O Governador do Estado da Paraíba:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As instituições privadas de ensino que, limitando a entrada de alimentos em suas dependências e eventos, optarem por fornecer alimentação escolar, ficam obrigadas a disponibilizar cardápio especial condizente com as necessidades médicas dos estudantes que, comprovadamente, sofram com restrição alimentar.

§ 1º Submetem-se à obrigação prevista no caput deste artigo as instituições de ensino que oferecem aos seus alunos refeições já inclusas na mensalidade ou entrada do evento escolar, salvo se abatido destas o valor correspondente.

§ 2º A comprovação da restrição alimentar dar-se-á por intermédio da apresentação de atestado médico.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará aos infratores as seguintes penalidades:

I - advertência, quando da primeira autuação;

II - multa, quando da segunda autuação;

III - multa aplicada em dobro, em hipótese reincidência.

Parágrafo único. O valor da multa prevista no inciso II deste artigo será fixado entre 5,8 (cinco vírgula oito) UFR-PB e 58 (cinquenta e oito) UFR-PB a depender do porte da instituição de ensino Art. 3º Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de abril de 2021; 133º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador