DE 2007.
12.396 DE 17 DE AGOSTO DE 2007.
12.402 DE 5 DE SETEMBRO DE 2007.
12.403 DE 6 DE SETEMBRO DE 2007.
12.407 DE 17 DE SETEMBRO DE 2007.
12.408 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
12.417 DE 3 DE OUTUBRO DE 2007.
12.420 DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.
12.421 DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.
12.427 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.
12.434 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.
12.441 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007.
12.442 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007.
12.443 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007.
12.445 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
12.448 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
12.455 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.461 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.463 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.464 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.467 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.475 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.477 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.482 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.483 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.484 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.485 DE 2 DE JANEIRO DE 2008.
12.488 DE 14 DE JANEIRO DE 2008.
12.492 DE 18 DE JANEIRO DE 2008.
12.495 DE 18 DE JANEIRO DE 2008.
12.501 DE 25 DE JANEIRO DE 2008.
12.502 DE 29 DE JANEIRO DE 2008.
12.507 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2008.
12.517 DE 3 DE MARÇO DE 2008.
12.531 DE 3 DE ABRIL DE 2008.
12.532 DE 3 DE ABRIL DE 2008.
12.533 DE 9 DE ABRIL DE 2008.
12.535 DE 11 DE ABRIL DE 2008.
12.536 DE 16 DE ABRIL DE 2008.
12.547 DE 6 DE MAIO DE 2008.
12.549 DE 7 DE MAIO DE 2008.
12.554 DE 30 DE MAIO DE 2008.
12.555 DE 30 DE MAIO DE 2008.
12.557 DE 30 DE MAIO DE 2008.
12.558 DE 3 DE JUNHO DE 2008.
12.562 DE 4 DE JUNHO DE 2008.
12.564 DE 5 DE JUNHO DE 2008.
12.566 DE 9 DE JUNHO DE 2008.
12.567 DE 11 DE JUNHO DE 2008.
12.568 DE 17 DE JUNHO DE 2008.
12.569 DE 17 DE JUNHO DE 2008.
12.574 DE 26 DE JUNHO DE 2008.
12.578 DE 2 DE JULHO DE 2008.
12.581 DE 8 DE JULHO DE 2008.
12.582 DE 8 DE JULHO DE 2008.
12.583 DE 14 DE JULHO DE 2008.
12.589 DE 24 DE JULHO DE 2008.
12.598 DE 1 DE AGOSTO DE 2008.
12.602 DE 13 DE AGOSTO DE 2008.
12.604 DE 18 DE AGOSTO DE 2008.
12.605 DE 18 DE AGOSTO DE 2008.
12.607 DE 21 DE AGOSTO DE 2008.
12.625 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008.
12.626 DE 1 DE OUTUBRO DE 2008.
12.627 DE 6 DE OUTUBRO DE 2008.
12.628 DE 9 DE OUTUBRO DE 2008.
12.629 DE 9 DE OUTUBRO DE 2008.
12.637 DE 24 DE OUTUBRO DE 2008.
12.648 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008.
12.650 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008.
12.658 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
12.662 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.
12.665 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.
12.670 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008.
12.676 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
12.684 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
12.685 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
12.698 DE 8 DE JANEIRO DE 2009.
12.701 DE 16 DE JANEIRO DE 2009.
12.702 DE 19 DE JANEIRO DE 2009.
12.709 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2009.
12.712 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2009.
12.714 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.
12.717 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009.
12.719 DE 5 DE MARÇO DE 2009.
12.722 DE 10 DE MARÇO DE 2009.
12.726 DE 13 DE MARÇO DE 2009.
12.727 DE 18 DE MARÇO DE 2009.
12.731 DE 27 DE MARÇO DE 2009.
12.733 DE 31 DE MARÇO DE 2009.
12.734 DE 1 DE ABRIL DE 2009.
12.736 DE 2 DE ABRIL DE 2009.
12.739 DE 7 DE ABRIL DE 2009.
12.740 DE 7 DE ABRIL DE 2009.
12.742 DE 16 DE ABRIL DE 2009.
12.746 DE 23 DE ABRIL DE 2009.
12.751 DE 12 DE MAIO DE 2009.
12.753 DE 19 DE MAIO DE 2009.
12.764 DE 4 DE JUNHO DE 2009.
12.765 DE 4 DE JUNHO DE 2009.
12.768 DE 9 DE JUNHO DE 2009.
12.777 DE 29 DE JUNHO DE 2009.
12.778 DE 29 DE JUNHO DE 2009.
12.784 DE 9 DE JULHO DE 2009.
12.786 DE 13 DE JULHO DE 2009.
12.792 DE 27 DE JULHO DE 2009.
12.802 DE 14 DE AGOSTO DE 2009.
12.807 DE 1º DE SETEMBRO DE 2009.
12.813 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
12.814 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
12.815 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
12.818 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.
12.821 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.
12.825 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
12.830 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
12.833 DE 5 DE SETEMBRO DE 2009.
12.835 DE 7 DE OUTUBRO DE 2009.
12.836 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
12.839 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
12.841 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.
12.844 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009.
12.849 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
12.851 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
12.852 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.
12.853 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.
12.859 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009.
12.860 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009.
12.862 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
12.865 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
12.868 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
12.869 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
12.893 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
12.898 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
12.908 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
12.910 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
12.919 DE 7 DE JANEIRO DE 2010.
12.922 DE 12 DE JANEIRO DE 2010.
12.924 DE 26 DE JANEIRO DE 2010.
12.935 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2010.
12.942 DE 10 DE MARÇO DE 2010.
12.944 DE 17 DE MARÇO DE 2010.
12.946 DE 23 DE MARÇO DE 2010.
12.952 DE 31 DE MARÇO DE 2010.
12.955 DE 8 DE ABRIL DE 2010.
12.960 DE 14 DE ABRIL DE 2010.
12.961 DE 14 DE ABRIL DE 2010.
12.962 DE 14 DE ABRIL DE 2010.
12.963 DE 14 DE ABRIL DE 2010.
12.964 DE 15 DE ABRIL DE 2010.
12.965 DE 22 DE ABRIL DE 2010.
12.966 DE 22 DE ABRIL DE 2010.
12.967 DE 22 DE ABRIL DE 2010.
12.968 DE 22 DE ABRIL DE 2010.
12.974 DE 23 DE ABRIL DE 2010.
12.976 DE 28 DE ABRIL DE 2010.
12.988 DE 11 DE MAIO DE 2010.
12.989 DE 13 DE MAIO DE 2010.
12.991 DE 14 DE MAIO DE 2010.
12.994 DE 14 DE MAIO DE 2010.
12.998 DE 24 DE MAIO DE 2010.
12.999 DE 24 DE MAIO DE 2010.
13.008 DE 17 DE JUNHO DE 2010.
13.009 DE 17 DE JUNHO DE 2010.
13.011 DE 22 DE JUNHO DE 2010.
13.012 DE 13 DE JUNHO DE 2010.
13.013 DE 24 DE JUNHO DE 2010.
13.014 DE 28 DE JUNHO DE 2010.
13.017 DE 13 DE JULHO DE 2010.
13.018 DE 16 DE JULHO DE 2010.
13.019 DE 20 DE JULHO DE 2010.
13.026 DE 30 DE JULHO DE 2010.
13.027 DE 2 DE AGOSTO DE 2010.
13.030 DE 3 DE AGOSTO DE 2010.
13.040 DE 2 DE SETEMBRO DE 2010.
13.046 DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.
13.047 DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.
13.048 DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.
13.050 DE 30 DE SETEMBRO DE 2010.
13.053 DE 5 DE OUTUBRO DE 2010.
13.057 DE 20 DE OUTUBRO DE 2010.
13.058 DE 27 DE OUTUBRO DE 2010.
13.065 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010.
13.070 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
13.072 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010.
13.073 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010.
13.076 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
13.077 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
13.085 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
13.089 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
13.090 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

DECRETO DATA
602 DE 27 DE JUNHO DE 1980.
1.587 DE 1º DE ABRIL DE 1982.
1.743 DE 9 DE AGOSTO DE 1982
1.886 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1982.
2.152 DE 26 DE JULHO DE 1983.
2.890 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1985.
2.946 DE 19 DE MARÇO DE 1985.
3.099 DE 11 DE JULHO DE 1985.
3.585 DE 2 DE JUNHO DE 1986.
3.863 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986.
4.036 DE 19 DE MARÇO DE 1987.
4.077 DE 21 DE ABRIL DE 1987.
4.166 DE 22 DE JUNHO DE 1987.
4.285 DE 22 DE SETEMBRO DE 1987.
4.324 DE 29 DE OUTUBRO DE 1987.
4.822 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988.
5.304 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989.
5.375 DE 2 DE FEVEREIRO DE 1990.
5.519 DE 1º DE JUNHO DE 1990.
5.535 DE 28 DE JUNHO DE 1990.
5.542 DE 29 DE JUNHO DE 1990.
5.670 DE 22 DE OUTUBRO DE 1990.
5.699 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990.
5.723 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1990.
5.741 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990.
5.798 DE 21 DE JANEIRO DE 1991.
5.812 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1991.
5.850 DE 19 DE MARÇO DE 1991.
5.985 DE 2 DE JULHO DE 1991.
6.031 DE 31 DE JULHO DE 1991.
6.105 DE 16 DE SETEMBRO DE 1991.
6.128 DE 12 DE OUTUBRO DE 1991.
6.324 DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
6.416 DE 30 DE MARÇO DE 1992.
6.417 DE 30 DE MARÇO DE 1992.
6.558 DE 17 DE JUNHO DE 1992.
6.579 DE 29 DE JUNHO DE 1992.
6.949 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992.
7.270 DE 30 DE JUNHO DE 1993.
7.317 DE 28 DE JULHO DE 1993.
7.338 DE 3 DE AGOSTO DE 1993.
7.340 DE 4 DE AGOSTO DE 1993.
7.421 DE 29 DE SETEMBRO DE 1993.
7.433 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993.
7.434 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993.
7.441 DE 4 DE OUTUBRO DE 1993.
7.455 DE 19 DE OUTUBRO DE 1993.
7.515 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993.
7.681 DE 9 DE MARÇO DE 1994.
7.749 DE 28 DE ABRIL DE 1994.
7.803 DE 24 DE MAIO DE 1994.
7.826 DE 15 DE JUNHO DE 1994
7.836 DE 21 DE JUNHO DE 1994.
7.876 DE 26 DE JULHO DE 1994.
7.882 DE 2 DE AGOSTO DE 1994.
7.997 DE 3 DE NOVEMBRO DE 1994.
8.074 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994.
8.132 DE 9 DE JANEIRO DE 1995.
8.145 DE 25 DE JANEIRO DE 1995.
8.148 DE 27 DE JANEIRO DE 1995.
8.189 DE 7 DE MARÇO DE 1995.
8.203 DE 22 DE MARÇO DE 1995.
8.216 DE 31 DE MARÇO DE 1995.
8.217 DE 3 DE ABRIL DE 1995.
8.226 DE 10 DE ABRIL DE 1995.
8.248 DE 18 DE MAIO DE 1995.
8.268 DE 31 DE MAIO DE 1995.
8.309 DE 24 DE JULHO DE 1995.
8.313 DE 27 DE JULHO DE 1995.
8.349 DE 21 DE SETEMBRO DE 1995.
8.388 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995.
8.443 DE 15 DE JANEIRO DE 1996.
8.478 DE 25 DE JANEIRO DE 1996.
8.505 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996.
8.515 DE 11 DE MARÇO DE 1996.
8.517 DE 14 DE MARÇO DE 1996.
8.541 DE 3 DE ABRIL DE 1996.
8.545 DE 10 DE ABRIL DE 1996.
8.559 DE 23 DE ABRIL DE 1996.
8.586 DE 31 DE MAIO DE 1996.
8.624 DE 18 DE JULHO DE 1996.
8.637 DE 13 DE AGOSTO DE 1996.
8.672 DE 8 DE OUTUBRO DE 1996.
8.678 DE 24 DE OUTUBRO DE 1996.
8.691 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996.
8.755 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.
8.756 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.
8.757 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.
8.758 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.
8.764 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997.
8.771 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997.
8.772 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997.
8.775 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997.
8.792 DE 17 DE MARÇO DE 1997.
8.793 DE 18 DE MARÇO DE 1997.
8.794 DE 19 DE MARÇO DE 1997.
8.822 DE 28 DE ABRIL DE 1997.
8.828 DE 5 DE MAIO DE 1997.
8.864 DE 1 DE JULHO DE 1997.
8.912 DE 16 DE SETEMBRO DE 1997.
8.915 DE 17 DE SETEMBRO DE 1997.
8.917 DE 17 DE SETEMBRO DE 1997.
9.066 DE 23 DE MARÇO DE 1998.
9.115 DE 22 DE MAIO DE 1998.
9.174 DE 28 DE JULHO DE 1998.
9.236 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998.
9.312 DE 1 DE JANEIRO DE 1999.
9.344 DE 18 DE JANEIRO DE 1999.
9.400 DE 8 DE MARÇO DE 1999.
9.463 DE 28 DE ABRIL DE 1999.
9.507 DE 17 DE JUNHO DE 1999.
9.541 DE 7 DE JULHO DE 1999.
9.562 DE 22 DE JULHO DE 1999.
9.576 DE 4 DE AGOSTO DE 1999.
9.622 DE 3 DE SETEMBRO DE 1999.
9.639 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.
9.641 DE 22 DE SETEMBRO DE 1999.
9.644 DE 27 DE SETEMBRO DE 1999.
9.742 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999.
9.755 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.
9.765 DE 10 DE JANEIRO DE 2000.
9.807 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000.
9.820 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000.
9.851 DE 13 DE MARÇO DE 2000.
9.954 DE 19 DE JUNHO DE 2000.
10.049 DE 6 DE SETEMBRO DE 2000.
10.055 DE 12 DE SETEMBRO DE 2000.
10.096 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000.
10.108 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2000.
10.119 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2000.
10.124 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000.
10.170 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
10.191 DE 4 DE JANEIRO DE 2001.
10.195 DE 4 DE JANEIRO DE 2001.
10.197 DE 4 DE JANEIRO DE 2001.
10.201 DE 4 DE JANEIRO DE 2001.
10.205 DE 11 DE JANEIRO DE 2001.
10.212 DE 18 DE JANEIRO DE 2001.
10.214 DE 23 DE JANEIRO DE 2001.
10.215 DE 23 DE JANEIRO DE 2001.
10.216 DE 24 DE JANEIRO DE 2001.
10.217 DE 24 DE JANEIRO DE 2001.
10.221 DE 29 DE JANEIRO DE 2001.
10.230 DE 31 DE JANEIRO DE 2001.
10.232 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2001.
10.237 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.238 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.242 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.246 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.253 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.255 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.258 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.259 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.262 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.264 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.268 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.274 DE 8 DE MARÇO DE 2001.
10.281 DE 13 DE MARÇO DE 2001.
10.285 DE 20 DE MARÇO DE 2001.
10.286 DE 20 DE MARÇO DE 2001.
10.291 DE 26 DE MARÇO DE 2001.
10.294 DE 26 DE MARÇO DE 2001.
10.297 DE 28 DE MARÇO DE 2001.
10.309 DE 4 DE ABRIL DE 2001.
10.317 DE 9 DE ABRIL DE 2001.
10.319 DE 9 DE ABRIL DE 2001.
10.322 DE 10 DE ABRIL DE 2001.
10.323 DE 10 DE ABRIL DE 2001.
10.327 DE 10 DE ABRIL DE 2001.
10.331 DE 16 DE ABRIL DE 2001.
10.332 DE 16 DE ABRIL DE 2001.
10.337 DE 19 DE ABRIL DE 2001.
10.344 DE 27 DE ABRIL DE 2001.
10.347 DE 27 DE ABRIL DE 2001.
10.349 DE 2 DE MAIO DE 2001.
10.354 DE 7 DE MAIO DE 2001.
10.363 DE 10 DE MAIO DE 2001.
10.367 DE 16 DE MAIO DE 2001.
10.371 DE 21 DE MAIO DE 2001.
10.377 DE 24 DE MAIO DE 2001.
10.379 DE 25 DE MAIO DE 2001.
10.390 DE 7 DE JUNHO DE 2001.
10.399 DE 18 DE JUNHO DE 2001.
10.402 DE 21 DE JUNHO DE 2001.
10.403 DE 21 DE JUNHO DE 2001.
10.407 DE 26 DE JUNHO DE 2001.
10.427 DE 19 DE JULHO DE 2001.
10.438 DE 25 DE JULHO DE 2001.
10.443 DE 30 DE JULHO DE 2001.
10.449 DE 2 DE AGOSTO DE 2001.
10.455 DE 10 DE AGOSTO DE 2001.
10.462 DE 16 DE AGOSTO DE 2001.
10.463 DE 16 DE AGOSTO DE 2001.
10.466 DE 17 DE AGOSTO DE 2001.
10.473 DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
10.479 DE 31 DE AGOSTO DE 2001.
10.484 DE 6 DE SETEMBRO DE 2001.
10.487 DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.
10.493 DE 24 DE SETEMBRO DE 2001.
10.494 DE 24 DE SETEMBRO DE 2001.
10.495 DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.
10.496 DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.
10.499 DE 27 DE SETEMBRO DE 2001.
10.505 DE 2 DE OUTUBRO DE 2001.
10.506 DE 2 DE OUTUBRO DE 2001.
10.518 DE 19 DE OUTUBRO DE 2001.
10.520 DE 19 DE OUTUBRO DE 2001.
10.525 DE 25 DE OUTUBRO DE 2001.
10.535 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2001.
10.536 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2001.
10.537 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2001.
10.538 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2001.
10.542 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.545 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.550 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.551 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.556 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.557 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.559 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.560 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.561 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.567 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.568 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001.
10.577 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001.
10.579 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001.
10.582 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.
10.586 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.
10.592 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.
10.597 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
10.608 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
10.612 DE 4 DE JANEIRO DE 2002.
10.613 DE 4 DE JANEIRO DE 2002.
10.615 DE 4 DE JANEIRO DE 2002.
10.616 DE 4 DE JANEIRO DE 2002.
10.621 DE 15 DE JANEIRO DE 2002.
10.626 DE 16 DE JANEIRO DE 2002.
10.627 DE 17 DE JANEIRO DE 2002.
10.635 DE 24 DE JANEIRO DE 2002.
10.638 DE 30 DE JANEIRO DE 2002.
10.639 DE 30 DE JANEIRO DE 2002.
10.646 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002.
10.647 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002.
10.648 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002.
10.649 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2002.
10.660 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002.
10.661 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002.
10.665 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002.
10.666 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002.
10.681 DE 4 DE MARÇO DE 2002.
10.687 DE 6 DE MARÇO DE 2002.
10.693 DE 13 DE MARÇO DE 2002.
10.694 DE 13 DE MARÇO DE 2002.
10.697 DE 13 DE MARÇO DE 2002.
10.698 DE 13 DE MARÇO DE 2002.
10.700 DE 14 DE MARÇO DE 2002.
10.705 DE 20 DE MARÇO DE 2002.
10.718 DE 1º DE ABRIL DE 2002.
10.722 DE 4 DE ABRIL DE 2002.
10.735 DE 18 DE ABRIL DE 2002.
10.740 DE 19 DE ABRIL DE 2002.
10.749 DE 25 DE ABRIL DE 2002.
10.751 DE 26 DE ABRIL DE 2002.
10.754 DE 29 DE ABRIL DE 2002.
10.755 DE 29 DE ABRIL DE 2002.
10.761 DE 7 DE MAIO DE 2002.
10.763 DE 7 DE MAIO DE 2002.
10.773 DE 13 DE MAIO DE 2002.
10.782 DE 20 DE MAIO DE 2002.
10.789 DE 24 DE MAIO DE 2002.
10.791 DE 24 DE MAIO DE 2002.
10.793 DE 27 DE MAIO DE 2002.
10.795 DE 28 DE MAIO DE 2002.
10.806 DE 5 DE JUNHO DE 2002.
10.814 DE 21 DE JUNHO DE 2002.
10.819 DE 24 DE JUNHO DE 2002.
10.822 DE 26 DE JUNHO DE 2002.
10.828 DE 1º DE JULHO DE 2002.
10.830 DE 2 DE JULHO DE 2002.
10.840 DE 2 DE JULHO DE 2002.
10.852 DE 10 DE JULHO DE 2002.
10.856 DE 15 DE JULHO DE 2002.
10.859 DE 18 DE JULHO DE 2002.
10.864 DE 22 DE JULHO DE 2002.
10.878 DE 12 DE AGOSTO DE 2002.
10.884 DE 14 DE AGOSTO DE 2002.
10.890 DE 19 DE AGOSTO DE 2002.
10.891 DE 19 DE AGOSTO DE 2002.
10.901 DE 22 DE AGOSTO DE 2002.
10.906 DE 29 DE AGOSTO DE 2002.
10.916 DE 4 DE SETEMBRO DE 2002.
10.928 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002.
10.936 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002.
10.948 DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.
10.952 DE 4 DE OUTUBRO DE 2002.
10.967 DE 22 DE OUTUBRO DE 2002.
10.970 DE 25 DE OUTUBRO DE 2002.
10.987 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002.
10.989 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002.
10.993 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002.
11.015 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002.
11.018 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
11.020 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002.
11.028 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
11.034 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.
11.043 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
11.044 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
11.051 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
11.053 DE 3 DE JANEIRO DE 2003.
11.055 DE 9 DE JANEIRO DE 2003.
11.059 DE 10 DE JANEIRO DE 2003.
11.060 DE 10 DE JANEIRO DE 2003.
11.064 DE 14 DE JANEIRO DE 2003.
11.067 DE 17 DE JANEIRO DE 2003.
11.069 DE 17 DE JANEIRO DE 2003.
11.070 DE 17 DE JANEIRO DE 2003.
11.071 DE 20 DE JANEIRO DE 2003.
11.073 DE 22 DE JANEIRO DE 2003.
11.077 DE 24 DE JANEIRO DE 2003.
11.078 DE 27 DE JANEIRO DE 2003.
11.081 DE 28 DE JANEIRO DE 2003.
11.086 DE 30 DE JANEIRO DE 2003.
11.087 DE 31 DE JANEIRO DE 2003.
11.095 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.096 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.101 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.102 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.103 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.115 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.116 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.117 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.122 DE 20 DE JANEIRO DE 2003.
11.123 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.124 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.128 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.131 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003.
11.132 DE 6 DE MARÇO DE 2003.
11.134 DE 7 DE MARÇO DE 2003.
11.135 DE 10 DE MARÇO DE 2003.
11.137 DE 10 DE MARÇO DE 2003.
11.138 DE 10 DE MARÇO DE 2003.
11.140 DE 11 DE MARÇO DE 2003.
11.141 DE 11 DE MARÇO DE 2003.
11.143 DE 13 DE MARÇO DE 2003.
11.144 DE 14 DE MARÇO DE 2003.
11.145 DE 17 DE MARÇO DE 2003.
11.146 DE 18 DE MARÇO DE 2003.
11.147 DE 18 DE MARÇO DE 2003.
11.148 DE 18 DE MARÇO DE 2003.
11.149 DE 18 DE MARÇO DE 2003.
11.150 DE 20 DE MARÇO DE 2003.
11.151 DE 24 DE MARÇO DE 2003.
11.153 DE 27 DE MARÇO DE 2003.
11.154 DE 27 DE MARÇO DE 2003.
11.159 DE 2 DE ABRIL DE 2003.
11.163 DE 7 DE ABRIL DE 2003.
11.164 DE 7 DE ABRIL DE 2003.
11.169 DE 8 DE ABRIL DE 2003.
11.171 DE 8 DE ABRIL DE 2003.
11.181 DE 16 DE ABRIL DE 2003.
11.183 DE 22 DE ABRIL DE 2003.
11.186 DE 23 DE ABRIL DE 2003.
11.188 DE 14 DE ABRIL DE 2003.
11.190 DE 24 DE ABRIL DE 2003.
11.209 DE 12 DE MAIO DE 2003.
11.220 DE 22 DE MAIO DE 2003.
11.223 DE 22 DE MAIO DE 2003.
11.228 DE 23 DE MAIO DE 2003.
11.229 DE 23 DE MAIO DE 2003.
11.230 DE 27 DE MAIO DE 2003.
11.231 DE 27 DE MAIO DE 2003.
11.243 DE 3 DE JUNHO DE 2003.
11.249 DE 9 DE JUNHO DE 2003.
11.253 DE 10 DE JUNHO DE 2003.
11.259 DE 16 DE JUNHO DE 2003.
11.260 DE 16 DE JUNHO DE 2003.
11.266 DE 18 DE JUNHO DE 2003.
11.267 DE 23 DE JUNHO DE 2003.
11.270 DE 24 DE JUNHO DE 2003.
11.272 DE 24 DE JUNHO DE 2003.
11.273 DE 24 DE JUNHO DE 2003.
11.279 DE 1º DE JULHO DE 2003.
11.283 DE 1º DE JULHO DE 2003.
11.285 DE 1º DE JULHO DE 2003.
11.286 DE 2 DE JULHO DE 2003.
11.293 DE 7 DE JULHO DE 2003.
11.301 DE 16 DE JULHO DE 2003.
11.311 DE 24 DE JULHO DE 2003.
11.321 DE 31 DE JULHO DE 2003.
11.323 DE 4 DE AGOSTO DE 2003.
11.328 DE 6 DE AGOSTO DE 2003.
11.331 DE 6 DE AGOSTO DE 2003.
11.333 DE 8 DE AGOSTO DE 2003.
11.335 DE 8 DE AGOSTO DE 2003.
11.337 DE 11 DE AGOSTO DE 2003.
11.338 DE 12 DE AGOSTO DE 2003.
11.341 DE 14 DE AGOSTO DE 2003.
11.357 DE 22 DE AGOSTO DE 2003.
11.360 DE 27 DE AGOSTO DE 2003.
11.362 DE 17 DE AGOSTO DE 2003.
11.363 DE 27 DE AGOSTO DE 2003.
11.371 DE 1º DE SETEMBRO DE 2003.
11.376 DE 3 DE SETEMBRO DE 2003.
11.379 DE 4 DE SETEMBRO DE 2003.
11.381 DE 5 DE SETEMBRO DE 2003.
11.385 DE 9 DE SETEMBRO DE 2003.
11.389 DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.
11.398 DE 17 DE SETEMBRO DE 2003.
11.402 DE 19 DE SETEMBRO DE 2003.
11.408 DE 23 DE SETEMBRO DE 2003.
11.417 DE 26 DE SETEMBRO DE 2003.
11.427 DE 2 DE OUTUBRO DE 2003.
11.429 DE 3 DE OUTUBRO DE 2003.
11.431 DE 7 DE OUTUBRO DE 2003.
11.432 DE 8 DE OUTUBRO DE 2003.
11.433 DE 9 DE OUTUBRO DE 2003.
11.434 DE 16 DE OUTUBRO DE 2003.
11.437 DE 10 DE OUTUBRO DE 2003.
11.438 DE 13 DE OUTUBRO DE 2003.
11.440 DE 14 DE OUTUBRO DE 2003.
11.441 DE 16 DE OUTUBRO DE 2003.
11.443 DE 16 DE OUTUBRO DE 2003.
11.446 DE 17 DE OUTUBRO DE 2003.
11.447 DE 17 DE OUTUBRO DE 2003.
11.452 DE 23 DE OUTUBRO DE 2003.
11.456 DE 23 DE OUTUBRO DE 2003.
11.458 DE 23 DE OUTUBRO DE 2003.
11.460 DE 23 DE OUTUBRO DE 2003.
11.462 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003.
11.465 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003.
11.476 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003.
11.477 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003.
11.481 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.
11.488 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.489 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.490 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.491 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.494 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.496 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.497 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.499 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.500 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.502 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.504 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.506 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.507 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.508 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.512 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.513 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.515 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.518 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.521 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.522 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.523 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.524 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.533 DE 8 DE JANEIRO DE 2004.
11.534 DE 9 DE JANEIRO DE 2004.
11.536 DE 12 DE JANEIRO DE 2004.
11.539 DE 15 DE JANEIRO DE 2004.
11.540 DE 29 DE JANEIRO DE 2004.
11.543 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2004.
11.545 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2004.
11.546 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2004.
11.553 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004.
11.555 DE 1º DE MARÇO DE 2004.
11.557 DE 2 DE MARÇO DE 2004.
11.560 DE 8 DE MARÇO DE 2004.
11.561 DE 8 DE MARÇO DE 2004.
11.562 DE 12 DE MARÇO DE 2004.
11.563 DE 18 DE MARÇO DE 2004.
11.570 DE 25 DE MARÇO DE 2004.
11.571 DE 26 DE MARÇO DE 2004.
11.581 DE 14 DE ABRIL DE 2004.
11.585 DE 16 DE ABRIL DE 2004.
11.586 DE 20 DE ABRIL DE 2004.
11.590 DE 22 DE ABRIL DE 2004.
11.593 DE 23 DE ABRIL DE 2004.
11.596 DE 30 DE ABRIL DE 2004.
11.604 DE 6 DE MAIO DE 2004.
11.606 DE 11 DE MAIO DE 2004.
11.608 DE 14 DE MAIO DE 2004.
11.609 DE 18 DE MAIO DE 2004.
11.612 DE 20 DE MAIO DE 2004.
11.613 DE 25 DE MAIO DE 2004.
11.617 DE 26 DE MAIO DE 2004.
11.622 DE 1º DE JUNHO DE 2004.
11.625 DE 3 DE JUNHO DE 2004.
11.626 DE 7 DE JUNHO DE 2004.
11.627 DE 8 DE JUNHO DE 2004.
11.630 DE 14 DE JUNHO DE 2004.
11.632 DE 15 DE JUNHO DE 2004.
11.633 DE 15 DE JUNHO DE 2004.
11.634 DE 16 DE JUNHO DE 2004.
11.635 DE 18 DE JUNHO DE 2004.
11.637 DE 22 DE JUNHO DE 2004.
11.638 DE 22 DE JUNHO DE 2004.
11.639 DE 23 DE JUNHO DE 2004.
11.641 DE 24 DE JUNHO DE 2004.
11.644 DE 29 DE JUNHO DE 2004.
11.645 DE 30 DE JUNHO DE 2004.
11.646 DE 2 DE JULHO DE 2004.
11.655 DE 19 DE JULHO DE 2004.
11.659 DE 21 DE JULHO DE 2004.
11.660 DE 26 DE JULHO DE 2004.
11.662 DE 28 DE JULHO DE 2004.
11.680 DE 31 DE AGOSTO DE 2004.
11.695 DE 5 DE OUTUBRO DE 2004.
11.696 DE 6 DE OUTUBRO DE 2004.
11.702 DE 14 DE OUTUBRO DE 2004.
11.707 DE 26 DE OUTUBRO DE 2004.
11.710 DE 28 DE OUTUBRO DE 2004.
11.715 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2004.
11.719 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2004.
11.721 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004.
11.727 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004.
11.731 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
11.733 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004.
11.734 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004.
11.738 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.745 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.748 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.750 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.751 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.755 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.757 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.760 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.761 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.762 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.763 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.765 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
11.776 DE 5 DE JANEIRO DE 2005.
11.781 DE 17 DE JANEIRO DE 2005.
11.782 DE 18 DE JANEIRO DE 2005.
11.788 DE 20 DE JANEIRO DE 2005.
11.789 DE 27 DE JANEIRO DE 2005.
11.791 DE 28 DE JANEIRO DE 2005.
11.792 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2005.
11.794 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005.
11.801 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005.
11.804 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005.
11.806 DE 2 DE MARÇO DE 2005.
11.808 DE 3 DE MARÇO DE 2005.
11.811 DE 4 DE MARÇO DE 2005.
11.821 DE 28 DE MARÇO DE 2005.
11.829 DE 4 DE ABRIL DE 2005.
11.831 DE 4 DE ABRIL DE 2005.
11.832 DE 4 DE ABRIL DE 2005.
11.834 DE 5 DE ABRIL DE 2005.
11.835 DE 5 DE ABRIL DE 2005.
11.836 DE 5 DE ABRIL DE 2005.
11.840 DE 15 DE ABRIL DE 2005.
11.841 DE 15 DE ABRIL DE 2005.
11.846 DE 27 DE ABRIL DE 2005.
11.849 DE 2 DE MAIO DE 2005.
11.852 DE 3 DE MAIO DE 2005.
11.873 DE 10 DE JUNHO DE 2005.
11.874 DE 10 DE JUNHO DE 2005.
11.875 DE 10 DE JUNHO DE 2005.
11.878 DE 14 DE JUNHO DE 2005.
11.880 DE 17 DE JUNHO DE 2005.
11.881 DE 22 DE JUNHO DE 2005.
11.892 DE 7 DE JULHO DE 2005.
11.894 DE 8 DE JULHO DE 2005.
11.896 DE 8 DE JULHO DE 2005.
11.897 DE 11 DE JULHO DE 2005.
11.901 DE 14 DE JULHO DE 2005.
11.903 DE 15 DE JULHO DE 2005.
11.915 DE 15 DE AGOSTO DE 2005.
11.916 DE 16 DE AGOSTO DE 2005.
11.922 DE 31 DE AGOSTO DE 2005.
11.925 DE 6 DE SETEMBRO DE 2005.
11.927 DE 12 DE SETEMBRO DE 2005.
11.928 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.
11.929 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.
11.935 DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
11.936 DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.
11.937 DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.
11.940 DE 3 DE OUTUBRO DE 2005.
11.943 DE 5 DE OUTUBRO DE 2005.
11.946 DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
11.947 DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
11.951 DE 20 DE OUTUBRO DE 2005.
11.952 DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.
11.954 DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.
11.955 DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.
11.957 DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.
11.963 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005.
11.968 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005.
11.970 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.
11.973 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.
11.991 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005.
11.994 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005.
11.997 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.
11.998 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
11.999 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.003 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.006 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.007 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.011 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.012 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.013 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.014 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.015 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.017 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.020 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.021 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.028 DE 19 DE JANEIRO DE 2006.
12.029 DE 20 DE JANEIRO DE 2006.
12.030 DE 20 DE JANEIRO DE 2006.
12.041 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006.
12.049 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.
12.057 DE 9 DE MARÇO DE 2006.
12.062 DE 17 DE MARÇO DE 2006.
12.066 DE 22 DE MARÇO DE 2006.
12.067 DE 23 DE MARÇO DE 2006.
12.072 DE 29 DE MARÇO DE 2006.
12.074 DE 30 DE MARÇO DE 2006.
12.077 DE 31 DE MARÇO DE 2006.
12.078 DE 4 DE ABRIL DE 2006.
12.079 DE 7 DE ABRIL DE 2006.
12.080 DE 11 DE ABRIL DE 2006.
12.081 DE 12 DE ABRIL DE 2006.
12.083 DE 17 DE ABRIL DE 2006.
12.085 DE 17 DE ABRIL DE 2006.
12.087 DE 19 DE ABRIL DE 2006.
12.089 DE 25 DE ABRIL DE 2006.
12.097 DE 4 DE MAIO DE 2006.
12.100 DE 8 DE MAIO DE 2006.
12.102 DE 12 DE MAIO DE 2006.
12.103 DE 15 DE MAIO DE 2006.
12.106 DE 17 DE MAIO DE 2006.
12.114 DE 29 DE JUNHO DE 2006.
12.121 DE 11 DE JULHO DE 2006.
12.124 DE 13 DE JULHO DE 2006.
12.128 DE 27 DE JULHO DE 2006.
12.130 DE 1 DE AGOSTO DE 2006.
12.137 DE 14 DE AGOSTO DE 2006.
12.141 DE 21 DE AGOSTO DE 2006.
12.147 DE 5 DE SETEMBRO DE 2006.
12.149 DE 6 DE SETEMBRO DE 2006.
12.150 DE 6 DE SETEMBRO DE 2006.
12.151 DE 11 DE SETEMBRO DE 2006.
12.153 DE 12 DE SETEMBRO DE 2006.
12.157 DE 15 DE SETEMBRO DE 2006.
12.164 DE 9 DE OUTUBRO DE 2006.
12.166 DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.
12.171 DE 23 DE OUTUBRO DE 2006.
12.175 DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.
12.179 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.
12.180 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.
12.181 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.
12.183 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.
12.186 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
12.194 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
12.197 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.
12.198 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
12.202 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.
12.203 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006.
12.206 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.
12.217 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
12.222 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
12.225 DE 1 DE JANEIRO DE 2007.
12.226 DE 1 DE JANEIRO DE 2007.
12.227 DE 1 DE JANEIRO DE 2007.
12.228 DE 1 DE JANEIRO DE 2007.
12.229 DE 3 DE JANEIRO DE 2007.
12.232 DE 4 DE JANEIRO DE 2007.
12.234 DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
12.235 DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
12.236 DE 8 DE JANEIRO DE 2007.
12.237 DE 12 DE JANEIRO DE 2007.
12.239 DE 15 DE JANEIRO DE 2007.
12.249 DE 23 DE JANEIRO DE 2007.
12.250 DE 23 DE JANEIRO DE 2007.
12.252 DE 29 DE JANEIRO DE 2007.
12.256 DE 31 DE JANEIRO DE 2007.
12.257 DE 31 DE JANEIRO DE 2007.
12.260 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.
12.265 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007.
12.267 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007.
12.270 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007.
12.272 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
12.273 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
12.276 DE 5 DE MARÇO DE 2007.
12.278 DE 7 DE MARÇO DE 2007.
12.279 DE 8 DE MARÇO DE 2007.
12.286 DE 30 DE MARÇO DE 2007.
12.287 DE 30 DE MARÇO DE 2007.
12.294 DE 16 DE ABRIL DE 2007.
12.297 DE 19 DE ABRIL DE 2007.
12.298 DE 20 DE ABRIL DE 2007.
12.300 DE 20 DE ABRIL DE 2007.
12.302 DE 23 DE ABRIL DE 2007.
12.304 DE 24 DE ABRIL DE 2007.
12.306 DE 26 DE ABRIL DE 2007.
12.307 DE 26 DE ABRIL DE 2007.
12.317 DE 22 DE MAIO DE 2007.
12.319 DE 23 DE MAIO DE 2007.
12.321 DE 23 DE MAIO DE 2007.
12.324 DE 25 DE MAIO DE 2007.
12.325 DE 25 DE MAIO DE 2007.
12.326 DE 25 DE MAIO DE 2007.
12.329 DE 1º DE JUNHO DE 2007.
12.330 DE 1º DE JUNHO DE 2007.
12.334 DE 11 DE JUNHO DE 2007.
12.337 DE 11 DE JUNHO DE 2007.
12.345 DE 12 DE JUNHO DE 2007.
12.354 DE 27 DE JUNHO DE 2007.
12.362 DE 2 DE JULHO DE 2007.
12.363 DE 3 DE JULHO DE 2007.
12.364 DE 3 DE JULHO DE 2007.
12.372 DE 12 DE JULHO DE 2007.
12.376 DE 18 DE JULHO DE 2007.
12.379 DE 20 DE JULHO DE 2007.
12.383 DE 2 DE AGOSTO DE 2007.
12.386 DE 3 DE AGOSTO DE 2007.
12.387 DE 3 DE AGOSTO DE 2007.
12.388 DE 8 DE AGOSTO DE 2007.
12.389 DE 8 DE AGOSTO DE 2007.
12.396 DE 17 DE AGOSTO DE 2007.
12.402 DE 5 DE SETEMBRO DE 2007.
12.403 DE 6 DE SETEMBRO DE 2007.
12.407 DE 17 DE SETEMBRO DE 2007.
12.408 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
12.417 DE 3 DE OUTUBRO DE 2007.
12.420 DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.
12.421 DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.
12.427 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.
12.434 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.
12.441 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007.
12.442 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007.
12.443 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007.
12.445 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
12.448 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
12.455 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.461 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.463 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.464 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.467 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.475 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.477 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.482 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.483 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.484 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.485 DE 2 DE JANEIRO DE 2008.
12.488 DE 14 DE JANEIRO DE 2008.
12.492 DE 18 DE JANEIRO DE 2008.
12.495 DE 18 DE JANEIRO DE 2008.
12.501 DE 25 DE JANEIRO DE 2008.
12.502 DE 29 DE JANEIRO DE 2008.
12.507 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2008.
12.517 DE 3 DE MARÇO DE 2008.
12.531 DE 3 DE ABRIL DE 2008.
12.532 DE 3 DE ABRIL DE 2008.
12.533 DE 9 DE ABRIL DE 2008.
12.535 DE 11 DE ABRIL DE 2008.
12.536 DE 16 DE ABRIL DE 2008.
12.547 DE 6 DE MAIO DE 2008.
12.549 DE 7 DE MAIO DE 2008.
12.554 DE 30 DE MAIO DE 2008.
12.555 DE 30 DE MAIO DE 2008.
12.557 DE 30 DE MAIO DE 2008.
12.558 DE 3 DE JUNHO DE 2008.
12.562 DE 4 DE JUNHO DE 2008.
12.564 DE 5 DE JUNHO DE 2008.
12.566 DE 9 DE JUNHO DE 2008.
12.567 DE 11 DE JUNHO DE 2008.
12.568 DE 17 DE JUNHO DE 2008.
12.569 DE 17 DE JUNHO DE 2008.
12.574 DE 26 DE JUNHO DE 2008.
12.578 DE 2 DE JULHO DE 2008.
12.581 DE 8 DE JULHO DE 2008.
12.582 DE 8 DE JULHO DE 2008.
12.583 DE 14 DE JULHO DE 2008.
12.589 DE 24 DE JULHO DE 2008.
12.598 DE 1 DE AGOSTO DE 2008.
12.602 DE 13 DE AGOSTO DE 2008.
12.604 DE 18 DE AGOSTO DE 2008.
12.605 DE 18 DE AGOSTO DE 2008.
12.607 DE 21 DE AGOSTO DE 2008.
12.625 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008.
12.626 DE 1 DE OUTUBRO DE 2008.
12.627 DE 6 DE OUTUBRO DE 2008.
12.628 DE 9 DE OUTUBRO DE 2008.
12.629 DE 9 DE OUTUBRO DE 2008.
12.637 DE 24 DE OUTUBRO DE 2008.
12.648 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008.
12.650 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008.
12.658 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
12.662 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.
12.665 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.
12.670 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008.
12.676 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
12.684 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
12.685 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
12.698 DE 8 DE JANEIRO DE 2009.
12.701 DE 16 DE JANEIRO DE 2009.
12.702 DE 19 DE JANEIRO DE 2009.
12.709 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2009.
12.712 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2009.
12.714 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.
12.717 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009.
12.719 DE 5 DE MARÇO DE 2009.
12.722 DE 10 DE MARÇO DE 2009.
12.726 DE 13 DE MARÇO DE 2009.
12.727 DE 18 DE MARÇO DE 2009.
12.731 DE 27 DE MARÇO DE 2009.
12.733 DE 31 DE MARÇO DE 2009.
12.734 DE 1 DE ABRIL DE 2009.
12.736 DE 2 DE ABRIL DE 2009.
12.739 DE 7 DE ABRIL DE 2009.
12.740 DE 7 DE ABRIL DE 2009.
12.742 DE 16 DE ABRIL DE 2009.
12.746 DE 23 DE ABRIL DE 2009.
12.751 DE 12 DE MAIO DE 2009.
12.753 DE 19 DE MAIO DE 2009.
12.764 DE 4 DE JUNHO DE 2009.
12.765 DE 4 DE JUNHO DE 2009.
12.768 DE 9 DE JUNHO DE 2009.
12.777 DE 29 DE JUNHO DE 2009.
12.778 DE 29 DE JUNHO DE 2009.
12.784 DE 9 DE JULHO DE 2009.
12.786 DE 13 DE JULHO DE 2009.
12.792 DE 27 DE JULHO DE 2009.
12.802 DE 14 DE AGOSTO DE 2009.
12.807 DE 1º DE SETEMBRO DE 2009.
12.813 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
12.814 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
12.815 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
12.818 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.
12.821 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.
12.825 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
12.830 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
12.833 DE 5 DE SETEMBRO DE 2009.
12.835 DE 7 DE OUTUBRO DE 2009.
12.836 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
12.839 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
12.841 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.
12.844 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009.
12.849 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
12.851 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
12.852 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.
12.853 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.
12.859 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009.
12.860 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009.
12.862 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
12.865 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
12.868 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
12.869 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
12.893 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
12.898 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
12.908 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
12.910 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
12.919 DE 7 DE JANEIRO DE 2010.
12.922 DE 12 DE JANEIRO DE 2010.
12.924 DE 26 DE JANEIRO DE 2010.
12.935 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2010.
12.942 DE 10 DE MARÇO DE 2010.
12.944 DE 17 DE MARÇO DE 2010.
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12.955 DE 8 DE ABRIL DE 2010.
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12.961 DE 14 DE ABRIL DE 2010.
12.962 DE 14 DE ABRIL DE 2010.
12.963 DE 14 DE ABRIL DE 2010.
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12.965 DE 22 DE ABRIL DE 2010.
12.966 DE 22 DE ABRIL DE 2010.
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12.968 DE 22 DE ABRIL DE 2010.
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12.988 DE 11 DE MAIO DE 2010.
12.989 DE 13 DE MAIO DE 2010.
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12.998 DE 24 DE MAIO DE 2010.
12.999 DE 24 DE MAIO DE 2010.
13.008 DE 17 DE JUNHO DE 2010.
13.009 DE 17 DE JUNHO DE 2010.
13.011 DE 22 DE JUNHO DE 2010.
13.012 DE 13 DE JUNHO DE 2010.
13.013 DE 24 DE JUNHO DE 2010.
13.014 DE 28 DE JUNHO DE 2010.
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13.027 DE 2 DE AGOSTO DE 2010.
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13.047 DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.
13.048 DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.
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13.053 DE 5 DE OUTUBRO DE 2010.
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13.070 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
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13.073 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010.
13.076 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
13.077 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
13.085 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
13.089 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
   
13.090 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.