Publicado no DOE - ES em 20 fev 2021
Altera o Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020.
O Governador do Estado do Espírito Santo, no exercício das atribuições legais e constitucionais,
Decreta:
Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º do Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem à data de 13 de julho de 2020.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias de fevereiro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado do Espírito Santo
