Instrução Normativa BACEN/Desig Nº 191 DE 29/11/2021


 Publicado no DOU em 30 nov 2021


Altera a Carta Circular nº 4.007, de 21 de fevereiro de 2020, para incluir nova modalidade de contratação no âmbito do Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip), conforme disposto na Resolução CMN nº 4.964, de 25 de novembro de 2021.


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O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", e o art. 77, inciso IV, ambos do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, tendo em vista o disposto nas Resoluções CMN ns. 4.589, de 29 de junho de 2017 e 4.964, de 25 de novembro de 2021,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Carta Circular nº 4.007, de 21 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ....   

.....   

III - modalidade AS - "Resolução 4.589/2017 - Contratações Art. 5º, § 1º Sem garantia da União, para órgãos e entidades do setor público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais estaduais"; 

IV - modalidade AD - "Resolução 4.589/2017 - Contratações Art. 5º, § 2º, inciso II"; e   

V - modalidade AE- "Resolução 4.589/17 - Contratações Art. 5º, § 3º Sem garantia da União com empresas estatais estaduais"."

.....(NR)

Art. 2 º A nova versão do Manual do Cadip está disponível na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/setorpublicolimitecredito, com as seguintes modificações:

I - alteração da denominação da modalidade AS para "Resolução 4.589/17 - Contratações Art. 5º, § 1º Sem garantia da União, para órgãos e entidades do setor público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais estaduais"; e

II - inclusão da modalidade AE - "Resolução 4.589/17 - Contratações Art. 5º, § 3º Sem garantia da União com empresas estatais estaduais".

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN