Decreto Nº 48239 DE 29/07/2021 - Estadual - Minas Gerais

Publicado no DOE - MG em 30 jul 2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 38/2006 , de 7 de julho de 2006, e no § 5º da cláusula primeira do Convênio ICMS 26/2003, de 4 de abril de 2003,

Decreta:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do item 233, com a seguinte redação:

233	Saída, em operação interna, de veículos automotores, equipamentos e materiais relacionados na Parte 31 deste Anexo, destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG.	Indeterminada
233.1	A isenção também se aplica: a) na saída para terceiro, pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do imposto, dos bens de que trata este item, com o fim específico de destinação ao CBMMG; b) na entrada, decorrente de operação de importação do exterior, ainda que realizada por terceiro, dos bens de que trata este item, com o fim específico de destinação ao CBMMG; c) ao imposto relativo ao diferencial de alíquota na aquisição, em operação interestadual, dos bens de que trata este item; d) à prestação de serviço de transporte relacionada às operações de que trata este item.
233.2	Fica dispensado o estorno do crédito nas saídas dos bens e das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item.

Art. 2º O Anexo I do RICMS passa a vigorar acrescido da Parte 31, com a seguinte redação:

"PARTE 31 VEÍCULOS AUTOMOTORES, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DESTINADOS AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBMMG. (a que se refere o item 233 da Parte 1 deste Anexo)

ITEM	DESCRIÇÃO	CATEGORIA	NBM/SH
1	Estação Controladora DMR TIER III	Equipamentos de comunicação	8517 .61
2	Auto Bomba Tanque Salvamento - ABTS	Caminhões	8705 .30 .00
3	Auto Produtos Perigosos - APP	Caminhões	8705
4	Auto Salvamento Médio - ASM	Caminhões	8705
5	Estação ERB (ERB)	Equipamentos de comunicação	8517 .61
6	Par de Enlace IP de 6 A 8 GHZ	Equipamentos de comunicação	8517 .62
7	Unidade de resgate - UR	veículos leves	8703
8	Transporte de Animais - TAN	veículos leves	8716
9	Auto Comando de área - ACA	veículos leves	8703
10	Sistema de Despacho e de Gerenciamento (NMS)	Equipamentos de comunicação	8517 .61
11	Sistema de Despacho, Gravação de voz, rastreamento GPS e Interconexão Telefônica .	Equipamentos de comunicação	8517 .61
12	"outdoor" Metálico para Equipamentos de Telecomunicações	Equipamentos de comunicação	8517 .62
13	Aparelho Desencarcerador de vítimas	Equipamentos de resgate	8467 .89 .00
14	Certificador de Redes Metálicas/Ópticas 500 mhz Até 6a Com Adaptadores de?Link Permanente Lantek	Instrumentação eletrônica	9030 .8
15	Aparelho Desencarcerador de vítimas - Ferramenta Combinada (A Bateria)	Equipamentos de resgate	8467 .89 .00
16	Compressor de Ar respirável	Equipamentos de resgate	8414.40.20
17	EAPR	Equipamentos de resgate	9020.00.90
18	Transceptor de rádio de Base Fixa Equipado, Teclado Completo e Display	Equipamentos de comunicação	8517.62
19	Analisador de Espectro	Instrumentação eletrônica	9030.89
20	Worstation	TI	8471.30.12
21	Sistema de Estabilização veicular (v-strut/STAB FAST)	Equipamentos de resgate	8205.59.00
22	Reboque para Barco	Equipamentos de resgate	8716.20.00
23	IMAC	Ti	8471.30.12
24	Transceptor de rádio Móvel Equipado com GPS, Teclado Completo E Display	Equipamentos de comunicação	8517.62
25	Barco de Alumínio - com quilha	Equipamentos de resgate	8903.99.00
26	Máquina Fusora de Fibra Ótica	Instrumentação eletrônica	8479.89.9
27	Laboratório de Software - Ar-Condicionado	Ar-condicionado	8415.10.11
28	Conjunto EPI Motociclista operacional	EPI	6307.20.00
29	Ar-condicionado inverter	Ar-condicionado	8415.10.11
30	Osciloscópio	Instrumentação eletrônica	9030.20
31	Conjunto Especial Combate Incêndio - Japona e Calça	EPI	6201.92.00
32	No break	Ti	8504.40.40
33	Esguicho para Mangueira Combate a Incêndio 1 1/2 Polegada;	Equipamentos de resgate	8424.30.90
34	Bancada de Eletrônica	Mobiliário	9403.20.00
35	Cinto segurança - tipo: paraquedista	Epi	6307.20.00
36	Computadores padrão	Ti	8471.30.12
37	Tablet	TI	8471.30.11
38	Laboratório de Software - Tv	Linha branca	8528.72.00
39	Capacete para Combate Incêndio	EPI	6506.10.00
40	Laboratório de Software - Estação de Trabalho Linear	Mobiliário	9403.10
41	Laboratório de Software - Estação de Trabalho em L	Mobiliário	940310
42	Estação de Trabalho e retrabalho	Ferramentas	8515.11.00
43	Laboratório de Software - Cadeira Giratória	Mobiliário	9403.10
44	Torno de Bancada nº 10	Ferramentas	8205.70
45	Luva Especial para Combate Incêndio	EPI	6216.00.00
46	Trena laser digital	Ferramentas	9017.80
47	Microscópio digital	Ferramentas	9012.90
48	Microretífica	Ferramentas	8460.23
49	Soprador de Ar	Ferramentas	8414.59.90
50	Multímetro	Instrumentação eletrônica	9030.31
51	Balaclava	EPI	6114.20.00
52	Clivador Cortador de Fibra Óptica Clivador de Precisão	Instrumentação eletrônica	8479.89.99
53	Kit microretífica	Ferramentas	8460.23
54	Testador de Cabos para Telefonia	Instrumentação eletrônica	9030.40
55	Alicate desencapador	Ferramentas	8203.20.01
56	Jogo de Chaves de Precisão - 38 Peças	Ferramentas	8205.40.00
57	Laboratório de Software - Suporte universal Tv	Linha branca	7326.90.90

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO