RETIFICAÇÃO - DOE RO - Suplemento de 18.10.2021

No art. 1º do Decreto nº 26.463 , de 18 de outubro de 2021, que alterou o inciso I do art. 3º do Decreto nº 25.555 , de 16 de novembro de 2020.",

Onde se lê:

"Art. 3º .....

I - a taxa de juros mensal máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acrescida de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor concedido;"

Leia-se:

"Art. 3º .....

I - a taxa de juros igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acrescida de, no máximo, 0,5% a.m (zero vírgula cinco por cento ao mês) sobre o valor concedido;"

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 2021, 133º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Superintendente Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura