Publicado no DOE - RO em 16 ago 2021
Revoga a Instrução Normativa nº 007/2010/GAB/CRE, de 12 de julho de 2010, a qual Institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 13 da parte 2 do Anexo IV do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05 de abril de 2018.
O Coordenador-Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a publicação do Decreto nº 25.525 , de 6 de novembro de 2020, o qual revoga o inciso IV da Nota 3 do item 13 da Parte 2 do Anexo IV, dispensando assim a necessidade de formalização de Termo de acordo para usufruir do benefício de crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebida em bares e restaurantes
Determina
Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº 007/2010/GAB/CRE, de 12 de julho de 2010.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de6 de novembro de 2020.
Porto Velho, 10 de agosto de 2021.
ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL
