Portaria DENATRAN Nº 2639 DE 28/12/2020


 Publicado no DOU em 11 jan 2021


Altera os incisos II e IV do art. 3º da Portaria DENATRAN nº 215, de 6 de agosto de 2018.


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O Diretor-Geral Substituto do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria DENATRAN nº 99, de 1º de junho de 2017, e com base no que consta no processo administrativo nº 80000.023099/2012-07,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria altera os incisos II e IV do art. 3º da Portaria DENATRAN nº 215, de 6 de agosto de 2018.

Art. 2º As tabelas dos incisos II e IV do art. 3º da Portaria DENATRAN nº 215, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

II - .....

Tipo de Serviço Unidade de Medida Valor
Emissão de CNH ou PID CNH ou PID emitida R$ 2,11
Vistoria ou Inspeção Veicular Laudo ou Certificado emitido R$ 2,30
Registro, cancelamento e consulta de comunicação eletrônica de venda de veículos Transação Eletrônica R$ 2,90
Registro de Entrada ou Saída de Veículo do Estoque Por veículo do estoque R$ 4,00
Laudo Toxicológico de Condutores Laudo Toxicológico registrado R$ 0,49
Autorização de Fabricação da Placa de Identificação Veicular (semi - acabada) Serial disponibilizado R$ 1,65
Confirmação de Estampagem da Placa de Identificação Veicular Estampagem confirmada R$ 3,94
Registro de Recall (novos e legados) Por chassi impactado R$ 5,98
Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Simples Carta simples adicional enviada R$ 2,54
Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Registrada Carta registrada enviada R$ 7,61
Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta com AR Digital Carta com AR Digital enviada R$ 16,02
Emissão do CRLV Digital com Bilhete do Seguro DPVAT Veículo Licenciado R$ 0,23

IV - .....

Tipo de Serviço Unidade de Medida Faixas Volumes Valor
Registro de Notificação no Sistema de Notificação Eletrônica - SNE Registro de Notificação Faixa 1 1 Até 1.000.000 R$ 1,58
Faixa 2 1.000.001 a 1.500.000 R$ 1,38
Faixa 3 1.500.001 a 2.250.000 R$ 1,18
Faixa 4 2.250.001 a 3.375.000 R$ 0,98
Faixa 5 Acima 3.375.000 R$ 0,78

.....(NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO MIZUNO