O Auditor-Fiscal da Receita Estadual, em exercício na Seção Nota Fiscal Gaúcha, DRCM, da Receita Estadual, nos termos do disposto no artigo 6º da Lei 14.020 de 25 de julho de 2012 e no uso das atribuições previstas na alínea "ai", I, do artigo 18º da Lei 13.452 de 26 de abril de 2010,

Considerando que os sorteios mensais regulares do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha ocorrem, em regra, após a extração da Loteria Federal promovida pela Caixa Econômica Federal da última quarta-feira de cada mês, conforme disposto no artigo 10 da Resolução SEFAZ-RS Nº 06/2013,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o calendário de realização dos sorteios mensais do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha para o exercício de 2021, com a respectiva premiação:

Art. 2º Fixar a quantidade de dez (10) prêmios diários no valor de quinhentos reais (R$ 500,00), líquidos de retenções de tributos, para a ação Receita da Sorte, prevista na Resolução RE nº 14/2019, DOE 23.12.2019.

Parágrafo único. No último dia útil de cada mês serão apurados os prêmios não contemplados (expirados) e disponibilizados para novos sorteios no mês subsequente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 01.01.2021.

Processo Administrativo: 20140400155260.

Porto Alegre, RS, 15 de janeiro de 2021.

Fernando Rodrigues dos Santos

Auditor-Fiscal da Receita Estadual

Chefe da Seção Nota Fiscal Gaúcha - DRCM

Receita Estadual