(Revogado pela Deliberação JUCERJA Nº 136 DE 09/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

O Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2328, realizada em 21 de dezembro de 2020, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21 , do Decreto nº 1.800 , de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX, do art. 46, do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 81, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 10 de junho de 2020, e

Considerando o que consta do processo nº SEI-220011/001364/2020.

Delibera:

Art. 1º Fixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços relativos a atos de registro empresarial prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I e II da presente Deliberação.

Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA nº 115 , de 30 de dezembro de 2019.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021

ALEXANDRE PEREIRA VELLOSO

Vice-Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro

ANEXO I

ANEXO II