Publicado no DOE - MG em 15 dez 2021
Ret. - Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002).
(Revogado pela Portaria SUFIS Nº 200 DE 31/03/2023):
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 15.12.2021
No fecho,
Onde se lê:
"Secretaria de Estado de Fazenda, aos xx de dezembro de 2021;....."
Leia-se:
"Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2021;....."
*Retificação por incorreção no original.
