Portaria SECEX Nº 81 DE 19/02/2021


 Publicado no DOU em 22 fev 2021


Altera a Portaria nº 221, de 8 de julho de 2013 e revoga a Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017.


Portal do SPED

O Secretário de Comércio Exterior, da Secretaria Especial ee Comércio Exterior e Assuntos Internacionais Do Ministério Da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, IV, XV e XXIV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,

Considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019;,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 221, de 8 de julho de 2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica estabelecido o de Registro de Informações de Promoção - SISPROM de que trata o § 1º do art. 2º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009.

Parágrafo único. Compete à Subsecretaria de Facilitação de Comércio Exterior e Internacionalização - SUFAC da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais - SECINT do Ministério da Economia administrar o SISPROM." (NR)

Art. 2º Ficam revogados:

a) o art. 9º e o art. 11 da Portaria nº 221, de 8 de julho de 2013; e

b) a Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ