Publicado no DOU em 14 jun 2021
Republicação Parcial. - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
REPUBLICAÇÃO PARCIAL - DOU de 14.06.2021
"Art. 3º .....
.....
§ 2º (VETADO)."
(*) Republicação parcial da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, por ter constado erro material, quanto ao original, no Diário Oficial da União de 4 de junho de 2021, Edição Extra, Seção 1, página 1.
