Decreto Nº 23416 DE 15/12/2021


 Publicado no DOM - Florianópolis em 15 dez 2021


Altera o § 4º do art. 1º do Decreto nº 23.285, de 2021, que institui o "Passaporte da Vacina" e cria o selo "Local Seguro" no Município de Florianópolis.


Portal do SPED

O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município,

Resolve:

Art. 1º Alterar o § 4º do art. 1º do Decreto nº 23.285, de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (.....)

(.....)

§ 4º Para fins de comprovação do esquema vacinal completo, o cliente deverá apresentar comprovante de vacinação através do aplicativo "Conecte SUS" ou plataformas integradas à sua base de dados para checagem, ou ainda, por meio de comprovante, caderneta ou cartão de vacinação impresso em papel timbrado emitido pela Secretaria Municipal de Saúde ou outras instituições governamentais nacionais ou estrangeiras que contenha o registro de aplicação do esquema vacinal completo das vacinas aprovadas pela Organização Mundial de Saúde ou pelas autoridades do país em que o viajante foi imunizado."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 15 de dezembro de 2021.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

EVERSON MENDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.