O Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020 e pela Portaria da Casa Civil nº 451, de 21 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2020, e;

Considerando o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto;

Considerando a Portaria ICMBio nº 129, de 18 de fevereiro de 2020, alterada pela Portaria ICMBio nº 53, de 01 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;

Considerando a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto identificados na etapa triagem que, na presente data, encontram-se vigentes no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, a qual constitui o Anexo da Portaria ICMBio nº 53, de 01 de fevereiro de 2021;,

Resolve:

Art. 1º Fica declarada a revogação dos atos normativos inferiores a Decreto relacionados no Anexo desta Portaria, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de 1º de outubro de 2021.

FERNANDO CESAR LORENCINI

ANEXO