Publicado no DOM - Goiânia em 17 dez 2020
Fixa o CALENDÁRIO FISCAL aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2021, e dá outras providências.
A Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e com base nos artigos 24 , 73 , 100-II e 120 , da Lei nº 5040 , de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário Municipal,
RESOLVE fixar o CALENDÁRIO FISCAL dos tributos municipais para vigência no exercício de 2021, conforme disposições e tabelas seguintes:
1 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1.1. ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
PARCELA | 1ª/ÚNICA | 2ª | 3ª | 4ª | 5ª | 6ª |
VENCIMENTO | 20.01.2021 | 22.02.2021 | 22.03.2021 | 20.04.2021 | 20.05.2021 | 21.06.2021 |
.
PARCELA | 7ª | 8ª | 9ª | 10ª | 11ª | 12ª |
VENCIMENTO | 20.07.2021 | 20.08.2021 | 20.09.2021 | 20.10.2021 | 22.11.2021 | 20.12.2021 |
1.2. IPU - IMPOSTO PREDIAL URBANO
PARCELA | 1ª/ÚNICA | 2ª | 3ª | 4ª | 5ª | 6ª |
VENCIMENTO | 22/02/21 | 22/03/21 | 20/04/21 | 20/05/21 | 21/06/21 | 20/07/21 |
.
PARCELA | 7ª | 8ª | 9ª | 10ª | 11ª |
VENCIMENTO | 20.08.2021 | 20.09.2021 | 20.10.2021 | 22.11.2021 | 20.12.2021 |
1.3. O valor mínimo da parcela do IPTU e ITU não será inferior a R$ 27,41 (vinte e sete reais e quarenta e um centavos).
2. ISSQN-IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
2.1. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (INCLUSIVE LIBERAIS)
PARCELA | 1ª/ÚNICA | 2ª | 3ª | 4ª | 5ª | 6ª |
VENCIMENTO | 29.01.2021 | 26.02.2021 | 31.03.2021 | 30.04.2021 | 31.05.2021 | 30.06.2021 |
.
PARCELA | 7ª | 8ª | 9ª | 10ª | 11ª | 12ª |
VENCIMENTO | 30.07.2021 | 31.08.2021 | 30.09.2021 | 29.10.2021 | 30.11.2021 | 30.12.2021 |
2.2. EMPRESAS EM GERAL (INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE)
COMPETÊNCIA | JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN |
VENCIMENTO | 10.02.2021 | 10.03.2021 | 12.04.2021 | 10.05.2021 | 10.06.2021 | 12.07.2021 |
.
COMPETÊNCIA | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ |
VENCIMENTO | 10.08.2021 | 10.09.2021 | 11.10.2021 | 10.11.2021 | 10.12.2021 | 10.01.1922 |
3. ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES - será recolhido por estimativa e antecipado, até 48 horas antes darealização do evento.
4. TAXAS:
4.1. DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO- no ato da concessão da Licença;
4.2. DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 20.01.2021;
4.3. DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE - ANUAL: 26.02.2021;
4.4. DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - ANUAL: 26.02.2021;
4.5. DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, SONORA EVISUAL, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE EMGERAL:
ANUAL - 29.01.2021;
MENSAL - dia 15 de cada mês ou próximo dia útil;
INICIAL - no ato da concessão da Licença;
PARCELAMENTO - até 29.01.2021.
4.6. DE LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS EFETIVA E/OU POTENCIALMENTE CAUSADORES DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO - no ato da concessão da Licença.
5. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Na forma do artigo 5º , da Lei nº 6.031 , de 2 de agosto de 1983.
6. ISTI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS
Na forma do artigo 94-E da Lei nº 5040 , de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário, Municipal.
7. COSIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Na forma do artigo 6º, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
Gabinete da Secretária Municipal de Finanças, aos 14 dias do mês de dezembro de 2020.
ZILMA PERCUSSOR CAMPOS PEIXOTO
Secretária Municipal de Finanças