Portaria SMF Nº 205 DE 14/12/2020


 Publicado no DOM - Goiânia em 17 dez 2020


Fixa o CALENDÁRIO FISCAL aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2021, e dá outras providências.


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A Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e com base nos artigos 24 , 73 , 100-II e 120 , da Lei nº 5040 , de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário Municipal,

RESOLVE fixar o CALENDÁRIO FISCAL dos tributos municipais para vigência no exercício de 2021, conforme disposições e tabelas seguintes:

1 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

1.1. ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

PARCELA 1ª/ÚNICA
VENCIMENTO 20.01.2021 22.02.2021 22.03.2021 20.04.2021 20.05.2021 21.06.2021

.

PARCELA 10ª 11ª 12ª
VENCIMENTO 20.07.2021 20.08.2021 20.09.2021 20.10.2021 22.11.2021 20.12.2021

1.2. IPU - IMPOSTO PREDIAL URBANO

PARCELA 1ª/ÚNICA
VENCIMENTO 22/02/21 22/03/21 20/04/21 20/05/21 21/06/21 20/07/21

.

PARCELA 10ª 11ª
VENCIMENTO 20.08.2021 20.09.2021 20.10.2021 22.11.2021 20.12.2021

1.3. O valor mínimo da parcela do IPTU e ITU não será inferior a R$ 27,41 (vinte e sete reais e quarenta e um centavos).

2. ISSQN-IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

2.1. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (INCLUSIVE LIBERAIS)

PARCELA 1ª/ÚNICA
VENCIMENTO 29.01.2021 26.02.2021 31.03.2021 30.04.2021 31.05.2021 30.06.2021

.

PARCELA 10ª 11ª 12ª
VENCIMENTO 30.07.2021 31.08.2021 30.09.2021 29.10.2021 30.11.2021 30.12.2021

2.2. EMPRESAS EM GERAL (INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE)

COMPETÊNCIA JAN FEV MAR ABR MAI JUN
VENCIMENTO 10.02.2021 10.03.2021 12.04.2021 10.05.2021 10.06.2021 12.07.2021

.

COMPETÊNCIA JUL AGO SET OUT NOV DEZ
VENCIMENTO 10.08.2021 10.09.2021 11.10.2021 10.11.2021 10.12.2021 10.01.1922

3. ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES - será recolhido por estimativa e antecipado, até 48 horas antes darealização do evento.

4. TAXAS:

4.1. DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO- no ato da concessão da Licença;

4.2. DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 20.01.2021;

4.3. DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE - ANUAL: 26.02.2021;

4.4. DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - ANUAL: 26.02.2021;

4.5. DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, SONORA EVISUAL, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE EMGERAL:

ANUAL - 29.01.2021;

MENSAL - dia 15 de cada mês ou próximo dia útil;

INICIAL - no ato da concessão da Licença;

PARCELAMENTO - até 29.01.2021.

4.6. DE LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS EFETIVA E/OU POTENCIALMENTE CAUSADORES DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO - no ato da concessão da Licença.

5. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Na forma do artigo 5º , da Lei nº 6.031 , de 2 de agosto de 1983.

6. ISTI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS

Na forma do artigo 94-E da Lei nº 5040 , de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário, Municipal.

7. COSIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Na forma do artigo 6º, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002.

Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.

Gabinete da Secretária Municipal de Finanças, aos 14 dias do mês de dezembro de 2020.

ZILMA PERCUSSOR CAMPOS PEIXOTO

Secretária Municipal de Finanças