Publicado no DOE - MA em 6 abr 2021
Determina o afastamento da suspensão de prazo a que se refere o caput do art. 7º do Decreto 36.531 , de 03 de março de 2021.
O Secretário de Estado de Governo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 69 da Constituição Estadual, e
Considerando o parágrafo único do art. 7º do decreto nº 36.531 , de 03 de março de 2021, acrescido pelo Decreto nº 36.602 , de 19 de março de 2021
Resolve
Art. 1º Fica afastada a suspensão de prazo a que se refere o caput do art. 7º do decreto 36,531, de 03 de março de 2021, relativa aos procedimentos licitatórios realizados pela Comissão Setorial de Licitação - CSL da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de março de 2021.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO MARANHÃO EM SÃO LUÍS (MA), 29 DE MARÇO DE 2021.
DIEGO GALDINO DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Governo
