O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, incisos VIII e XXV, da Constituição do Estado do Amapá, o disposto nas Leis Federais nº 8.666/1993, 9.985/2000 e 11.284/2006, c/c as Leis Estaduais nº 1.028/2006, 1.077/2007 e 2426/2019, e tendo em vista o contido no Processo nº 0037.0332.1975.0006/2021 GAB/SEMA,

Decreta:

Art. 1º Alterar os arts. 2º, 19, 20; inciso III, do art. 22 e o art. 26, incisos I, II e III, §§ 1º, 2º e 5º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A concessão florestal deverá observar o determinado nas Leis Federais nºs 8.666/1993, 9.985/2000; 11.284/2006, nas Leis Estaduais nºs 1.028/2006; 1.077/2007 e 2.426/2019, e nas demais legislações pertinentes aplicáveis à matéria.

Art. 19. A organização institucional para as concessões florestais compreende:

I - Poder Concedente: Estado do Amapá;

II - Órgão Consultivo: Comissão Estadual de Florestas Públicas do Amapá - COMEF/AP;

III - Órgão Ambiental: Secretaria de Estado do Meio Ambiente;

IV - Órgão Gestor: Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

Art. 20. No âmbito estadual, fica delegado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente o exercício das competências do Poder Concedente na Floresta Estadual do Amapá e Florestas Públicas sob domínio do Estado, respectivamente.

Art. 22. (.....)

III - exercer as atribuições de órgão consultivo da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no que concerne à gestão de florestas públicas.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 163 DE 09/01/2026):

Art 26. Fica instituída a Comissão Estadual de Florestas Públicas do Amapá - COMEF/AP com a seguinte composição:

I - O Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA, que presidirá;

II - Representante e Suplente de cada um dos órgãos a seguir:

a) Instituto de Terras do Estado do Amapá - AMAPÁ TERRAS;

b) Universidade do Estado do Amapá - UEAP, representada pelo colegiado de Engenharia Florestal do corpo docente;

c) Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural - RURAP.

III - Representante e Suplente de cada uma das seguintes entidades ou organizações:

a) Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/AP;

b) Organização das Cooperativas do Brasil - OCB;

c) Conselho Nacional das Populações Extrativistas - CNS;

d) Federação das Indústrias do Estado do Amapá - FIEAP.

§ 1º O Presidente da Comissão Estadual de Florestas Públicas do Amapá, em seus impedimentos e ausências, será substituído pelo Secretário Adjunto, que na sua ausência ou impedimento, será substituído pelo Diretor de Desenvolvimento Ambiental, ou por outro membro da comissão designado para este fim.

§ 2º Os representantes de que tratam os incisos II e III, serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos, entidades, organizações e setores representados e nomeados pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente, por meio de Portaria.

……………………………………………..……...……………

§ 9º É vedado integrar a COMEF na condição de membro da comissão, pessoa com condenação criminal transitada em julgado, em especial por crimes contra o meio ambiente ou praticados contra criança, mulheres e idosos, ou ainda por improbidade administrativa com base na Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992.

§ 10. Os representantes de entidades não-governamentais somente poderão ser substituídos após expressa e formal solicitação da entidade representada ao Presidente da Comissão, que deverá ser acompanhada da indicação de novo titular ou suplente, para a complementação do mandato em curso.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador