Lei Nº 13529 DE 04/12/2017


 Publicado no DOU em 5 dez 2017


Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 , que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 , que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 , que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).


Gestor de Documentos Fiscais

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a União autorizada a participar de fundo que tenha por finalidade exclusiva financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em regime isolado ou consorciado. (Redação do artigo dada pela  Lei Nº 14026 DE 15/07/2020).

Art. 2º O fundo a que se refere o art. 1º desta Lei será criado, administrado e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada direta ou indiretamente pela União e funcionará sob o regime de cotas.

§ 1º As cotas poderão ser adquiridas e integralizadas por pessoas jurídicas de direito público e pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, estatais ou não estatais.

§ 2º O fundo não terá personalidade jurídica própria, assumirá natureza jurídica privada e patrimônio segregado do patrimônio dos cotistas e da instituição administradora.

§ 3º O patrimônio do fundo será constituído:

I - pela integralização de cotas;  

II - por doações de qualquer natureza, inclusive de Estados, do Distrito Federal, de Municípios, de outros países, de organismos internacionais e de organismos multilaterais; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14026 DE 15/07/2020).

III - pelo reembolso de valores despendidos pelo agente administrador e pelas bonificações decorrentes da contratação dos serviços de que trata o art. 1º desta Lei; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14026 DE 15/07/2020).

IV - pelo resultado das aplicações financeiras dos seus recursos; e  

V - pelos recursos derivados de alienação de bens e direitos, ou de publicações, material técnico, dados e informações; e (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14026 DE 15/07/2020).

VI - por outros recursos definidos em lei. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14026 DE 15/07/2020).

(Revogado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 868 DE 27/12/2018).

VI - outros recursos definidos em lei. (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 868 DE 27/12/2018).

§ 4º O estatuto do fundo disporá sobre:

I - as atividades e os serviços técnicos necessários à estruturação e ao desenvolvimento das concessões e das parcerias público-privadas passíveis de contratação no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em regime isolado ou consorciado; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14026 DE 15/07/2020).

I-A - os serviços de assistência técnica a serem financiados pelo fundo; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14026 DE 15/07/2020).

I-B - o apoio à execução de obras; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14026 DE 15/07/2020).

II - a forma de remuneração da instituição administradora do fundo; (Revigorado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 868 DE 27/12/2018).

III - os limites máximos de participação do fundo no financiamento das atividades e dos serviços técnicos por projeto; (Revigorado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 868 DE 27/12/2018).

III-A - as regras de participação do fundo nas modalidades de assistência técnica apoiadas; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14026 DE 15/07/2020).

IV - o chamamento público para verificar o interesse dos entes federativos, em regime isolado ou consorciado, em realizar concessões e parcerias públicoprivadas, exceto em condições específicas a serem definidas pelo Conselho de Participação no fundo a que se refere o art. 4º desta Lei; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14026 DE 15/07/2020).

V - o procedimento para o reembolso de que trata o inciso III do § 3º deste artigo. (Revigorado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 868 DE 27/12/2018).

VI - as sanções aplicáveis na hipótese de descumprimento dos termos pactuados com os beneficiários; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14026 DE 15/07/2020).

(Revogado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 868 DE 27/12/2018):

VI - as regras de participação do fundo nas modalidades de assistência técnica apoiadas; (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 868 DE 27/12/2018).

VII - a contratação de instituições parceiras de qualquer natureza para a consecução de suas finalidades; e (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14026 DE 15/07/2020).

(Revogado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 868 DE 27/12/2018):

VII - o chamamento público para verificar o interesse dos entes federativos, em regime isolado ou consorciado, em realizar concessões e parcerias públicoprivadas, exceto em condições específicas a serem definidas pelo Conselho de Participação do Fundo a que se refere o art. 4º; (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 868 DE 27/12/2018).

VIII - a contratação de serviços técnicos especializados. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14026 DE 15/07/2020).

(Revogado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 868 DE 27/12/2018):

VIII - o procedimento para o reembolso de que trata o inciso III do § 3º; (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 868 DE 27/12/2018).

(Revogado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 868 DE 27/12/2018):

IX - as sanções aplicáveis na hipótese de descumprimento dos termos pactuados com os beneficiários; (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 868 DE 27/12/2018).

(Revogado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 868 DE 27/12/2018):

X - a contratação de instituições parceiras de qualquer natureza para a consecução de suas finalidades; e (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 868 DE 27/12/2018).

(Revogado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 868 DE 27/12/2018):

XI - a contratação de serviços técnicos especializados. (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 868 DE 27/12/2018).

§ 5º O agente administrador poderá celebrar contratos, acordos ou ajustes que estabeleçam deveres e obrigações necessários à realização de suas finalidades, desde que as obrigações assumidas não ultrapassem a disponibilidade financeira do fundo.  

§ 6º O agente administrador e os cotistas do fundo não responderão por obrigações do fundo, exceto pela integralização das cotas que subscreverem.  

§ 7º O fundo não pagará rendimentos aos seus cotistas, aos quais será assegurado o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas por meio da liquidação com base na situação patrimonial do fundo, hipótese em que será vedado o resgate de cotas em valor superior ao montante de recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às estruturações integradas já contratadas, nos termos do estatuto do fundo.  

§ 8º As contratações de estudos, planos e projetos obedecerão aos critérios estabelecidos pela instituição administradora e serão realizadas na forma estabelecida na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 , em conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.  

§ 9º O fundo não contará com qualquer tipo de garantia por parte da Administração Pública direta e indireta e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes do seu patrimônio.  

§ 10. O chamamento público de que trata o inciso IV do § 4º deste artigo não se aplica à hipótese de estruturação de concessões de titularidade da União, permitida a seleção dos empreendimentos diretamente pelo Conselho de Participação no fundo de que trata o art. 4º desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14026 DE 15/07/2020).

(Revogado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 868 DE 27/12/2018):

§ 10. O chamamento público de que trata o inciso VII do § 4º, não se aplica à hipótese de estruturação de concessões de titularidade da União, permitida a seleção dos empreendimentos diretamente pelo Conselho de Participação do Fundo de que trata o art. 4º. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 868 DE 27/12/2018).

§ 11. Os recursos destinados à assistência técnica relativa aos serviços públicos de saneamento básico serão segregados dos demais e não poderão ser destinados para outras finalidades do fundo. (Parágrafo acrescentado acrescentado pela Lei nº 14.026, de 15.07.2020 - DOU de 16.07.2020).

(Revogado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 868 DE 27/12/2018):

§ 11. Os recursos destinados à assistência técnica relativa aos serviços de saneamento básico serão segregados dos demais e não poderão ser destinados para outras finalidades do fundo. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 868 DE 27/12/2018).

Art. 3º A participação da União ocorrerá por meio da integralização de cotas em moeda corrente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.  

§ 1º A integralização de cotas pela União fica condicionada à submissão prévia do estatuto do fundo pela instituição administradora, observado o disposto no § 4º do art. 2º desta Lei.  

§ 2º A representação da União na assembleia de cotistas ocorrerá na forma estabelecida no inciso V do caput do art. 10 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 .  

Art. 4º Fica criado o Conselho de Participação no fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em regime isolado ou consorciado, órgão colegiado que terá sua composição, sua forma de funcionamento e sua competência estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.  

§ 1º A representação dos Municípios, isolados ou consorciados, deverá ser realizada por entidades de abrangência nacional, de representação municipal.  

§ 2º Quando houver integralização de cotas pela União no fundo, o Conselho de Participação será responsável por orientar a participação da União na assembleia de cotistas quanto à definição:  

I - da política de aplicação dos recursos do fundo; e  

II - dos setores prioritários para alocação dos recursos do fundo.  

§ 3º Os empreendimentos localizados nas unidades da Federação habilitadas para o Regime de Recuperação Fiscal, conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 , terão preferência no apoio financeiro do fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas.  

Art. 5º O agente administrador poderá ser contratado diretamente, mediante dispensa de licitação, por entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, direta e indireta, para desenvolver, com recursos do fundo, as atividades e os serviços técnicos necessários para viabilizar a licitação de projetos de concessão e de parceria público-privada, hipótese em que poderão ser incluídos a revisão, o aperfeiçoamento ou a complementação de trabalhos anteriormente realizados.   Parágrafo único. As atividades e os serviços técnicos previstos no caput deste artigo poderão ser objeto de contratação única.  

Art. 6º O art. 2º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações:    

" Art. 2º .....
.....

§ 4º .....

I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

....." (NR)

Art. 7º A Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 2º-A e 2º-B :

" Art. 2º-A . As atribuições de propor e discriminar as ações do PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória de que trata o art. 2º desta Lei serão exercidas pelo Ministro de Estado responsável pela ação orçamentária quando se tratar de programações incluídas ou acrescidas na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 , e alterações posteriores, com identificador de resultado primário 3, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I - os empreendimentos sejam destinados a investimento, relativos ao Grupo de Natureza de Despesa 4 (GND 4), e cujos valores previstos sejam suficientes para a conclusão do empreendimento ou de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto imediato dos benefícios pela sociedade; e

II - o valor total dos empreendimentos selecionados esteja adstrito à dotação atual, observada a programação orçamentária e financeira."

"Art. 2º-B . As ações não discriminadas nas formas estabelecidas nos arts. 2º ou 2º-A desta Lei serão executadas diretamente ou mediante transferência voluntária."

Art. 8º O art. 33 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 33 .

.....

§ 7º .....

.....

IV - projetos resultantes de parcerias público-privadas, na forma estabelecida na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 ;

..... 

§ 8º Os projetos resultantes de parcerias público-privadas a que se refere o inciso IV do § 7º deste artigo, organizados pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal, em regime isolado ou consorciado, poderão beneficiar-se das coberturas do fundo, desde que:

.....

II - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, isolados ou consorciados, interessados na contratação da garantia prestada pelo fundo, relativamente à contraprestação pecuniária ou a outras obrigações do parceiro público ao parceiro privado, ofereçam ao fundo contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida.

..... " (NR)

Art. 9º Ato do Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Júnior