A Procuradora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 195 de 1º de fevereiro de 2021, que estabelece os procedimentos administrativos destinados ao controle e fiscalização de contratos que envolvam alocação de mão-de-obra exclusiva,

Considerando o compromisso da Administração com a implementação de procedimentos afetos à mitigação de riscos nos contratos administrativos e a necessidade de contínuo aprimoramento da fiscalização dos contratos de prestação de serviços e demais ajustes em que haja alocação de mão-de-obra,

Considerando a necessidade de maior detalhamento das disposições do Decreto Municipal nº 610 de 11 de junho de 2019 no tocante à fiscalização das obrigações trabalhistas das empresas e entidades que firmam contratos e outros ajustes com a Administração,

Resolve:

Art. 1º Aprovar e divulgar os formulários constantes dos Anexos I a XVI, que deverão ser utilizados no procedimento fiscalizatório determinado no Decreto Municipal nº 195 de 1º de fevereiro de 2021, mediante preenchimento oportuno pelo gestor de cada ajuste a que se dirige aquele regulamento.

Art. 2º Alertar os gestores e fiscais designados para acompanhamento dos contratos e demais ajustes sujeitos a esse procedimento, conforme as disposições do Decreto Municipal nº 195 de 1º de fevereiro de 2021, quanto:

I - À obrigatoriedade da adoção dos formulários aqui indicados - artigo 14 do Decreto;

II - Ao dever de guarda dos documentos relacionados ao procedimento - artigo 10 do Decreto;

III - À necessidade de participação nos eventos de capacitação para aplicação do procedimento, que serão ofertados pelo Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP, a partir de março de 2021 - artigos 11 e 14 do Decreto.

Art. 3º A inserção do procedimento de fiscalização no acompanhamento dos contratos e convênios já formalizados pela Administração deverá ser priorizada pelo gestor de cada ajuste, observadas as peculiaridades do caso concreto e sob orientação do NAJ ou Assessoria Jurídica do órgão ou entidade.

Parágrafo único. Caberá à Consultoria Jurídica - PCGJ/PGM - a unificação de entendimento sobre a matéria, para orientação geral.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Procuradoria Geral do Município, 17 de março de 2021.

Vanessa Volpi Bellegard Palacios: Procuradora - Geral

SUMÁRIO PORTARIA REGULAMENTADORA DO DECRETO

I - FORMULÁRIO CHECKLIST DOCUMENTAÇÃO MENSAL (art. 5º, II) ..........................................................2

II - FORMULÁRIO CHECKLIST AVALIAÇÃO MENSAL ....................................................................................3

III- FORMULÁRIO CHECKLIST DOCUMENTAÇÃO TRIMESTRAL (Art. 5º, III)................................................4

IV - FORMULÁRIO CHECKLIST AVALIAÇÃO TRIMESTRAL (Art. 5º, III).........................................................5

V- FORMULÁRIO CHECKLIST DOCUMENTAÇÃO SEMESTRAL (Art. 5º, IV) .................................................6

VI - FORMULÁRIO CHECKLIST AVALIAÇÃO SEMESTRAL (Art. 5º, IV)..........................................................7

VII- FORMULÁRIO CHECKLIST DOCUMENTAÇÃO ANUAL (Art. 5º, IV).........................................................8

VIII - FORMULÁRIO CHECKLIST AVALIAÇÃO ANUAL (Art. 5º, III)..................................................................9

IX – FORMULÁRIO MODELO A SER ENTREGUE PELA EMPRESA CONFORME PERIODICIDADE DE ENTREGA DE EPI´S PREVISTA NO CONTRATO .........................................................................................10

X - FORMULÁRIO - SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E PROVIDÊNCIAS .......................................12

XI- FORMULÁRIO- REGISTRO DAS OCORRÊNCIAS...................................................................................12

XII - FORMULÁRIO- REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO POR AMOSTRAGEM (ART. 7º,I)..................14

XIII - FORMULÁRIO- REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO POR AMOSTRAGEM (ART. 7º,II)................15

XIV – CHECK LIST ENCERRAMENTO (art. 5º,VI)..........................................................................................16

XV – FORMULÁRIO AUTORIZAÇÃO RETENÇÃO GARANTIA......................................................................17

XVI - PASSO A PASSO PARA REALIZAR A CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOCUMENTAL E VALORES RECOLHIDOS .................................................................................................................................................21

I - FORMULÁRIO CHECKLIST DOCUMENTAÇÃO MENSAL (art. 5º, II)

II - FORMULÁRIO CHECKLIST AVALIAÇÃO MENSAL

III- FORMULÁRIO CHECKLIST DOCUMENTAÇÃO TRIMESTRAL (Art. 5º, III)

IV - FORMULÁRIO CHECKLIST AVALIAÇÃO TRIMESTRAL (Art. 5º, III)

V- FORMULÁRIO CHECKLIST DOCUMENTAÇÃO SEMESTRAL (Art. 5º, IV)

VI - FORMULÁRIO CHECKLIST AVALIAÇÃO SEMESTRAL (Art. 5º, IV)

VII- FORMULÁRIO CHECKLIST DOCUMENTAÇÃO ANUAL (Art. 5º, IV)

VIII - FORMULÁRIO CHECKLIST AVALIAÇÃO ANUAL (Art. 5º, III)

IX – FORMULÁRIO MODELO A SER ENTREGUE PELA EMPRESA CONFORME PERIODICIDADE DE ENTREGA DE EPI´S PREVISTA NO CONTRATO

X - FORMULÁRIO - SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E PROVIDÊNCIAS

XI- FORMULÁRIO- REGISTRO DAS OCORRÊNCIAS

XII - FORMULÁRIO- REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO POR AMOSTRAGEM (ART. 7º,I)

XIII - FORMULÁRIO- REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO POR AMOSTRAGEM (ART. 7º,II)

XIV – CHECK LIST ENCERRAMENTO (art. 5º,VI)

XV – FORMULÁRIO AUTORIZAÇÃO RETENÇÃO GARANTIA

AUTORIZAÇÃO DE DESTAQUES NO PAGAMENTO MENSAL E DE RETENÇÃO E UTILIZAÇÃO DA GARANTIA

CONTRATO N° xxx/20XX

(Nome da Empresa Contratada), inscrita no CNPJ nº _____________, por intermédio de sua representante legal, Sr(a). _________________, portador da Cédula de Identidade RG nº _________ SSP/____ e do CPF nº _________________, AUTORIZA, para os fins dos artigos 2º, VI e VIII, do Decreto XX e dos dispositivos correspondentes do Edital (Termo de Referência):

( X ) que os valores relativos aos salários e demais verbas trabalhistas devidos aos trabalhadoresalocados na execução do contrato sejam descontados da fatura e pagos diretamente aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da Contratada, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.

( X ) que a Contratante utilize o valor da garantia prestada para realizar o pagamento direto das verbas rescisórias aos trabalhadores alocados na execução do contrato, caso a Contratada não efetue tais pagamentos até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual.

Curitiba/PR, ______ de ________________ de 202____.

XVI – TABELA AUXILIAR DE AVALIAÇÃO

XVI - PASSO A PASSO PARA REALIZAR A CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOCUMENTAL E VALORES RECOLHIDOS.

FONTE: Manual de Orientações para Liquidação da Despesa, Auditoria em Finanças - FT/AF-SMF, 2018.

1. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO:

2. NOTA FISCAL ELETRÔNICA:

FONTE: Manual de Orientações para Liquidação da Despesa, Auditoria em Finanças - FT/AF-SMF, 2018.

3. Guia de recolhimento da Contribuição Previdenciária - GPS:

II - guias de recolhimento da contribuição previdenciária, devidamente quitadas;

4. Guia De Recolhimento Do FGTS:

III - guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS devidamente quitadas e Relação de Empregados - RE envolvidos na execução do objeto contratado, acompanhada do respectivo protocolo oficial de envio

A empresa deve apresentar a guia do recolhimento do FGTS e a comprovação de seu recolhimento. Se o recolhimento do FGTS for online, conferir a autenticação bancária. A verificação é feita através do mês de competência e do valor recolhido - que deve ser a mesma constante na SEFIP. O código de barras constante na GRF deve ser a mesma da Relação dos Trabalhadores do arquivo SEFIP.

FONTE: Manual de Orientações para Liquidação da Despesa, Auditoria em Finanças - FT/AF-SMF, 2018.

5. Relação dos Trabalhadores constantes no arquivo FGTS/GFIP/ SEFIP:

FONTE: Manual de Orientações para Liquidação da Despesa, Auditoria em Finanças - FT/AF-SMF, 2018.

6. Folha de Salário dos empregados envolvidos na execução do objeto contratual, com discriminação das verbas pagas:

FONTE: Manual de Orientações para Liquidação da Despesa, Auditoria em Finanças - FT/AF-SMF, 2018.

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

FONTE: Manual de Orientações para Liquidação da Despesa, Auditoria em Finanças - FT/AF-SMF, 2018.

GRRF – GUIA DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO DO FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

FONTE: Manual de Orientações para Liquidação da Despesa, Auditoria em Finanças - FT/AF-SMF, 2018.

OUTRAS FORMAS DE VERIFICAÇÃO

Por meio do Protocolo de Envio – Conectividade Social (NRA) X Código de Barras:
FONTE: Manual de Orientações para Liquidação da Despesa, Auditoria em Finanças - FT/AF-SMF, 2018.

Pelos dados da Guia de GPS X Resumo de Valores a recolher X Conectividade Social, via NRA = Nº do arquivo:

Por meio do número do arquivo no Resumo do Fechamento X Guia FGTS X Protocolo

Conectividade Social X Código de Barra:

FONTE: Manual de Orientações para Liquidação da Despesa, Auditoria em Finanças - FT/AF-SMF, 2018.

Mediante Código de Barras: GFIP/SEFIP X Guia de Recolhimento FGTS X Comprovante de Pagamento Bancário

FONTE: Manual de Orientações para Liquidação da Despesa, Auditoria em Finanças - FT/AF-SMF, 2018.