Publicado no DOE - TO em 8 dez 2021
Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.
O Secretário da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2021/6010/500869;
Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado o item 58 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307 , de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:
| 58 | AFJ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. | 29.xxx.xxx-0 | 29.5**.***/**-** | DAF CAMINHÕES BRASIL INDÚSTRIA LTDA. | 13.1**.***/**-** | 30 DE ABRIL DE 2023 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
