Medida Provisória Nº 1029 DE 10/02/2021


 Publicado no DOU em 11 fev 2021


Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017 , que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.


Portal do SPED

Nota LegisWeb: Ver Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 21 DE 12/04/2021, que prorroga o prazo de vigência desta Medida Provisória pelo período de sessenta dias.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 20 . .....

.....

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia." (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de fevereiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Ricardo de Aquino Salles