Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 2 DE 04/03/2021


 Publicado no DOU em 8 mar 2021


Altera o Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.


Portal do SPED

O Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020,

Declara:

Art. 1º Fica aprovado o Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo, que inclui a Natureza Jurídica "217-8 - Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira" ao Anexo V, da Instrução Normativa nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RÉRITON WELDERT GOMES

ANEXO ÚNICO

Código Natureza Jurídica Representante da Entidade Qualificação
2. ENTIDADES EMPRESARIAIS
217-8 Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira Procurador 17