O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 11906/2021,

Decreta:

Art. 1º Fica revogada a alínea "t" do inciso IV do § 1º do art. 90 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 15 de outubro de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Eron Giordani

Paulo Eli