Despacho CONFAZ Nº 38 DE 07/06/2021


 Publicado no DOU em 8 jun 2021


Publica Protocolo celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Distrito Federal.


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O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma,

Considerando as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100440/2021-48, e nos demais processos correlatos, faz publicar o seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestação favorável na 299ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 20 de maio de 2021:

PROTOCOLO ICMS Nº 32, DE 07 DE JUNHO DE 2021

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA