Decreto Nº 65635 DE 16/04/2021


 Publicado no DOE - SP em 17 abr 2021


Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui medidas transitórias, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.


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Nota LegisWeb: Ver Decreto Nº 65856 DE 07/07/2021, que estedem até 31 de julho de 2021, a vigência adas medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas por este Decreto.

Nota LegisWeb: Ver Decreto Nº 65839 DE 30/06/2021, que estende, até 15 de julho de 2021, a vigência das medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas por este Decreto.

Nota LegisWeb: Ver Decreto Nº 65792 DE 11/06/2021, que estende, até 30 de junho de 2021, a vigência deste Decreto.

Nota LegisWeb: Ver Decreto Nº 65731 DE 28/05/2021, que estende, até 13 de junho de 2021, a vigência das medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas por este Decreto.

Nota LegisWeb: Ver Decreto Nº 65716 DE 21/05/2021, que estende, até 31 de maio de 2021, a vigência das medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas por este Decreto.

Nota LegisWeb: Ver Decreto Nº 65680 DE 07/05/2021, que estende, até 23 de maio de 2021, a vigência das medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas por este Decreto.

Nota LegisWeb: Ver Decreto Nº 65663 DE 30/04/2021, que estende, até 9 de maio de 2021, a vigência das medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas por este Decreto.

João Doria, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, da Secretaria da Saúde, fundadas em evidências científicas e informações estratégicas em saúde (Anexo I);

Considerando a necessidade de conter a disseminação da COVID-19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde e de preservar a saúde pública,

Decreta:

Art. 1º Observados os termos e condições estabelecidos no Decreto nº 64.994 , de 28 de maio de 2020, fica estendida, até 30 de abril de 2021, a vigência:

I - da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881 , de 22 de março de 2020;

II - da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº 64.879 , de 20 de março de 2020, independentemente do disposto no artigo 1º deste último.

Art. 2º Ficam instituídas medidas transitórias, de caráter excepcional, no âmbito da medida de quarentena de que tratam os Decretos nº 64.881, de 22 de março de 2020, e nº 64.994, de 28 de maio de 2020, com o objetivo de enfrentar a disseminação da COVID-19.

Parágrafo único. Para os fins deste decreto, o território do Estado permanece classificado na fase vermelha do Plano São Paulo.

Art. 3º Fica excepcionalmente autorizada, em todo território estadual, a retomada gradual do atendimento presencial ao público, nos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e atividades não essenciais.

Parágrafo único. A retomada de que trata o "caput" deste artigo observará:

1. o disposto no Anexo II deste decreto;

2. a vedação de aglomerações;

3. a recomendação de que as atividades administrativas internas em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços não essenciais sejam realizadas de modo remoto;

4. na Região Metropolitana de São Paulo, a recomendação de escalonamento dos horários de abertura e de troca de turnos em estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços, de modo a evitar o deslocamento simultâneo de colaboradores nos meios de transporte público coletivo de passageiros, observando, no que couber, os seguintes horários:

a) entre 5 horas e 7 horas, para o setor industrial;

b) entre 7 horas e 9 horas, para o setor de serviços;

c) entre 9 horas e 11 horas, para o setor de comércio.

Art. 4º Este decreto vigorará entre 18 e 30 de abril de 2021.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 2021

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Gustavo Diniz Junqueira

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Patrícia Ellen da Silva

Secretária de Desenvolvimento Econômico

Sergio Henrique Sá Leitão Filho

Secretário da Cultura e Economia Criativa

Rossieli Soares da Silva

Secretário da Educação

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Flavio Augusto Ayres Amary

Secretário da Habitação

João Octaviano Machado Neto

Secretário de Logística e Transportes

Fernando José da Costa

Secretário da Justiça e Cidadania

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Celia Kochen Parnes

Secretária de Desenvolvimento Social

Marco Antonio Scarasati Vinholi

Secretário de Desenvolvimento Regional

Jeancarlo Gorinchteyn

Secretário da Saúde

João Camilo Pires de Campos

Secretário da Segurança Pública

Nivaldo Cesar Restivo

Secretário da Administração Penitenciária

Alexandre Baldy de Sant?Anna Braga

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Aildo Rodrigues Ferreira

Secretário de Esportes

Vinicius Rene Lummertz Silva

Secretário de Turismo

Celia Camargo Leão Edelmuth

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Julio Serson

Secretário de Relações Internacionais

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 16 de abril de 2021.

ANEXO I a que se refere o Decreto nº 65.635 , de 16 de abril de 2021

Nota Técnica do Centro de Contingência do Coronavírus

Com fundamento no artigo 6º do Decreto nº 64.994 , de 28 de maio de 2020, este Centro de Contingência vem apresentar as recomendações que seguem.

Nas últimas semanas, constatou-se que a adoção de medidas emergenciais, seguidas daquelas aplicáveis na Fase 1 (vermelha) do Plano São Paulo, representou importante desaceleração na disseminação da doença, de modo relativamente uniforme em todo território estadual. Nos últimos 14 dias, foi aferida a redução de 7 pontos percentuais no número de pacientes internados, refletindo em 85,3% de taxa de ocupação de leitos UTI-Covid, com índice médio de isolamento de 45,4%.

O momento atual exige, entretanto, que a transição para fases com menor grau de restrição de atividades não essenciais seja realizada de forma segura e factível, considerando os indicadores de circulação da população e a necessidade de garantir a manutenção da desaceleração já percebida.

Portanto, para os próximos dias, este Centro recomenda que algumas das medidas aplicáveis à Fase 1 (vermelha) sejam mantidas, sem prejuízo da retomada do atendimento presencial ao público, em níveis proporcionais e adequados ao atual estágio de enfrentamento à pandemia.

Portanto, nesse momento ainda excepcional de controle da disseminação da doença, é possível recomendar que o grau de restrições de atividades não essenciais seja adaptado para evitar modificações bruscas de comportamento social que possam impactar negativamente a curva de contágio.

Para tanto, recomenda-se que a ocupação de espaços de acesso ao público seja limitada a, no máximo, 25% das respectivas capacidades, bem como que o atendimento presencial em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço possa ocorrer até as 19h, respeitando-se a restrição à circulação de pessoas entre 20h e 5h.

Vale lembrar que deve ser mantida rigorosa observância dos protocolos sanitários de biossegurança, no desempenho de toda e qualquer atividade, durante a vigência da medida de quarentena.

Durante as duas próximas semanas, este Centro manterá atento e rigoroso monitoramento dos índices de controle da epidemia, buscando garantir que a transição para Fase 2 (laranja) do Plano São Paulo possa ocorrer sem maiores riscos sanitários e epidemiológicos.

São Paulo, 16 de abril de 2021.

Dr. Paulo Menezes Coordenador do Centro de Contingência

 ANEXO II a que se refere o artigo 2º do Decreto Nº 65839 DE 30/06/2021 Medidas Transitórias (Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 65856 DE 07/07/2021).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
ANEXO II a que se refere o artigo 2º do Decreto Nº 65839 DE 30/06/2021 Medidas Transitórias (Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 65839 DE 30/06/2021).
ANEXO II a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 65.792 , de 11 de junho de 2021 Medidas Transitórias (Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 65792 DE 11/06/2021
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
ANEXO II a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 65.731 , de 28 de maio de 2021 MEDIDAS TRANSITÓRIAS (Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 65731 DE 28/05/2021).
ANEXO II a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 65.716 , de 21 de maio de 2021 Medidas Transitórias (Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 65716 DE 21/05/2021).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
ANEXO II (Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 65663 DE 30/04/2021).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
ANEXO II a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 65.635 , de 16 de abril de 2021 Medidas Transitórias