O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processe nº SEF 9667/2021,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMSISC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.353 - O art. 2º do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

.....

§ 5º .....

.....

III - a partir de 1º de março de 2022. quando o contribuinte deixar de realizar o credenciamento do estabelecimento no Domicílio Tributário Eletrônico de Contribuinte (DTEC) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de ativação da inscrição no CCICMS, exceto no caso de empreendedor individual optante pelo SIMEI.

§ 7º Nas hipóteses dos incisos II e III do § 5º deste artigo, o credenciamento para emissão da NF-e será restabelecido quando suprida a omissão nelas prevista." (NR)

ALTERAÇÃO 4.354 - O art. 37 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 37. .....

.....

§ 4º .....

.....

III - a partir de 1º de março de 2022, quando o contribuinte deixar de realizar o credenciamento do estabelecimento no DTEC no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de ativação da inscrição no CCICMS, exceto no caso do empreendedor individual optante pelo SIMEI.

.....

§ 6º Nas hipóteses dos incisos II e III do § 4º deste artigo, o credenciamento para emissão do CT-e será restabelecido quando suprida a omissão nelas prevista." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 8 de setembro de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Eron Giordani

Paulo Eli