Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE Nº 3 DE 30/04/2021


 Publicado no DOE - RO em 3 mai 2021


Disciplina a ordem para análise de processos que tratam de pedido de Regime Especial de tributação, celebrados no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.


Substituição Tributária

O Secretário de Estado de Finanças e o Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais;

Considerando necessidade de disciplinar a ordem para análise dos processos que tratam de pedido de regime especial;

Resolvem

Art. 1º Os processos de pedido de regime especial de tributação, celebrados no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, serão analisados de acordo com a ordem cronológica do protocolo de recebimento nas unidades de atendimento da CRE.

Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica aos processos de pedidos de regime especial em que análise é de competência das Delegacias Regionais da Receita Estadual.

Art. 2º O previsto nesta Resolução Conjunta não se aplica aos processos já analisados e que tiveram seu curso retomado, a pedido do requerente, na forma de desarquivamento, anexação, apensamento, recurso ou revisão, nos termos do Anexo XII do RICMS/RO , em que serão priorizados na ordem de análise.

Art. 3º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 30 de abril de 2021.

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita Estadual