Publicado no DOE - RJ em 20 abr 2021
Altera a Lei nº 3.900, de 02 de julho de 2002, incluindo inciso XXXV no artigo 5º.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Inclua-se inciso XXXV ao artigo 5º da Lei nº 3.900, 02 de fevereiro de 2002, com a seguinte redação:
"Art. 5º (.....)
XXXV - a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais domésticos e silvestres."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de abril de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício
Projeto de Lei nº 3751/2021
Autoria dos Deputados: Carlos Minc e Delegado Carlos Augusto
