Portaria GABIN Nº 343 DE 26/08/2021


 Publicado no DOE - MA em 1 set 2021


Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.


Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PRODUTO UNIDADE VALOR R$
Sucata de Ferro - Operação Interestadual kg 0,45

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 26 de agosto 2021.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda