O Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro (IPEM-RJ), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260018/001278/2021,

Considerando:

- a ausência de verificação metrológica periódica nos anos de 2020 e 2021 nos taxímetros instalados nos táxis executivos e convencionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;

- o previsto no art. 2º , I, da Portaria INMETRO nº 101 , de 20 de março de 2020;

- a obrigatoriedade de os permissionários portarem certificado de verificação válido e legível;

- a permanência do estado de emergência de saúde pública em razão da pandemia da COVID-19;

- o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

- a necessidade de a Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e a fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento;

Resolve:

Art. 1º Os serviços de busca e fornecimento de segunda via de certificado válido de verificação metrológica de taxímetro são gratuitos aos permissionários e auxiliares de veículos-táxis executivos e convencionais no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2021

KENNEDY MARTINS

Presidente