Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 16 DE 27/03/2019


 Publicado no DOU em 28 mar 2019


Prorroga a Medida Provisória nº 868 de 2018 , que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17.07.2000 , para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003 , para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 05.01.2007 , para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 04.12.2017 , para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados", pelo período de sessenta dias.


Substituição Tributária

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN ,

Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001 , a Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018 , publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 , para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003 , para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 , para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017 , para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 27 de março de 2019

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional