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Instrução Normativa IBAMA Nº 13 DE 23/08/2021

 Publicado no DOU em 13 set 2021


Ret. - Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 .


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RETIFICAÇÃO - DOU de 13.09.2021

No Anexo I, da Instrução Normativa IBAMA nº 13, de 23 de agosto de 2021, publicada no DOU, nº 160, de 24 de agosto de 2021, Seção 01,

Onde se lê:

21-3 Utilização técnica de substâncias controladas - Protocolo de Montreal Sim Não
21 - 5 Experimentação com agroquímicos - Lei nº 7.802/1989 Sim Não
21 - 27 Porte e uso de motosserra - Lei nº 12.651/2012 : Art. 69, § 1º Sim Sim
21 - 28 Conversão de sistema de Gás Natural - Resolução CONAMA nº 291/2001 Sim Não
21 - 30 Operação de rodovia - Lei nº 6.938/1981 : Art. 10 Sim Não
21 - 31 Operação de hidrovia - Lei nº 6.938/1981 : Art. 10 Sim Não
21 - 32 Operação de aeródromo - Lei nº 6.938/1981 : Art. 10 Sim Sim
21 - 33 Estações de tratamento de água - Lei nº 6.938/1981 : Art. 10 Sim Não
21 - 34 Transmissão de energia elétrica - Lei nº 6.938/1981 : Art. 10 Sim Não
21 - 35 Geração de energia hidrelétrica - Lei nº 6.938/1981 : Art. 10 Sim Sim
21 - 36 Geração de energia eólica e de outras fontes alternativas - Lei nº 6.938/1981 : Art. 10 Sim Sim
21 - 37 Distribuição de energia elétrica - Lei nº 6.938/1981 : Art. 10 Sim Não
21 - 40 Comércio exterior de resíduos controlados - Decreto nº 875/1993 Sim Não
21 - 41 Importação de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista - Lei nº 12.305/2010 Sim Não
21 - 42 Importação de eletrodomésticos - Resolução CONAMA nº 20/1994 Sim Não
21 - 43 Importação de veículos automotores para uso próprio - Lei nº 8.723/1993 Sim Sim
21 - 44 Importação de veículos automotores para fins de comercialização - Lei nº 8.723/1993 Sim Não
21 - 45 Importação de pneus e similares - Resolução CONAMA nº 416/2009 Sim Sim
21 - 46 Controle de plantas aquáticas - Resolução CONAMA nº 467/2015 Sim Sim
21 - 47 Aplicação de agrotóxicos e afins - Lei nº 7.802/1989 Sim Sim
21 - 48 Consumo industrial de madeira, de lenha e de carvão vegetal - Lei nº 12.651/2012 : Art. 34 Sim Não
21 - 49 Transporte de produtos florestais - Lei nº 12.651/2012 : Art. 36 Sim Sim
21 - 50 Armazenamento de produtos florestais - Lei nº 12.651/2012 : Art. 36 Sim Não
21 - 51 Formulação de produtos biorremediadores - Resolução CONAMA nº 463/2014 Sim Não
21 - 52 Centro de triagem e reabilitação - Resolução CONAMA nº 489/2018: Art. 4º, II Sim Não
21 - 53 Manutenção de fauna silvestre ou exótica - Resolução CONAMA nº 489/2018: Art. 4º, IX Sim Sim
21 - 55 Criação científica de fauna exótica e de fauna silvestre - Resolução CONAMA nº 489/2018: Art. 4º, III Sim Não
21 - 56 Criação conservacionista de fauna silvestre - Resolução CONAMA nº 489/2018: Art. 4º, V Sim Sim
21 - 57 Importação ou exportação de fauna exótica - Portaria IBAMA nº 93/1998 Sim Sim
21 - 58 Manejo de fauna exótica invasora - Resolução CONABIO nº 7/2018 Sim Sim
21 - 59 Manejo de fauna sinantrópica nociva - Instrução Normativa IBAMA nº 141/2006 Sim Sim
21 - 60 Criação amadorista de passeriformes da fauna silvestre - Instrução Normativa IBAMA nº 10/2011 Não Sim
21 - 64 Exportação de carvão vegetal de espécies exóticas - Instrução Normativa IBAMA nº 15/2011: Art. 2º, § 1º Sim Não
21 - 66 Produção de agrotóxicos de agentes biológicos e microbiológicos de controle - Lei nº 7.802/1989 Sim Não
21 - 67 Comércio atacadista de madeira, de lenha e de outros produtos florestais - Lei nº 12.651/2012 : Art. 37 Sim Não
21 - 68 Comércio varejista de madeira, de lenha e de outros produtos florestais - Lei nº 12.651/2012 : Art. 37 Sim Não
21 - 69 Comercialização de recursos pesqueiros - Lei nº 11.959/2009 : Art. 3º, X; Art. 31 Sim Não
21 - 70 Revenda de organismos aquáticos vivos ornamentais - Lei nº 11.959/2009 : Art. 3º, X; Art. 31 Sim Não
21 - 71 Empreendimento comercial de animais vivos da fauna silvestre ou fauna exótica - Resolução CONAMA nº 489/2018: Art. 4º, VII Sim Não
21 - 72 Empreendimento comercial de partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre ou exótica - Resolução CONAMA nº 489/2018: Art. 4º, VIII Sim Não
21 - 73 Comercialização de motosserra - Lei nº 12.651/2012 : Art. 69 Sim Não
21 - 74 Criação de animais - Lei nº 6.938/1981 : Art. 10 Sim Sim
21 - 75 Irrigação - Resolução CONAMA nº 284/2001: Art. 2º Sim Sim
21 - 76 Cemitério - Resolução CONAMA nº 335/2003: Art. 1º Sim Não
21 - 77 Sistema crematório - Resolução CONAMA nº 316/2002: Art. 17 Sim Não
21 - 78 Operação de cabos de comunicação e transmissão de dados - Lei nº 6.938/1981 : Art. 10 Sim Não
21 - 79 Instalações nucleares e radiativas diversas - Lei Complementar nº 140/2011 : Art. 7º, XIV, "g" Sim Não

Leia-se:

Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 21 - 3 Utilização técnica de substâncias controladas - Protocolo de Montreal Sim Não
21 - 5 Experimentação com agroquímicos - Lei nº 7.802/1989 Sim Não
21 - 27 Porte e uso de motosserra - Lei nº 12.651/2012 : Art. 69, § 1º Sim Sim
21 - 28 Conversão de sistema de Gás Natural - Resolução CONAMA nº 291/2001 Sim Não
21 - 30 Operação de rodovia - Lei nº 6.938/1981 : Art. 10 Sim Não
21 - 31 Operação de hidrovia - Lei nº 6.938/1981 : Art. 10 Sim Não
21 - 32 Operação de aeródromo - Lei nº 6.938/1981 : Art. 10 Sim Sim
21 - 33 Estações de tratamento de água - Lei nº 6.938/1981 : Art. 10 Sim Não
21 - 34 Transmissão de energia elétrica - Lei nº 6.938/1981 : Art. 10 Sim Não
21 - 35 Geração de energia hidrelétrica - Lei nº 6.938/1981 : Art. 10 Sim Sim
21 - 36 Geração de energia eólica e de outras fontes alternativas - Lei nº 6.938/1981 : Art. 10 Sim Sim
21 - 37 Distribuição de energia elétrica - Lei nº 6.938/1981 : Art. 10 Sim Não
21 - 40 Comércio exterior de resíduos controlados - Decreto nº 875/1993 Sim Não
21 - 41 Importação de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista - Lei nº 12.305/2010 Sim Não
21 - 42 Importação de eletrodomésticos - Resolução CONAMA nº 20/1994 Sim Não
21 - 43 Importação de veículos automotores para uso próprio - Lei nº 8.723/1993 Sim Sim
21 - 44 Importação de veículos automotores para fins de comercialização - Lei nº 8.723/1993 Sim Não
21 - 45 Importação de pneus e similares - Resolução CONAMA nº 416/2009 Sim Sim
21 - 46 Controle de plantas aquáticas - Resolução CONAMA nº 467/2015 Sim Sim
21 - 47 Aplicação de agrotóxicos e afins - Lei nº 7.802/1989 Sim Sim
21 - 48 Consumo industrial de madeira, de lenha e de carvão vegetal - Lei nº 12.651/2012 : Art. 34 Sim Não
21 - 49 Transporte de produtos florestais - Lei nº 12.651/2012 : Art. 36 Sim Sim
21 - 50 Armazenamento de produtos florestais - Lei nº 12.651/2012 : Art. 36 Sim Não
21 - 51 Formulação de produtos biorremediadores - Resolução CONAMA nº 463/2014 Sim Não
21 - 52 Centro de triagem e reabilitação - Resolução CONAMA nº 489/2018: Art. 4º, II Sim Não
21 - 53 Manutenção de fauna silvestre ou exótica - Resolução CONAMA nº 489/2018: Art. 4º, IX Sim Sim
21 - 55 Criação científica de fauna exótica e de fauna silvestre - Resolução CONAMA nº 489/2018: Art. 4º, III Sim Não
21 - 56 Criação conservacionista de fauna silvestre - Resolução CONAMA nº 489/2018: Art. 4º, V Sim Sim
21 - 57 Importação ou exportação de fauna exótica - Portaria IBAMA nº 93/1998 Sim Sim
21 - 58 Manejo de fauna exótica invasora - Resolução CONABIO nº 7/2018 Sim Sim
21 - 59 Manejo de fauna sinantrópica nociva - Instrução Normativa IBAMA nº 141/2006 Sim Sim
21 - 60 Criação amadorista de passeriformes da fauna silvestre - Instrução Normativa IBAMA nº 10/2011 Não Sim
21 - 64 Exportação de carvão vegetal de espécies exóticas - Instrução Normativa IBAMA nº 15/2011: Art. 2º, § 1º Sim Não
21 - 66 Produção de agrotóxicos de agentes biológicos e microbiológicos de controle - Lei nº 7.802/1989 Sim Não
21 - 67 Comércio atacadista de madeira, de lenha e de outros produtos florestais - Lei nº 12.651/2012 : Art. 37 Sim Não
21 - 68 Comércio varejista de madeira, de lenha e de outros produtos florestais - Lei nº 12.651/2012 : Art. 37 Sim Não
21 - 69 Comercialização de recursos pesqueiros - Lei nº 11.959/2009 : Art. 3º, X; Art. 31 Sim Não
21 - 70 Revenda de organismos aquáticos vivos ornamentais - Lei nº 11.959/2009 : Art. 3º, X; Art. 31 Sim Não
21 - 71 Empreendimento comercial de animais vivos da fauna silvestre ou fauna exótica - Resolução CONAMA nº 489/2018: Art. 4º, VII Sim Não
21 - 72 Empreendimento comercial de partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre ou exótica - Resolução CONAMA nº 489/2018: Art. 4º, VIII Sim Não
21 - 73 Comercialização de motosserra - Lei nº 12.651/2012 : Art. 69 Sim Não
21 - 74 Criação de animais - Lei nº 6.938/1981 : Art. 10 Sim Sim
21 - 75 Irrigação - Resolução CONAMA nº 284/2001: Art. 2º Sim Sim
21 - 76 Cemitério - Resolução CONAMA nº 335/2003: Art. 1º Sim Não
21 - 77 Sistema crematório - Resolução CONAMA nº 316/2002: Art. 17 Sim Não
21 - 78 Operação de cabos de comunicação e transmissão de dados - Lei nº 6.938/1981 : Art. 10 Sim Não
21 - 79 Instalações nucleares e radiativas diversas - Lei Complementar nº 140/2011 : Art. 7º, XIV, "g" Sim Não

EDUARDO FORTUNATO BIM

Presidente do Ibama