Publicado no DOE - SC em 13 mai 2021
Revoga a Portaria SEF Nº 170, de 4 de maio de 2021, que delega ao titular da Diretoria de Administração Tributária competências para a concessão de regimes especiais e a prática de outros atos.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,
Resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria SEF nº 170 , de 4 de maio de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 10 de maio de 2021.
Florianópolis, 11 de maio de 2021.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
(assinado digitalmente)
