Publicado no DOE - RJ em 14 abr 2021
Ret. - Regulamenta a Lei Complementar nº 189/2020, que "institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, constituídos ou não, relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, de acordo com o Convênio ICMS 87/2020.
RETIFICAÇÃO - DOE RJ de 14.04.2021
Onde se lê:
§ 1º .....
e ao Fundo Orçamentário Temporário, instituído pela Lei nº 8.654/2019.
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Leia-se:
§ 1º .....
e ao Fundo Orçamentário Temporário, instituído pela Lei nº 8.645/2019 .
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