(Revogado pela Portaria SUBREC/SEMEF Nº 14 DE 04/10/2024):

O Subsecretário da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação - SEMEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 128, II, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

Considerando a necessidade de estabelecer o cronograma de credenciamento e utilização obrigatória do Domicílio Tributário eletrônico - DT-e de que trata o artigo 8º do Decreto nº 5.147 , de 01 de Setembro de 2021,

Resolve:

Art. 1º O Domicílio Tributário eletrônico - DT-e será de utilização e credenciamento obrigatório e deverá respeitar o cronograma previsto no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O sujeito passivo de tributos municipais que tiver interesse em aderir às funcionalidades do DT-e poderá fazê-lo a qualquer tempo, por meio de credenciamento, em caráter irretratável e com prazo de validade indeterminado, sujeitando-se às disposições da lei que instituiu o DT-e e do Decreto nº 5.147 , de 01 de Setembro de 2021, independente do cronograma de que trata o caput.

Art. 2º O credenciamento será efetuado mediante assinatura eletrônica do responsável legal da empresa perante a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação -

SEMEF e efetivado mediante a aceitação, em caráter irretratável, do "Termo de Adesão".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 10 de setembro de 2021.

ARMÍNIO PONTES DE SOUSA

Subsecretário da Receita da SEMEF

ANEXO ÚNICO - CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO DT-e 1ª FASE - SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS

2ª FASE - PRESTADORES DE SERVIÇOS