Decreto Nº 8231 DE 04/03/2021


 Publicado no DOE - AC em 4 mar 2021


Altera o Decreto nº 8.147, de 28 de fevereiro de 2021, a fim de adiar para o dia 13 de março de 2021, o início da vigência das medidas restritivas específicas aplicáveis durante os finais de semana e feriados.


Consulta de PIS e COFINS

O Governador do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e

Considerando que o Decreto nº 8.147 , de 28 de fevereiro de 2021, prevê medidas restritivas específicas e mais rígidas para os finais de semana e feriados, no âmbito de todo o território do Estado;

Considerando que, em virtude do feriado de 8 de março de 2021 (próxima segunda-feira), a aplicação imediata das medidas pode vir a causar aglomeração de pessoas nos dias que antecedem e sucedem o próximo final de semana, notadamente no comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios e outros produtos essenciais,

Considerando, por fim, a ponderação de que o adiamento das referidas medidas para o próximo final de semana tende a ser mais eficaz em relação à finalidade da norma,

Decreta:

Art. 1º Fica adiado para o dia 13 de março de 2021, o início da vigência das medidas restritivas aplicáveis nos finais de semana e feriados, previstas na Seção I do Capítulo II do Decreto nº 8.147 , de 28 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 4 de março de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre