Decreto Nº 8147 DE 28/02/2021


 Publicado no DOE - AC em 1 mar 2021


Dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica, consoante preconiza o parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 6.206 , de 22 de junho de 2020.


Monitor de Publicações

(Revogado pelo Decreto Nº 8748 DE 22/04/2021):

Nota LegisWeb: Fica adiado para o dia 13 de março de 2021, o início da vigência das medidas restritivas aplicáveis nos finais de semana e feriados, previstas na Seção I do Capítulo II do Decreto nº 8.147 , de 28 de fevereiro de 2021, redação dada pelo Decreto Nº 8231 DE 04/03/2021.

O Governador do Estado do Acre, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

Decreta:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica no âmbito do Estado do Acre, consoante preconiza o parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 6.206 , de 22 de junho de 2020, tendo em vista a iminência de colapso do sistema de saúde e a necessidade de adoção de medidas de isolamento mais rígidas do que as previstas na execução do Pacto Acre Sem COVID.

Art. 2º As restrições de que trata este Decreto aplicam-se, enquanto perdurar sua vigência, a todas as regionais de saúde do Estado, independentemente da respectiva classificação do nível de risco decorrente da execução do Pacto Acre Sem COVID.

CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS

Art. 3º As medidas restritivas, excepcionais e temporárias de que trata este Decreto subdividir-se-ão em aplicáveis durante:

I - os finais de semana e feriados; e

II - os dias úteis da semana.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 8445 DE 24/03/2021):

Art. 3º-A Fica instituída, no âmbito do Estado do Acre, a medida de Toque de Restrição, com a proibição de circulação de pessoas em espaços e vias públicas, respeitados os seguintes horários e as demais disposições deste artigo: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 8594 DE 07/04/2021).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 3º-A Fica instituída, no âmbito do Estado do Acre, a medida de Toque de Restrição, com a proibição de circulação de pessoas em espaços e vias públicas, no período de 22h às 05h do dia seguinte, observadas as disposições deste artigo.

I - das 22h às 05h do dia seguinte, de segunda a sexta-feira; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8594 DE 07/04/2021).

II - das 19h às 05h do dia seguinte, nos finais de semana, feriados e pontos facultativos. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8594 DE 07/04/2021).

§ 1º Fica permitido o deslocamento de pessoas, durante a vigência do Toque de Restrição, restritivamente:

I - aos trabalhadores de modo geral, para fins de deslocamento entre o local de trabalho e o domicílio residencial, imediatamente após o término da jornada regular de trabalho;

II - aos profissionais das áreas de saúde e segurança privada, para fins de deslocamento entre o local de trabalho e o domicílio residencial, imediatamente após o término ou logo antes do início da jornada regular de trabalho;

III - aos profissionais que atuam nos serviços de entrega (delivery);

IV - aos agentes públicos civis e militares, incluídos aqueles que atuam em serviços públicos delegados, para fins de deslocamento referente ao exercício de suas funções ou para fins de locomoção entre o local de trabalho e o domicílio residencial, imediatamente após o término ou logo antes do início da jornada regular de trabalho;

V - aos advogados, para fins de deslocamento referente ao exercício de suas funções, desde que para atendimento de diligência que demande atuação externa;

VI - aos demais casos em que restar demonstrada situação de emergência.

§ 2º O deslocamento urbano realizado, por qualquer meio, em desconformidade com as regras deste artigo autorizará o encaminhamento imediato do autor do fato à autoridade policial competente para as providências cabíveis.

§ 3º As forças de segurança do Estado intensificarão as operações de fiscalização com o objetivo de garantir a aplicação do Toque de Restrição.

§ 4º O Toque de Restrição aplica-se sem prejuízo das medidas restritivas previstas nas Seções I e II do Capítulo II deste Decreto.

Seção I - Medidas aplicáveis durante os finais de semana e feriados

Art. 4º Fica proibido durante os sábados, domingos e feriados, em todo o território do Estado do Acre, como medida excepcional e temporária de enfrentamento ao agravamento da pandemia da COVID-19:

I - o atendimento ao público em todos os estabelecimentos comerciais, com exceção: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8260 DE 09/03/2021).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais, com exceção:

a) das farmácias, dos hospitais, dos laboratórios de análises clínicas e dos consultórios da área de saúde; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 8534 DE 01/04/2021).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) das farmácias, dos hospitais, dos laboratórios de análises clínicas e consultórios médicos; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 8196 DE 02/03/2021).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) das farmácias e dos hospitais;

b) dos postos de gasolina, para o atendimento exclusivo aos veículos de transporte público e de mercadorias, restrito ao período de 7h às 10h da manhã, devendo ainda, aqueles que possuem contrato de abastecimento de veículos oficiais das áreas da saúde e da segurança pública manter o atendimento em regime de sobreaviso, observados os respectivos alvarás de funcionamento. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 8534 DE 01/04/2021).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) dos postos de gasolina da capital do Estado do Acre, exclusivamente para fins de abastecimento de veículos oficiais das áreas da saúde e da segurança pública, assim como de veículos que estejam a serviço de concessionárias de serviços públicos essenciais, sendo restrito o atendimento, em qualquer caso, ao período de 7h às 10h da manhã, e dos postos de gasolina do interior do Estado do Acre que possuam contrato com o serviço público, devendo funcionar em regime de sobreaviso para o restrito atendimento das necessidades públicas; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 8310 DE 12/03/2021).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) dos postos de gasolina, exclusivamente para fins de abastecimento de veículos oficiais das áreas da saúde e da segurança pública, assim como de veículos que estejam a serviço de concessionárias de serviços públicos essenciais, sendo restrito o atendimento, em qualquer caso, ao período de 7h às 10h da manhã; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 8260 DE 09/03/2021).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) dos postos de gasolina, exclusivamente para fins de abastecimento de veículos oficiais das áreas da saúde e da segurança pública, assim como de veículos que estejam a serviço de concessionárias de serviços públicos essenciais;

c) das funerárias;

d) dos restaurantes, lanchonetes e similares, exclusivamente para fins de delivery, sendo vedado qualquer tipo de atendimento presencial ao público, inclusive na modalidade drive-thru e congêneres; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 8594 DE 07/04/2021).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
d) dos restaurantes, lanchonetes, supermercados e similares, exclusivamente para fins de delivery, sendo vedado qualquer tipo de atendimento presencial ao público, inclusive na modalidade drive-thru e congêneres.

e) dos terminais de autoatendimento bancário. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 8260 DE 09/03/2021).

f) dos supermercados e similares, restrito ao período de 7h às 18h, podendo funcionar após este horário exclusivamente para fins de delivery, sendo vedado, nesta última hipótese, qualquer tipo de atendimento presencial ao público, inclusive na modalidade drive-thru e congêneres. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 8594 DE 07/04/2021).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8260 DE 09/03/2021):

II - a ocupação e a permanência de pessoas, em qualquer número:

a) em espaços públicos destinados à recreação e ao lazer;

b) em espaços privados acessíveis ao público destinados à recreação e ao lazer;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - a ocupação e a permanência de pessoas em espaços públicos destinados à recreação e ao lazer, em qualquer número.

III - a realização de eventos religiosos em templos ou locais públicos, de qualquer credo ou religião. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8260 DE 09/03/2021).

Art.5º O disposto nesta Seção aplica-se aos pontos facultativos previstos no Decreto nº 7.613 , de 31 de dezembro de 2020, assim como, no âmbito dos respectivos municípios, aos feriados municipais previstos em lei municipal. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 8260 DE 09/03/2021).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 5º O disposto nesta Seção aplica-se aos pontos facultativos.

Seção II - Medidas aplicáveis durante os dias úteis da semana

Art. 6º Fica determinada, durante os dias úteis da semana, em todo o território do Estado do Acre, a restrição no horário de funcionamento de todos os estabelecimentos e atividades comerciais com atendimento ao público, assim como de eventos em geral, que deverão permanecer fechados no período de 22h às 5h do dia seguinte, observadas ainda as seguintes restrições específicas por setor ou atividade:

I - os restaurantes, lanchonetes e similares deverão encerrar a comercialização de bebidas alcoólicas até às 20h, devendo encerrar inteiramente suas atividades até às 22h;

II - os bares, distribuidoras de bebidas e similares encerrarão inteiramente suas atividades até às 20h;

III - os shopping centers poderão funcionar entre 12h e 20h;

IV - as academias poderão funcionar entre 5h e 22h;

V - o comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios poderá funcionar até às 22h;

VI - as atividades e os setores não previstos nos incisos I a V do caput poderão funcionar entre 9h e 17h.

VI - os eventos religiosos em templos ou locais públicos, de qualquer credo ou religião, poderão ser realizados até às 22h; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8260 DE 09/03/2021).

VII - as atividades e os setores não previstos nos incisos I a VI do caput poderão funcionar entre 9h e 17h. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8260 DE 09/03/2021).

§ 1º Durante o período de 22h às 5h fica proibido o ingresso e a permanência de pessoas, em qualquer número, em espaços públicos e privados acessíveis ao público, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 2º Observado o contido nos respectivos alvarás de funcionamento, o disposto neste artigo não se aplica:

I - aos postos de combustíveis, especificamente para a comercialização de combustíveis;

II - às farmácias, aos hospitais, aos laboratórios de análises clínicas e aos consultórios médicos; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8196 DE 02/03/2021).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - às farmácias e aos hospitais;

III - aos serviços de delivery, observado o disposto no § 3º deste artigo;

IV - às funerárias;

V - aos serviços de coleta de resíduos;

VI - às demais ações destinadas ao enfrentamento da COVID-19.

§ 3º Após os horários estabelecidos no caput, os estabelecimentos poderão se manter em funcionamento exclusivamente para atendimento por meio de delivery, devendo manter fechados todos os acessos, sendo vedado qualquer tipo de atendimento presencial ao público, inclusive na modalidade drive-thru e congêneres.

§ 4º Em decorrência da restrição de que trata este artigo, as licenças de funcionamento expedidas pelo poder público ficam limitadas até às 22h, enquanto durar a vigência deste Decreto.

§ 5º Para os fins de que trata o caput, consideram-se atividades, setores e eventos aqueles previstos na Resolução nº 18, de 28 de fevereiro de 2021, do Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19, ou na que vier a substitui-la. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8260 DE 09/03/2021).

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º As disposições deste Decreto operam-se sem prejuízo das demais restrições previstas na legislação e demais normas vigentes.

Art. 8º Os estabelecimentos e eventos sujeitos à Licença de Segurança que descumprirem as disposições deste Decreto enquadrar-se-ão na hipótese de que trata o art. 26 , inciso VI, da Portaria SEJUSP nº 22 , de 13 de janeiro de 2021, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, restando sujeitos:

I - às penalidades previstas na referida Portaria;

II - ao imediato encerramento de suas atividades por qualquer um dos agentes fiscalizadores.

Art. 9º É de responsabilidade dos gestores dos estabelecimentos controlar o quantitativo permitido de pessoas, garantir o espaço adequado para manutenção do distanciamento entre os presentes, exigir a utilização de máscaras dos consumidores e colaboradores durante todo o tempo que estiverem no recinto, assim como todas as demais medidas sanitárias previstas, cabendo aplicação de multas e demais penalidades em caso de descumprimento.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 28 de fevereiro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre