Publicado no DOU em 24 mar 2021
Ret. - Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
RETIFICAÇÃO - DOU de 24.03.2021
No § 8º do art. 12 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, publicada no DOU nº 99, de 24 de maio de 2018, Seção 1, página 20:
Onde se lê:
"§ 8º Nas hipóteses previstas neste artigo, ficarão sujeitos às normas gerais de incidência do ICMS e do ISS, conforme o caso: (Lei Complementar nº 123, de 2006,)"
Leia-se:
"§ 8º Nas hipóteses previstas neste artigo, ficarão sujeitos às normas gerais de incidência do ICMS e do ISS, conforme o caso: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13-A; Art. 19, caput e § 4º; Art. 20, caput)"
