Publicado no DOM - Campo Grande em 1 dez 2021
Altera dispositivo do Decreto nº 14.969, de 11 de novembro de 2021, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o Regime Jurídico das Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
(Revogado pelo Decreto Nº 15969 DE 18/06/2024):
Marcos Marcello Trad, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 67, da Lei Orgânica do Município e, com amparo no art. 128, da Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011:
Decreta:
Art. 1º Fica acrescentado o Parágrafo único ao art. 93 do Decreto nº 14.969 , de 11 de novembro de 2021, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Os processos administrativos iniciados antes da entrada em vigor deste Decreto permanecerão regulamentados pelo que dispõe o Decreto nº 13.022, de 23 de dezembro de 2016." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
MARCOS MARCELLO TRAD
Prefeito Municipal
