Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 9001.90.90

Mercadoria: Filtro de privacidade para tela de notebook, de formato retangular, sem moldura nem armação, acompanhado de abas autoadesivas a serem fixadas nas bordas da tela, por onde o filtro desliza, permanecendo encaixado. O filtro é constituído por substratos externos de policarbonato que abrigam uma camada de micropersianas à base de resina acrílica e negro de fumo, e é próprio para bloquear a visualização da tela por pessoas situadas fora de um determinado ângulo central.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016 , e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016 , e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992 , e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018 , e atualizações posteriores.

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO

Presidente da 5ª Turma