Instrução Normativa SEF Nº 51 DE 13/10/2021


 Publicado no DOE - AL em 14 out 2021


Altera a Instrução Normativa SEF nº 35, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS/IPVA, para extinção de créditos tributários do IPVA com redução de multas e juros, nos termos da Lei nº 8.427, de 10 de junho de 2021.


Substituição Tributária

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 8.427, de 10 de junho de 2021, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 35, de 30 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O pagamento do débito para fins de ingresso no PROFIS IPVA, deverá ser efetuado em prestação única no período de 3 de agosto até 29 de novembro de 2021." (NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 13 de outubro de 2021.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da Fazenda