Decreto Nº 47549 DE 30/03/2021 - Estadual - Rio de Janeiro

Publicado no DOE - RJ em 1 abr 2021

Ret. - Altera o Decreto Estadual nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 9.025/2020, que instituiu regime diferenciado de tributação para o setor atacadista.

RETIFICAÇÃO - DOE RJ de 01.04.2021

Onde se lê:

Art. 2º ... nos termos do § 2º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEERI Nº 110, de 04 de maio de 2011.

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Leia-se:

Art. 2º ... nos termos do § 2º do art. 6º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEERI Nº 110, de 04 de maio de 2011.

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