Publicado no DOE - PB em 12 mai 2021
Revoga o inciso III, do artigo 11 , da Lei nº 10.228 , de 23 de dezembro de 2013.
O Governador do Estado da Paraíba:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso III, do art. 11 , da Lei nº 10.228 , de 23 de dezembro de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 10 de maio de 2021; 133º da Proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador
