Resolução DC/ANTT Nº 5950 DE 20/07/2021


 Publicado no DOU em 21 jul 2021


Aprova o Regulamento das Concessões Rodoviárias.


Consulta de PIS e COFINS

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMM - 049, de 19 de julho de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.000991/2021-09,

Resolve:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Seção I Objeto e âmbito de aplicação do Regulamento das Concessões Rodoviárias

Art. 1º Aprovar o Regulamento das Concessões Rodoviárias, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária, sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Art. 2º O Regulamento das Concessões Rodoviárias disciplina a relação de outorga da exploração de infraestrutura rodoviária, sob competência da ANTT.

Art. 3º O Regulamento das Concessões Rodoviárias se aplica aos contratos de concessão:

I - celebrados após a publicação desta Resolução;

II - aditados para adequação aos termos desta Resolução; ou

III - celebrados antes da publicação desta Resolução, quando o dispositivo contratual fizer remissão genérica à regulamentação da ANTT ou quando não houver tratamento contratual em sentido diverso, observadas as diretrizes do art. 4º e as disposições finais e transitórias.

Seção II Diretrizes de interpretação e aplicação

Art. 4º Em caso de divergência entre a regulamentação da ANTT e o contrato de concessão, devem ser observadas as seguintes regras:

I - o contrato de concessão prevalece sobre a regulamentação da ANTT nas matérias em que discipline expressamente;

II - caso o contrato de concessão não discipline suficientemente a matéria, a regulamentação da ANTT deve ser aplicada supletivamente, desde que não contrarie as disposic-o/es do contrato;

III - no que o contrato de concessão for omisso, aplica-se a regulamentação da ANTT.

Parágrafo único. As partes poderão, de comum acordo, optar pela aplicação da regulamentação da ANTT em detrimento do contrato de concessão, mediante adesão expressa à resolução, por meio de aditamento do contrato de concessão.

Art. 5º As alterações supervenientes no Regulamento das Concessões Rodoviárias e nas demais normas da ANTT aplicar-se-ão imediatamente aos contratos de concessão previstos nos incisos do art. 3º, desde que na/o contrariem as disposic-o/es contratuais, com efeitos a partir da edic-a/o da nova regulamentac-a/o, sendo vedada aplicac-a/o retroativa a situac-o/es consolidadas.

Parágrafo único. Se a alteração da regulamentação da ANTT causar desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, a recomposição do equilíbrio será realizada na revisão subsequente, mediante comprovação do desequilíbrio, na forma da regulamentação da ANTT.

CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS ÀS CONCESSÕES

Seção I Garantias e deveres processuais, prazos e comunicações

Art. 6º São garantias processuais da concessionária, nos termos da legislação vigente:

I - o direito de petição;

II - a ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessada;

III - a vista dos autos públicos, resguardados os procedimentos sigilosos;

IV - a obtenção de cópias de documentos contidos nos autos públicos;

V - o conhecimento das decisões proferidas nos autos públicos; e

VI - direito de ser recebida em reunião, presencial ou virtual, com representantes da ANTT, para dirimir questões relacionadas ao contrato de concessão.

Art. 7º Configura exercício abusivo do direito de petição ou litigância de má-fé, sem prejuízo da aplicação de sanção mais gravosa pela tipificação de outra conduta relacionada:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso em lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos ou apresentar documento falso;

III - usar do processo administrativo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo administrativo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado; e

VII - manejar pedido ou recurso administrativo com intuito manifestamente protelatório.

§ 1º As condutas de que trata o caput são puníveis com multa em valor de até 0,2% (dois décimos por cento) do faturamento anual da concessionária no exercício fiscal anterior à prática do ato.

§ 2º A penalidade de que trata o § 1º será aplicada pela mesma autoridade que analisou a matéria principal, sendo aplicável subsidiariamente o disposto na Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016.

§ 3º Antes de ser imposta a sanção por exercício abusivo de direito de petição ou litigância de má-fé, a Superintendência competente poderá advertir a concessionária para que cesse o ato reputado lesivo.

Art. 8º Na contagem de prazo em dias prevista na regulamentação da ANTT ou no contrato de concessão, computar-se-ão os dias corridos, salvo remissão expressa a dias úteis.

§ 1º Excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento.

§ 2º Os direitos com data certa de incidência previstos nos contratos de concessão:

I - devem ser requeridos em até 6 (seis) meses da sua ocorrência, para que seus efeitos retroajam à data inicialmente prevista para a demanda;

II - se requeridos entre 6 (seis) meses e 5 (cinco) anos de sua ocorrência, terão seus efeitos válidos a partir do requerimento realizado pela concessiona.ria; e

III - caducam em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Art. 9º As comunicações e as notificações entre a concessionária e a ANTT serão efetuadas por escrito e remetidas:

I - preferencialmente, por meio eletrônico via sistema SEI ou outro que o substitua, ou por correio eletrônico oficial cadastrado;

II - em via física, desde que comprovada por protocolo; ou

III - por qualquer outro meio de comunicação que a ANTT disponibilizar para recebimento de demandas.

§ 1º A concessionária deverá informar à ANTT sempre que modificar sua sede.

§ 2º A concessionária deverá manter endereço de correio eletrônico oficial cadastrado e atualizado nos sistemas da ANTT.

§ 3º Presume-se recebida a comunicação quando confirmado o recebimento pelo destinatário cadastrado na forma do § 2º ou, no silêncio, após 10 (dez) dias do envio.

Seção II Classificação periódica das concessionárias

Art. 10. A ANTT aprovará periodicamente a classificação das concessionárias, a partir de critérios estabelecidos em regulamentação da ANTT.

Parágrafo único. Os indicadores a serem utilizados para fins de compor índice de desempenho regulatório deverão avaliar de forma ampla e diversificada o desempenho das concessionárias e valorizar as ações e os resultados positivos, que extrapolem as exigências contratuais.

Seção III Transparência da regulação da ANTT e prestação de informações pelas concessionárias

Art. 11. A ANTT publicará dados e informações, no seu sítio eletrônico, sobre:

I - contratos de concessão;

II - desempenho das concessionárias no cumprimento das obrigações contratuais;

III - controle de obras e

IV - processos de reajuste e revisão dos contratos de concessão.

Art. 12. As concessionárias deverão apresentar à ANTT, em sistema informatizado indicado pela ANTT:

I - de imediato, todo e qualquer fato que altere de modo relevante o normal desenvolvimento da concessão;

II - informações adicionais ou complementares que sejam formalmente solicitadas, no prazo estabelecido pela ANTT; e

III - na periodicidade estabelecida em Portaria da Superintendência competente, relatório com informações detalhadas sobre:

a) estatísticas de tráfego e acidentes;

b) estado de conservação e acompanhamento socioambiental das rodovias concedidas;

c) execução das obras e dos serviços obrigatórios do contrato de concessão;

d) desempenho de suas atividades, bem como a programação e execução financeira;

e) bens da concessão, em especial os reversíveis, nos termos da regulamentação específica.

Art. 13. São deveres das concessionárias, em relação à transparência das informações:

I - manter cadastro atualizado dos responsáveis técnicos pelos projetos, pelas obras realizadas e pelos serviços prestados durante o prazo da concessão;

II - encaminhar informações para os bancos de dados da ANTT, conforme padronização estabelecida; e

III - informar às autoridades quaisquer atos ou fatos ilegais ou ilícitos de que tenha conhecimento em razão das atividades objeto da Concessão;

IV - encaminhar as informações e acessos solicitados, observando o conteúdo, quantidade, formato e meios de envio ou acesso a esses dados determinados pela ANTT.

V - assegurar à ANTT o direito ao acesso livre, irrestrito e direto, em tempo real, a quaisquer sistemas, dados e informações da concessão, dentro e fora do centro de controle operacional;

Parágrafo único. O cumprimento das obrigações relativas à fiscalização do contrato de concessão, inclusive quanto às necessidades de adaptação de seus sistemas internos aos parâmetros determinados pela ANTT, em razão do dever de atualização e modernização dos serviços, constitui obrigação cujo risco está alocado à concessionária, devendo ela suportar os custos e ônus decorrentes, salvo quando demonstrados alteração tecnológica e impacto extraordinários.

Art. 14. Aos processos relacionados aos contratos de concessão é assegurado o amplo acesso e transparência.

Parágrafo único. Nos termos dos incisos III, VI e VIII do art. 23 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, será restrito o acesso às informações no âmbito das concessões rodoviárias referentes ao planejamento de fiscalização e demais atos preparatórios, até a publicação da decisão final.

CAPÍTULO III USUÁRIOS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Seção I Direitos e obrigações dos usuários

Art. 15. São direitos dos usuários das rodovias concedidas:

I - obter e utilizar os serviços relacionados à concessão, observadas as normas de trânsito e da ANTT;

II - receber assistência permanente, nos limites estipulado no contrato de concessão, enquanto estiver utilizando a rodovia federal concedida;

III - receber informações para o uso correto dos serviços prestados e para a defesa de interesses individuais ou coletivos; e

IV - ter acesso a meios para levar ao conhecimento das concessionárias as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.

Parágrafo único. A ANTT deverá:

I - dispor informações gerais sobre os serviços prestados pelas concessionárias para a defesa de interesses individuais ou coletivos dos usuários; e

II - disponibilizar canais para a comunicação de falhas das concessionárias na prestação do serviço.

Art. 16. São obrigações dos usuários das rodovias concedidas:

I - pagar a tarifa de pedágio;

II - respeitar as instruções dos agentes ou representantes da concessionária e da ANTT;

III - contribuir com a concessionária para a segurança da rodovia, a fim de evitar acidentes ou situações de risco aos demais usuários.

Art. 17. Os direitos e obrigações dos usuários das concessões, previstos nos artigos 15 e 16 dessa norma, não afastam outros apresentados em regulamentos gerais ou da ANTT ou em demais diplomas legais aplicáveis às concessões rodoviárias.

Seção II Serviço de atendimento presencial, telefônico e eletrônico aos usuários

Art. 18. A concessionária deverá:

I - manter serviço de atendimento aos usuários e demais cidadãos, com estrutura mínima para suportar a demanda esperada, nos termos da regulamentação específica vigente e do disposto nos contratos de concessão; e

II - atender aos usuários da plataforma digital oficial da administração pública federal para a autocomposição de controvérsias em relações de consumo.

Seção III Carta de serviços aos usuários e sistemas de informações

Art. 19. A concessionária deverá divulgar carta de serviços aos usuários em seu sítio eletrônico ou aplicativo próprio, atualizando-a periodicamente.

§ 1º Deverão constar da carta de serviços aos usuários, desde que relacionadas a obrigac-o/es previstas no contrato de cada concessiona.ria, informações sobre:

I - tarifas de pedágio, por praça de pedágio identificada por sua localização, com suas respectivas datas de vigência, sem prejuízo da veiculação de aviso prévio no sítio eletrônico sobre reajuste ou revisão;

II - meios de pagamento físico e eletrônico aceitos nas praças de pedágio; e

III - entidades ou veículos que gozam de gratuidade do pedágio, mencionando as condições e forma para tanto;

IV - desconto de usuário frequente, quando aplicável;

V - prazo máximo ou extensão máxima da fila de espera nas praças de pedágio e para atendimento dos serviços com prazo estipulado no contrato de concessão;

VI - esquema linear do trecho sob concessão, com informações sobre a localização:

a) dos principais acessos e cidades ao longo da rodovia;

b) dos postos de fiscalização rodoviária da ANTT e das unidades da Polícia Rodoviária Federal no trecho sob concessão;

c) das bases de serviços de atendimento de usuários e de serviços operacionais;

d) dos pontos de parada de descanso, com a identificação e forma de solicitação dos serviços oferecidos;

e) dos controladores eletrônicos de velocidade fixos;

f) dos postos de pesagens veiculares, acompanhado de endereço para publicações oficiais sobre os pesos máximos admitidos por categoria de veículo de carga conforme legislação vigente;

g) das obras em andamento e eventuais restrições de utilização da via;

VII - estatísticas mensais de movimentação de veículos, por tipo de veículo e por praça de pedágio;

VIII - ações de apreensão e manejo de animais;

IX - atividades de combate a incêndios nas áreas lindeiras às rodovias;

X - estatísticas mensais de acidentes, bem como as providências adotadas para redução da incidência em pontos ou segmentos considerados críticos em relação à segurança viária;

XI - meios de solicitação de ressarcimento por danos ocorridos na rodovia;

XII - formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço;

XIII - obras previstas no planejamento anual, com identificação dos responsáveis técnicos;

XIV - a posição da concessionária na última classificação periódica divulgada pela ANTT.

XV - outros serviços eventualmente oferecidos aos usuários pela concessionária.

§ 2º A carta de serviços ao usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento, nos termos do § 3º do art. 7º, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Art. 20. Para assegurar os direitos básicos de participação dos usuários no acompanhamento da prestação e avaliação dos serviços, na obtenção de informações, a concessionária deverá manter sistema de informações aos usuários, composto por mecanismos de veiculação de informações, tais como:

I - boletins periódicos;

II - painéis de mensagens variáveis;

III - mensagens eletrônicas automáticas;

IV - servic-os de envio de mensagens eletro/nicas ou divulgação por mi.dias ou redes sociais;

V - avisos via servic-os de radiodifusa/o;

VI - placas de obras.

§ 1º Os boletins perio.dicos editados pela concessiona.ria terão periodicidade mi.nima mensal e deverão estar disponi.veis em pa.gina na rede mundial de computadores, em aplicativo de dispositivo de telefone celular ou outros meios de fácil acesso, assegurada sua divulgação nas prac-as de peda.gio, postos de atendimento aos usua.rios, paine.is eletro/nicos e outros meios de divulgação detidos pela concessiona.ria.

§ 2º Pelo sistema de informac-o/es aos usua.rios, devem ser disponibilizadas, pelo menos, as seguintes informac-o/es:

I - tarifas de peda.gio, por prac-a de peda.gio;

II - hora.rio de funcionamento das unidades administrativas da concessiona.ria e dos servic-os prestados;

III - a localizac-a/o das bases de servic-os de atendimento de usua.rios e de servic-os operacionais e dos pontos de parada e descanso, com os serviços oferecidos;

IV - as obras realizadas, eventuais restric-o/es de utilizac-a/o da rodovia e intervenc-o/es previstas para o ano concessa/o;

V - meios para apresentac-a/o de manifestações e consulta a-tramitac-a/o de demandas pelos interessados;

VI - os meios de solicitac-a/o de ressarcimento por danos ocorridos na rodovia, para conhecimento dos usua.rios.

VII - as ac-o/es de apreensa/o e manejo de animais realizadas no ano concessa/o;

VIII - atividades de combate a ince/ndios nas a.reas lindeiras a-s rodovias realizadas no ano concessa/o;

Art. 21. A carta de serviços e o sistema de informações deverão apresentar linguagem acessível e formato que facilite a compreensão das informações pelo maior número possível de usuários.

CAPÍTULO IV CONTRATO DE CONCESSÃO

Seção I Objeto, partes e cláusulas obrigatórias

Art. 22. O objeto da concessão para exploração da infraestrutura rodoviária e da prestação do serviço público poderá abranger recuperação, manutenção, conservação, operação, monitoração, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço das concessões rodoviárias, entre outras obrigações previstas no contrato de concessão.

Art. 23. São partes do contrato de concessão:

I - a ANTT, como representante do poder concedente;

II - a concessionária.

Parágrafo único. Sujeitam-se às regras da concessão o controlador, o coligado ou controlado, na medida de sua responsabilidade.

Art. 24. São cláusulas obrigatórias do contrato de concessão:

I - o objeto e a área concedida;

II - o prazo;

III - os bens da concessão;

IV - o valor e o tipo dos seguros e, quando exigidas, das garantias que devem ser contratados;

V - o capital social mínimo da concessionária e a obrigatoriedade de integralização;

VI - a tarifa de pedágio e o sistema tarifário;

VII - a alocação de riscos entre as partes;

VIII - a localização das praças de pedágio, salvo se prevista a cobrança em fluxo livre;

IX - as obras e serviços a serem executados pela concessionária, com identificação do escopo, dos parâmetros técnicos e de desempenho e do cronograma de execução, quando aplicável.

I - o termo de arrolamento e transferência de bens;

II - o programa de exploração da rodovia;

III - os modelos de garantias admitidas; e

IV - o plano de transição operacional.

Seção II Interpretação contratual

Art. 25. O contrato de concessão regula-se pelas leis cabíveis, pela regulação da ANTT e pelos preceitos de direito público, sendo aplicável, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as regras gerais de direito privado.

Art. 26. As referências aos contratos de concessão devem ser interpretadas de modo a abranger eventuais anexos e aditivos que venham a ser celebrados entre as partes, exceto quando o contexto não permitir tal interpretação.

Parágrafo único. No caso de divergência entre:

I - contrato e os anexos, prevalecerá o disposto no contrato;

II - anexos do contrato, prevalecerão aqueles elaborados pelo Poder Concedente; e

III - anexos elaborados pelo Poder Concedente, prevalecerá aquele de data mais recente.

Seção III Alteração contratual

Art. 27. O contrato de concessão poderá ser alterado unilateralmente pela ANTT ou por acordo entre as partes.

§ 1º Se da alteração decorrer desequilíbrio econômico-financeiro, a ANTT promoverá a recomposição do equilíbrio na revisão subsequente, na forma da regulamentação, salvo renúncia por parte da concessionária.

§ 2º Quando o impacto for de difícil mensuração, a recomposição do equilíbrio poderá ser realizada por alteração de obrigações contratuais, mantendo-se a equivalência de encargos e vantagens conforme acordo entre as partes.

§ 3º O disposto no § 2º não impede a alteração unilateral da ANTT para manutenção da atualidade do serviço, que não importe em encargos adicionais extraordinários.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28. Em até 6 (seis) meses da entrada em vigor desta Resolução:

I - as concessionárias deverão:

a) se cadastrar na plataforma digital oficial da administração pública federal para a autocomposição de controvérsias em relações de consumo; e

b) implementar e divulgar carta de serviços e sistema de informações aos usuários, conforme especificado nos arts. 19 a 21;

II - a Superintendência competente deverá:

a) disponibilizar os dados e informações de que trata o art. 11; e

b) publicar a Portaria de que trata o inciso III do art. 12

Art. 29. A Superintendência competente deverá submeter à Diretoria, após 3 (três) anos de vigência da presente Resolução, relatório de avaliação de resultado regulatório, com análise acerca da sua aplicação, eficácia e resultados, com a indicação de possíveis pontos para revisão.

Parágrafo único. A Diretoria deliberará sobre a aprovação do relatório e abertura de processo de revisão desta Resolução.

Art. 30. Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.

MURSHED MENEZES ALI

Diretor-Geral Substituto