Circular BACEN/DC Nº 3909 DE 16/08/2018


 Publicado no DOU em 20 ago 2018


Dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


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A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 15 de agosto de 2018, com base nos arts. 9º, 10 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o art. 14 da Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, resolve:

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

CAPÍTULO I DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

Art. 1º Esta Circular dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

CAPÍTULO II DA POLÍTICA DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

Seção I Da Implementação da Política de Segurança Cibernética

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

Art. 2º As instituições de pagamento devem implementar e manter política de segurança cibernética formulada com base em princípios e diretrizes que busquem assegurar a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados e dos sistemas de informação utilizados.

§ 1º A política mencionada no caput deve ser compatível com:

I - o porte, o perfil de risco e o modelo de negócio da instituição;

II - a natureza das atividades da instituição e a complexidade dos produtos e serviços oferecidos; e

III - a sensibilidade dos dados e das informações sob responsabilidade da instituição.

§ 2º Admite-se que as instituições de pagamento integrantes de conglomerado prudencial adotem política de segurança cibernética única do conglomerado prudencial, nos termos da regulamentação em vigor, desde que compatível com o disposto neste Capítulo.

§ 3º As instituições de pagamento que não constituírem política de segurança cibernética própria em decorrência do disposto no § 2º devem formalizar a opção por essa faculdade em reunião do conselho de administração ou, na sua inexistência, da diretoria da instituição.

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

Art. 3º A política de segurança cibernética deve contemplar, no mínimo:

I - os objetivos de segurança cibernética da instituição de pagamento;

II - os procedimentos e os controles adotados para reduzir a vulnerabilidade da instituição de pagamento a incidentes e atender aos demais objetivos de segurança cibernética;

III - os controles específicos, incluindo os voltados para a rastreabilidade da informação, que busquem garantir a segurança das informações sensíveis;

IV - o registro, a análise da causa e do impacto, bem como o controle dos efeitos de incidentes relevantes para as atividades da instituição de pagamento;

V - as diretrizes para:

a) a elaboração de cenários de incidentes considerados nos testes de continuidade dos serviços de pagamento prestados;

b) a definição de procedimentos e de controles voltados à prevenção e ao tratamento dos incidentes a serem adotados por empresas prestadoras de serviços a terceiros que manuseiem dados ou informações sensíveis ou que sejam relevantes para a condução das atividades operacionais da instituição de pagamento;

c) a classificação dos dados e das informações quanto à relevância; e

d) a definição dos parâmetros a serem utilizados na avaliação da relevância dos incidentes;

VI - os mecanismos para disseminação da cultura de segurança cibernética na instituição de pagamento, incluindo:

a) a implementação de programas de capacitação e de avaliação periódica de pessoal;

b) a prestação de informações a usuários finais sobre precauções na utilização de produtos e serviços oferecidos; e

c) o comprometimento da alta administração com a melhoria contínua dos procedimentos relacionados com a segurança cibernética; e

VII - as iniciativas para compartilhamento de informações sobre os incidentes relevantes, mencionados no inciso IV, com instituições de pagamento, instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º Na definição dos objetivos de segurança cibernética referidos no inciso I do caput, deve ser contemplada a capacidade da instituição de pagamento para prevenir, detectar e reduzir a vulnerabilidade a incidentes relacionados com o ambiente cibernético.

§ 2º Os procedimentos e os controles de que trata o inciso II do caput devem abranger a autenticação, a criptografia, a prevenção e a detecção de intrusão, a prevenção de vazamento de informações, a realização periódica de testes e varreduras para detecção de vulnerabilidades, a proteção contra softwares maliciosos, o estabelecimento de mecanismos de rastreabilidade, os controles de acesso e de segmentação da rede de computadores e a manutenção de cópias de segurança dos dados e das informações.

§ 3º Os procedimentos e os controles citados no inciso II do caput devem ser aplicados, inclusive, no desenvolvimento de sistemas de informação seguros e na adoção de novas tecnologias empregadas nas atividades da instituição de pagamento.

§ 4º O registro, a análise da causa e do impacto, bem como o controle dos efeitos de incidentes, citados no inciso IV do caput, devem abranger inclusive informações recebidas de empresas prestadoras de serviços a terceiros.

§ 5º As diretrizes de que trata o inciso V, alínea "b", do caput devem contemplar procedimentos e controles em níveis de complexidade, abrangência e precisão compatíveis com os utilizados pela própria instituição de pagamento.

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

Seção II Da Divulgação da Política de Segurança Cibernética

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

Art. 4º A política de segurança cibernética deve ser divulgada aos funcionários da instituição de pagamento e às empresas prestadoras de serviços a terceiros, mediante linguagem clara, acessível e em nível de detalhamento compatível com as funções desempenhadas e com a sensibilidade das informações.

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

Art. 5º As instituições de pagamento devem divulgar ao público resumo contendo as linhas gerais da política de segurança cibernética.

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

Seção III Do Plano de Ação e de Resposta a Incidentes

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

Art. 6º As instituições de pagamento devem estabelecer plano de ação e de resposta a incidentes visando à implementação da política de segurança cibernética.

Parágrafo único. O plano mencionado no caput deve abranger, no mínimo:

I - as ações a serem desenvolvidas pela instituição para adequar suas estruturas organizacional e operacional aos princípios e às diretrizes da política de segurança cibernética;

II - as rotinas, os procedimentos, os controles e as tecnologias a serem utilizados na prevenção e na resposta a incidentes, em conformidade com as diretrizes da política de segurança cibernética; e

III - a área responsável pelo registro e controle dos efeitos de incidentes relevantes.

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

Art. 7º As instituições de pagamento devem designar diretor responsável pela política de segurança cibernética e pela execução do plano de ação e de resposta a incidentes.

Parágrafo único. O diretor mencionado no caput pode desempenhar outras funções na instituição, desde que não haja conflito de interesses.

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

Art. 8º As instituições de pagamento devem elaborar relatório anual sobre a implementação do plano de ação e de resposta a incidentes, mencionado no art. 6º, com data-base de 31 de dezembro.

§ 1º O relatório de que trata o caput deve abordar, no mínimo:

I - a efetividade da implementação das ações descritas no art. 6º, parágrafo único, inciso I;

II - o resumo dos resultados obtidos na implementação das rotinas, dos procedimentos, dos controles e das tecnologias a serem utilizados na prevenção e na resposta a incidentes descritos no art. 6º, parágrafo único, inciso II;

III - os incidentes relevantes relacionados com o ambiente cibernético ocorridos no período; e

IV - os resultados dos testes de continuidade dos serviços de pagamento prestados, considerando cenários de indisponibilidade ocasionada por incidentes.

§ 2º O relatório mencionado no caput deve ser apresentado ao conselho de administração ou, na sua inexistência, à diretoria da instituição até 31 de março do ano seguinte ao da data-base.

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

Art. 9º A política de segurança cibernética referida no art. 2º e o plano de ação e de resposta a incidentes mencionado no art. 6º devem ser aprovados pelo conselho de administração ou, na sua inexistência, pela diretoria da instituição de pagamento.

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

Art. 10. A política de segurança cibernética e o plano de ação e de resposta a incidentes devem ser documentados e revisados, no mínimo, anualmente.

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

CAPÍTULO III DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E ARMAZENAMENTO DE DADOS E DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

Art. 11. As instituições de pagamento devem assegurar que suas políticas, estratégias e estruturas para gerenciamento de riscos previstas na regulamentação em vigor, especificamente no tocante aos critérios de decisão quanto à terceirização de serviços, contemplem a contratação de serviços relevantes de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem, no País ou no exterior.

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

Art. 12. As instituições de pagamento, previamente à contratação de serviços relevantes de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem, devem adotar procedimentos que contemplem:

I - a adoção de práticas de governança corporativa e de gestão proporcionais à relevância do serviço a ser contratado e aos riscos a que estejam expostas; e

II - a verificação da capacidade do potencial prestador de serviço de assegurar:

a) o cumprimento da legislação e da regulamentação em vigor;

b) o acesso da instituição aos dados e às informações a serem processados ou armazenados pelo prestador de serviço;

c) a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a recuperação dos dados e das informações processados ou armazenados pelo prestador de serviço;

d) a sua aderência a certificações exigidas pela instituição para a prestação do serviço a ser contratado;

e) o acesso da instituição contratante aos relatórios elaborados por empresa de auditoria especializada independente contratada pelo prestador de serviço, relativos aos procedimentos e aos controles utilizados na prestação dos serviços a serem contratados;

f) o provimento de informações e de recursos de gestão adequados ao monitoramento dos serviços a serem prestados;

g) a identificação e a segregação dos dados dos usuários finais da instituição por meio de controles físicos ou lógicos; e

h) a qualidade dos controles de acesso voltados à proteção dos dados e das informações dos usuários finais da instituição.

§ 1º Na avaliação da relevância do serviço a ser contratado, mencionada no inciso I do caput, a instituição contratante deve considerar a criticidade do serviço e a sensibilidade dos dados e das informações a serem processados, armazenados e gerenciados pelo contratado, levando em conta, inclusive, a classificação realizada nos termos do art. 3º, inciso V, alínea "c".

§ 2º Os procedimentos de que trata o caput, inclusive as informações relativas à verificação mencionada no inciso II, devem ser documentados.

§ 3º No caso da execução de aplicativos por meio da internet, referidos no art. 13, inciso III, a instituição deve assegurar que o potencial prestador dos serviços adote controles que mitiguem os efeitos de eventuais vulnerabilidades na liberação de novas versões do aplicativo.

§ 4º A instituição deve possuir recursos e competências necessários para a adequada gestão dos serviços a serem contratados, inclusive para análise de informações e uso dos recursos providos nos termos da alínea "f" do inciso II do caput.

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

Art. 13. Para os fins do disposto nesta Circular, os serviços de computação em nuvem abrangem a disponibilidade à instituição de pagamento contratante, sob demanda e de maneira virtual, de ao menos um dos seguintes serviços:

I - processamento de dados, armazenamento de dados, infraestrutura de redes e outros recursos computacionais que permitam à instituição contratante implantar ou executar softwares, que podem incluir sistemas operacionais e aplicativos desenvolvidos pela instituição ou por ela adquiridos;

II - implantação ou execução de aplicativos desenvolvidos pela instituição contratante, ou por ela adquiridos, utilizando recursos computacionais do prestador de serviços; ou

III - execução, por meio da internet, dos aplicativos implantados ou desenvolvidos pelo prestador de serviço, com a utilização de recursos computacionais do próprio prestador de serviços.

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

Art. 14. A instituição de pagamento contratante dos serviços mencionados no art. 12 é responsável pela confiabilidade, pela integridade, pela disponibilidade, pela segurança e pelo sigilo em relação aos serviços contratados, bem como pelo cumprimento da legislação e da regulamentação em vigor.

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

Art. 15. A contratação de serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem deve ser previamente comunicada pelas instituições de pagamento ao Banco Central do Brasil.

§ 1º A comunicação de que trata o caput deve conter as seguintes informações:

I - a denominação da empresa a ser contratada;

II - os serviços relevantes a serem contratados; e

III - a indicação dos países e das regiões em cada país onde os serviços poderão ser prestados e os dados poderão ser armazenados, processados e gerenciados, definida nos termos do inciso III do art. 16, no caso de contratação no exterior.

§ 2º A comunicação de que trata o caput deve ser realizada, no mínimo, sessenta dias antes da contratação dos serviços.

§ 3º As alterações contratuais que impliquem modificação das informações de que trata o § 1º devem ser comunicadas ao Banco Central do Brasil, no mínimo, sessenta dias antes da alteração contratual.

§ 4º A comunicação de que trata o caput poderá ser realizada em prazo inferior ao disposto nos §§ 2º e 3º em casos excepcionais, para garantir o regular funcionamento da instituição de pagamento e desde que acompanhada de justificativa fundamentada.

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

Art. 16. A contratação de serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem prestados no exterior deve observar os seguintes requisitos:

I - a existência de convênio para troca de informações entre o Banco Central do Brasil e as autoridades supervisoras dos países onde os serviços poderão ser prestados;

II - a instituição de pagamento contratante deve assegurar que a prestação dos serviços referidos no caput não cause prejuízos ao seu regular funcionamento nem embaraço à atuação do Banco Central do Brasil;

III - a instituição de pagamento contratante deve definir, previamente à contratação, os países e as regiões em cada país onde os serviços poderão ser prestados e os dados poderão ser armazenados, processados e gerenciados; e

IV - a instituição de pagamento contratante deve prever alternativas para a continuidade dos serviços de pagamento prestados, no caso de impossibilidade de manutenção ou extinção do contrato de prestação de serviços.

§ 1º No caso de inexistência de convênio nos termos do inciso I do caput, a instituição de pagamento contratante deverá solicitar autorização do Banco Central do Brasil para a contratação, observando o prazo e as informações requeridas nos termos do art. 15 desta Circular.

§ 2º Para atendimento aos incisos II e III do caput, as instituições deverão assegurar que a legislação e a regulamentação nos países e nas regiões em cada país onde os serviços poderão ser prestados não restringem nem impedem o acesso das instituições de pagamento contratantes e do Banco Central do Brasil aos dados e às informações.

§ 3º A comprovação do atendimento aos requisitos de que tratam os incisos I a IV do caput e o cumprimento da exigência de que trata o § 2º devem ser documentados.

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

Art. 17. Os contratos para prestação de serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e computação em nuvem devem prever:

I - a indicação dos países e da região em cada país onde os serviços poderão ser prestados e os dados poderão ser armazenados, processados e gerenciados;

II - a adoção de medidas de segurança para a transmissão e armazenamento dos dados citados no inciso I;

III - a manutenção, enquanto o contrato estiver vigente, da segregação dos dados e dos controles de acesso para proteção das informações dos usuários finais;

IV - a obrigatoriedade, em caso de extinção do contrato, de:

a) transferência dos dados citados no inciso I ao novo prestador de serviços ou à instituição de pagamento contratante; e

b) exclusão dos dados citados no inciso I pela empresa contratada substituída, após a transferência dos dados prevista na alínea "a" e a confirmação da integridade e da disponibilidade dos dados recebidos;

V - o acesso da instituição de pagamento contratante a:

a) informações fornecidas pela empresa contratada, visando a verificar o cumprimento do disposto nos incisos I a III;

b) informações relativas às certificações e aos relatórios de auditoria especializada, citados no art. 12, inciso II, alíneas "d" e "e"; e

c) informações e recursos de gestão adequados ao monitoramento dos serviços a serem prestados, citados no art. 12, inciso II, alínea "f";

VI - a obrigação de a empresa contratada notificar a instituição de pagamento contratante sobre a subcontratação de serviços relevantes para a instituição;

VII - a permissão de acesso do Banco Central do Brasil aos contratos e aos acordos firmados para a prestação de serviços, à documentação e às informações referentes aos serviços prestados, aos dados armazenados e às informações sobre seus processamentos, às cópias de segurança dos dados e das informações, bem como aos códigos de acesso aos dados e às informações;

VIII - a adoção de medidas pela instituição de pagamento contratante, em decorrência de determinação do Banco Central do Brasil; e

IX - a obrigação de a empresa contratada manter a instituição de pagamento contratante permanentemente informada sobre eventuais limitações que possam afetar a prestação dos serviços ou o cumprimento da legislação e da regulamentação em vigor.

Parágrafo único. O contrato mencionado no caput deve prever, para o caso da decretação de regime de resolução da instituição de pagamento contratante pelo Banco Central do Brasil:

I - a obrigação de a empresa contratada conceder pleno e irrestrito acesso do responsável pelo regime de resolução aos contratos, aos acordos, à documentação e às informações referentes aos serviços prestados, aos dados armazenados e às informações sobre seus processamentos, às cópias de segurança dos dados e das informações, bem como aos códigos de acesso, citados no inciso VII do caput, que estejam em poder da empresa contratada; e

II - a obrigação de notificação prévia do responsável pelo regime de resolução sobre a intenção de a empresa contratada interromper a prestação de serviços, com pelo menos trinta dias de antecedência da data prevista para a interrupção, observado que:

a) a empresa contratada obriga-se a aceitar eventual pedido de prazo adicional de trinta dias para a interrupção do serviço, feito pelo responsável pelo regime de resolução; e

b) a notificação prévia deverá ocorrer também na situação em que a interrupção for motivada por inadimplência da instituição de pagamento contratante.

Art. 18. O disposto nos arts. 11 a 17 não se aplica à contratação de sistemas operados por câmaras, por prestadores de serviços de compensação e de liquidação ou por entidades que exerçam atividades de registro ou de depósito centralizado.

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

Art. 19. As instituições de pagamento devem assegurar que suas políticas previstas na estrutura de gerenciamento de riscos, nos termos da regulamentação em vigor, disponham, no tocante à continuidade dos serviços de pagamento prestados, sobre:

I - o tratamento dos incidentes relevantes relacionados com o ambiente cibernético de que trata o art. 3º, inciso IV;

II - os procedimentos a serem seguidos no caso da interrupção de serviços relevantes de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem contratados, abrangendo cenários que considerem a substituição da empresa contratada e o reestabelecimento da operação normal da instituição; e

III - os cenários de incidentes considerados nos testes de continuidade de serviços de pagamento prestados de que trata o art. 3º, inciso V, alínea "a".

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

Art. 20. Os procedimentos adotados pelas instituições de pagamento para gerenciamento de riscos previstos na regulamentação em vigor devem contemplar, no tocante à continuidade dos serviços de pagamento prestados:

I - o tratamento previsto para mitigar os efeitos dos incidentes relevantes de que trata o art. 3º, inciso IV, e da interrupção dos serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem contratados;

II - o prazo estipulado para reinício ou normalização das suas atividades ou dos serviços relevantes interrompidos, citados no inciso I; e

III - a comunicação tempestiva ao Banco Central do Brasil das ocorrências de incidentes relevantes e das interrupções dos serviços relevantes, citados no inciso I, que configurem uma situação de crise pela instituição de pagamento, bem como das providências para o reinício das suas atividades.

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

Art. 21. As instituições de pagamento devem instituir mecanismos de acompanhamento e de controle com vistas a assegurar a implementação e a efetividade da política de segurança cibernética, do plano de ação e de resposta a incidentes e dos requisitos para contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem, incluindo:

I - a definição de processos, testes e trilhas de auditoria;

II - a definição de métricas e indicadores adequados; e

III - a identificação e a correção de eventuais deficiências.

§ 1º As notificações recebidas sobre a subcontratação de serviços relevantes descritas no art. 17, inciso VI, devem ser consideradas na definição dos mecanismos de que trata o caput.

§ 2º Os mecanismos de que trata o caput devem ser submetidos a testes periódicos pela auditoria interna compatíveis com os controles internos da instituição.

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

Art. 22. Sem prejuízo do dever de sigilo e da livre concorrência, as instituições de pagamento devem desenvolver iniciativas para o compartilhamento de informações sobre os incidentes relevantes de que trata o art. 3º, inciso IV.

§ 1º O compartilhamento de que trata o caput deve abranger informações sobre incidentes relevantes recebidas de empresas prestadoras de serviços a terceiros.

§ 2º As informações compartilhadas devem estar disponíveis ao Banco Central do Brasil.

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

Art. 23. Devem ficar à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de cinco anos:

I - o documento relativo à política de segurança cibernética, de que trata o art. 2º;

II - a ata de reunião do conselho de administração ou, na sua inexistência, da diretoria da instituição, no caso de ser formalizada a opção de que trata o art. 2º, § 2º;

III - o documento relativo ao plano de ação e de resposta a incidentes, de que trata o art. 6º;

IV - o relatório anual, de que trata o art. 8º;

V - a documentação sobre os procedimentos de que trata o art. 12, § 2º;

VI - a documentação de que trata o art. 16, § 3º, no caso de serviços prestados no exterior;

VII - os contratos de que trata o art. 17, contado o prazo referido no caput a partir da extinção do contrato; e

VIII - os dados, os registros e as informações relativas aos mecanismos de acompanhamento e de controle de que trata o art. 21, contado o prazo referido no caput a partir da implementação dos citados mecanismos.

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

Art. 24. As instituições de pagamento que, na data de entrada em vigor desta Circular, já tiverem contratado a prestação de serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem devem apresentar ao Banco Central do Brasil, no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data de entrada em vigor desta Circular, cronograma para adequação:

I - ao cumprimento do disposto no art. 16, incisos I, II, IV e § 2º, no caso de serviços prestados no exterior; e

II - ao disposto nos arts. 15, § 1º, e 17.

Parágrafo único. O prazo previsto no cronograma para adequação mencionado no caput não pode ultrapassar 31 de dezembro de 2021.

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

Art. 25. A aprovação da política de segurança cibernética e do plano de ação e de resposta a incidentes, referida no art. 9º, deve ser realizada até noventa dias contados da data de entrada em vigor desta Circular.

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 85 DE 08/04/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):

Art. 26. O Banco Central do Brasil poderá vetar ou impor restrições para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem quando constatar, a qualquer tempo, a inobservância do disposto nesta Circular, bem como a limitação à atuação do Banco Central do Brasil, estabelecendo prazo para a adequação dos referidos serviços e dos contratos correspondentes.

Art. 27. A Circular nº 3.681, de 4 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ........

I - ...............

.......................

j) falhas em sistemas, processos ou infraestrutura de tecnologia da informação; e

..........." (NR)

"Art. 3º ......

§ 1º A estrutura de gerenciamento de riscos mencionada no caput deve:

I - ser compatível com a natureza das atividades da instituição e a complexidade dos produtos e serviços oferecidos e proporcional à dimensão das exposições aos mencionados riscos;

II - ser segregada da unidade executora da atividade de auditoria interna;

III - permitir a identificação, a mensuração, o monitoramento, o controle, a mitigação e o gerenciamento contínuo e integrado dos riscos operacional, de liquidez e de crédito;

IV - prever políticas e estratégias aprovadas e revisadas, no mínimo anualmente, pela diretoria e pelo conselho de administração, se houver, a fim de determinar sua compatibilidade com os objetivos da instituição e com as condições de mercado; e

V - manter documentação acerca de suas políticas, estratégias de gerenciamento de riscos e governança à disposição do Banco Central do Brasil.

§ 2º As políticas e as estratégias previstas no inciso IV do § 1º devem contemplar os seguintes assuntos:

I - critérios de decisão quanto à terceirização de serviços e de seleção de seus prestadores, incluindo as condições contratuais mínimas necessárias para mitigar o risco operacional; e

II - continuidade dos serviços de pagamento prestados." (NR)

"Art. 4º ........

......

XV - notificação ao usuário final acerca de eventual não execução de uma transação;

XVI - mecanismos que permitam ao usuário final verificar se a transação foi executada corretamente;

XVII - critérios de decisão quanto à terceirização de serviços e de seleção de seus prestadores; e

XVIII - avaliação, gerenciamento e monitoramento do risco operacional decorrente de serviços terceirizados relevantes para o funcionamento regular da instituição de pagamento.

Parágrafo único. Caso as instituições de pagamento terceirizem funções relacionadas com a segurança dos serviços oferecidos, o respectivo contrato de prestação de serviços deve estipular que o contratado deverá:

I - atender ao disposto neste artigo; e

II - permitir o acesso da instituição de pagamento aos dados e às informações sobre os serviços prestados." (NR)

Art. 28. Fica revogado o parágrafo único do art. 3º da Circular nº 3.681, de 2013.

Art. 29. Esta Circular entra em vigor em 1º de setembro de 2019.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Diretor de Regulação