Portaria MTP Nº 427 DE 07/10/2021


 Publicado no DOU em 8 out 2021


Aprova o Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.


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O Ministro do Trabalho e Previdência, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155, art. 163 e art. 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 48-A, caput, inciso VIII, da Lei nº 13.844, de 11 de junho de 2019,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20) - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.360, de 9 de dezembro de 2019, com a redação constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Determinar que o Anexo IV da NR-20 seja interpretado com a tipificação tipo 2.

Art. 3º O subitem 9.2 do Anexo IV da NR-20 entrará em vigor em 21 de setembro de 2023.

Art. 4º O subitem 14.1 do Anexo IV da NR-20 entrará em vigor, conforme cronograma de implantação disposto abaixo:

Cronograma de implantação para subitem 14.1  
Ano de fabricação da bomba de combustível.  Data limite para instalação do sistema de recuperação de vapor. 
Até 2019   21 de setembro de 2031 
Anterior a 2016  21 de setembro de 2028 
Anterior a 2014  21 de setembro de 2027 
Anterior a 2011  21 de setembro de 2026 
Anterior a 2007  21 de setembro de 2024 
Anterior a 2004  21 de setembro de 2022

Art. 5º Na data da entrada em vigor desta, ficam revogadas as seguintes Portarias:

I - Portaria MTb nº 1.109, de 21 de setembro de 2016;

II - Portaria MTb nº 871, de 06 de julho de 2017; e

III - Portaria SEPRT nº 1.358, de 9 de dezembro de 2019.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.

ONYX LORENZONI

ANEXO