O Secretário de Estado da Educação, no uso de suas atribuições legais, especialmente em referência ao disposto no Art. 25 da Constituição Federal de 1988 e no Art. 69, I, da Constituição do Estado do Maranhão e,

Considerando o disposto no Art. 39, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB - Lei nº 9.394/1996 ), que estabelece que a Educação Profissional e Tecnológica, no cumprimento dos objetivos da Educação Nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência, da cultura e da tecnologia e que, também, deve ser organizada por eixos tecnológicos, possibilitando, com isso, a construção de diferentes itinerários formativos de habilitações técnicas e profissionais;

Considerando o disposto na Meta 11, do Plano Nacional de Educação (MEC-2014), que trata sobre a triplicação das matrículas da Educação Profissional Técnica com qualidade e que, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da sua expansão seja no segmento público;

Considerando, ainda, o disposto na Meta 12, do Plano Estadual de Educação (Lei nº 10.099/2014), que prediz sobre a expansão da oferta de matrículas da Educação Profissional em 60% no ensino público, assegurando a qualidade na oferta; CNE/ CP Nº 01/2021 (MEC-2021), que estabelece que a Educação Profissional e Tecnológica é modalidade educacional que perpassa todos os níveis da educação nacional, integrando-se às demais modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência, da cultura e da tecnologia,

Resolve:

Art. 1º Instituir o Programa Maranhão Profissionalizado, no âmbito da Secretaria Adjunta de Educação Profissional e Integral (SAEPI/SEDUC), com a missão de criar oportunidades de profissionalização, em diversas modalidades da Educação Profissional e Eixos Tecnológicos para promoção da formação integral e profissional de adolescentes, jovens e adultos maranhenses, visando à geração de emprego e renda, bem como ao fortalecimento dos arranjos produtivos e potenciais econômicos locais e regionais do Estado.

Art. 2º São objetivos do Programa Maranhão Profissionalizado:

I - Expandir a oferta de Educação Profissional, no Estado do Maranhão, nas diversas modalidades e Eixos Tecnológicos, integrando-a às dimensões do trabalho, da ciência, da cultura e da tecnologia;

II - Promover articulação com setores produtivos, visando à oferta de Educação Profissional, nas modalidades formais e não-formais, para o exercício de profissões operacionais, técnicas e tecnológicas, na perspectiva da concretização dos projetos de vida dos estudantes e inserção ou requalificação laboral;

III - Certificar Produtos, Serviços e Profissionais, de forma articulada com a Educação Profissional, reconhecendo saberes;

IV - Atender às demandas existentes de formação profissional local e regional;

V - Reduzir as desigualdades sociais, mediante a formação profissional e auxílio financeiro ao estudante (Bolsa-Estudante);

VI - Fortalecer capacidades individuais e independência socioeconômica, por meio de disponibilização de Recursos Materiais e Apoio Técnico aos estudantes egressos dos Cursos de Educação Profissional;

VII - Implementar novo modelo de oferta da modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJATEC/MA), integrando formação geral básica à educação profissional técnica ou de qualificação;

VIII - Promover o acesso e a permanência de jovens e adultos no espaço escolar, favorecendo a elevação da escolaridade, conclusão de estudos e profissionalização.

Art. 3º O Programa Maranhão Profissionalizado abrange diversas ações e estratégias para a promoção e fortalecimento da oferta de Educação Profissional no Estado do Maranhão. Dentre várias, têm-se:

I - Oferta de Oficinas e Cursos de Formação Inicial e Continuada - FICs, nas Unidades Vocacionais do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA, com vistas a atender às demandas de formação profissional; contribuir para o acesso de jovens e adultos ao mundo do trabalho, mediante a Formação Profissional, além da melhoria dos indicadores educacionais, econômicos e sociais do Estado do Maranhão;

II - Profissionalização na Rede Pública Estadual de Ensino em Tempo Integral (Unidades Plenas do IEMA e Centros Educa Mais) para qualificar, profissionalmente, pais e/ou responsáveis pelos estudantes, visando fomentar a geração de emprego e renda, bem como garantir o acesso e permanência dos estudantes nas escolas. Esta ação está voltada à busca ativa dos estudantes e consequente redução da evasão escolar;

III - Expansão do Projeto IEMA nas Comunidades, com o objetivo de fortalecer as potencialidades locais, a partir da oferta de Cursos de Qualificação Profissional, em comunidades pertencentes a municípios maranhenses, com número populacional relevante, visando ao fortalecimento da prestação de serviços especializados à comunidade, do empreendedorismo individual e/ou coletivo e da empregabilidade;

IV - Expansão da oferta de Cursos de Idiomas à comunidade em geral, por meio de Implantação de novas Unidades Vocacionais de Idiomas e da oferta de Cursos de Idiomas na modalidade EAD (Plataforma Maranhão Profissionalizado), no intuito de aprimorar a formação profissional, cultural e social, integrando os sujeitos a uma sociedade plural e globalizada;

V - Expansão do Projeto + Renda, a partir de ações complementares à Qualificação Profissional, como disponibilização de Recursos Materiais e Apoio Técnico aos estudantes egressos dos Cursos deste Programa, com vistas ao aprimoramento das capacidades individuais, iniciativa empreendedora, inserção no mundo do trabalho e independência socioeconômica;

VI - Expansão e fortalecimento da profissionalização, nos mais variados Eixos Tecnológicos no Estado do Maranhão, por meio da oferta de Cursos na modalidade de Ensino EAD, por meio da Plataforma Maranhão Profissionalizado;

VII - Expansão do Programa EJATEC/MA (oferta da Educação de Jovens e Adultos Integrada à Educação Profissional) na Rede Pública Estadual de Ensino e nas Unidades Vocacionais do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA, com garantia de condições de permanência e conclusão de estudos ao trabalhador e trabalhadora, mediante formação integral para o mundo do trabalho;

VIII - Expansão e Fortalecimento do Programa Estágio, Trabalho e Renda nas Escolas da Rede Pública de Ensino em Tempo Integral (Unidades Plenas e Educa Mais), bem como nas Escolas em Tempo Parcial (Unidades Vocacionais do IEMA e Centros de Ensino), no sentido de proporcionar aos estudantes experiências práticas do aprendizado teórico, complementando o processo de formação integral e profissional em ambientes propícios a vivências e experiências profissionais, como Empresas e Instituições Públicas e Privadas;

IX - Planejamento, execução e monitoramento dos Projetos, Programas e Ações de Educação Ambiental, nos diversos Níveis e Modalidades de oferta da Educação Básica e Profissional, conforme estabelece a Lei nº 11./365/2020, Art. 7º que institui a "Escola Ambiental do Estado do Maranhão, visando conduzir jovens e adultos maranhenses à geração de renda de forma sustentável com foco na preservação dos recursos naturais;

X - Execução do Programa Bolsa-Formação -PRONATEC PRISIONAL, por meio da oferta de Cursos Profissionalizantes nas Unidades Prisionais do Estado, para atendimento às pessoas prepresas em regime fechado, assim como egressos do sistema prisional.

Art. 4º O Programa Maranhão Profissionalizado prevê, para o ano letivo de 2021, a oferta de 30.900 (trinta mil e novecentas) vagas em Cursos de Educação Profissional, Cursos de Idiomas e Programas/Projetos de incentivo ao trabalho e empreendedorismo individual e/ou coletivo, no âmbito do IEMA Vocacional, sob a gestão da Secretaria Adjunta de Educação Profissional e Integrall, vinculada à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC/MA.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE FEVEREIRO DE 2021.

FELIPE COSTA CAMARÃO

SECRTÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO